Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
000102
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
C.M.C.M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 01 a
PODER LEGISLATIVO VI 03 42
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI N.º 06/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DO SALÁRIO BÁSICO DOS
MOTORISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O vencimento do cargo efetivo de motorista da Câmara do Município de
Conceição de Macabu, passa a ser de R$ 1.343,48 (hum mil trezentos e
quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes com o presente reajuste, correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Jorge Lui Silva Andrade
Presidente
Tayguara Bueno de Souza Tavares Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
La Mac dade Luir SÍide Lim
Lucas Madureira Pereira Marco Aurélio Silva Bueno
1º Secretário 2º Secretário
Conceição de Macabu, 01 de março de 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei que objetiva o reajuste do Salário
Básico dos Motoristas da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
A presente proposta se justifica para adequação salarial com os
cargos em que se exigem escolaridade de nível fundamental, como é o
caso do cargo de motorista e, estando o salário de motorista em
demasiado defasado, e mais grave, percebendo valores inferiores ao
mínimo constitucional.
Jorge Luiz da Silva Andrade
Presidente
Tayguara Buerío de Souza Tavares Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
É: plo HW zrpo Infe SU
Lucas Madureira Pereira Marco Aurélio Silva Bueno
1º Secretário 2º Secretário
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Setor de Contabilidade
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário (Arts. 16 e 17 da LRF)
Tipo de Ação Governamental
(* ) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental ( Art. 16)
(x) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17).
Despesa Bruta com Pessoal (1) R$ 2.466.881,48
Pessoal Ativo R$ 2.466.881,48
Pessoal Inativo e Pensionista R$ -
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) R$ -
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (II) R$ -
(-) Decorrentes de Decisão Judicial R$ =
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ -
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ -
(-) Despesas de Exercícios Anteriores R$ -
Tipo Qtd Custo Anual
Reajuste do Salário Base - Motorista 1 R$ 6.897,31
Total: 1 R$ 6.897,31
Acrécimo no Gasto de Pessoal com o Projeto proposto no exercício e nos 2 (dois) subsequentes: 1%
Total] Ra a : ; 03.365,76.
Receita Corrente Líquida realizada no 6º Bimestre de 2020 R$ 93.803.365,76
2,63%
Receita Corrente Líquida Prevista para 6º Bimestre 2021 R$ 85.491.751,50
2,89%
Receita Corrente Líquida Prevista para 6º Bimestre 2022 R$ 88.483.962,83
2,80%
Limite definido pela Constituição Federal, art. 29-A,81º.
A Câmara Municipal não pode gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
ANUAL
Despesa de Pessoal Efetivo e Comissionado
Despesa com Subsídios de Vereador Eh 1.979.000,00
Receita de Transferência ao Legislativo Municipal R$ 3.257.938,80
Limite de Despesa com Pessoal - 70 % R$ 2.280.557,16
Total de Despesa com Pessoal para 2021 R$ 1.979.000,00
Limite de Gasto com Pessoal
DO
Adequação Orçamentária: | Rubrica: ND
Plano Plurianual A Despesa Objeto do presente estudo está prevista nas
(x) Adequada diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para a
( ) Inadequada vigencia da ação proposta.
Lei de Diretrizes Orçamentárias É compativel com as metas estabelecidas na Lei de
( x ) Adequada
( ) Inadequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Observações:
- Os custos anuais estão contemplados com vencimentos anuais incluindo o 13º Salário (+) 1/3 de Férias (+) Obrigações Patronais.
pa 'onceição de Macabu, 23 de fevereiro de 2021.
de FALTA Su d cel
[O
Responsável pela Contabilidade
MARY NELEN SILVA LEAL.
PORTARIA 03/2021
CHEFE DO SETOR E
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
SALÁRIO BÁSICO DOS MOTORISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos
os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso
Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
R
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Presidente do Legislativo
Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, scja pela aprovação do Projeto de Lei n. 006/2021, apresentado pelo
Presidente da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
0)
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº
006/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
7
Relator: José Marcelo Moço Neto
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PODER LEGISLATIVO CMC
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(Rubrica, MOD
(1) Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 006/2021.
A 5
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas (x) Pelas conclusões do relator
Membro : Carlos/Áugusto Paula Barbosa (x) Pelas conc/nsões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
ee Sino 2 a
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 006/2021, por
unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em 04 de março de 2021
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PARECER JURÍDICO
Trata-se de parecer jurídico a cerca do Projeto de Lei de reajuste no salário do
motorista da desta casa.
Este é o breve relatório.
eee
À luz do ordenamento jurídico vigente no panorama em análise, resta evidenciado
que o alcance da calamidade pública estabelecida por ocasião do Decreto
Legislativo 06/2020, emanada do Congresso Nacional, e da Lei Complementar
173/2020, se estende a todos os entes da Federação.
Parte-se do entendimento de que a calamidade pública enquanto fato jurídico se
constitui de eventos desastrosos, de larga escala, que geram efeitos jurídicos e, por
isso, são tratados pelo Direito, que estabelece um conjunto de normas com
incidência apenas para o período calamitoso.
Nesse hiato temporal, ocorre a suspensão da aplicabilidade de algumas normas,
enquanto outras, próprias para o período de anormalidade, passam a valer, a
exemplo da instituição do empréstimo compulsório pela União (art. 148, I da
CF/88), além da possibilidade de dispensar licitações (art. 24, IV da Lei 8666/93) e
flexibilizar regras fiscais e orçamentárias (art. 65 da LRF).
Nesse ambiente de excepcionalidade, a incidência dessas normas típicas prescinde
de ato que formalize o estado jurídico de calamidade pública e o ordenamento
jurídico pátrio estabeleceu uma divisão de competências entre os Poderes Executivo
e o Legislativo, numa aplicação do sistema de freios e contrapesos: i) para a maioria
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das regras, consubstanciadas em medidas administrativas, estabelece que seja um
decreto do Chefe do Poder Executivo, tal como se vê na Constituição Estadual ; ii)
para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020 --- do que se pode entender, questões fiscais e
orçamentárias ---, é necessária a edição de decreto legislativo pelo respectivo Poder.
Sobre a distinção entre os dois tipos de decretos, invocam-se os ensinamentos de
Rodrigo Martiniano Ayres Lins:
Denotada a gravidade da situação da saúde pública mundial e
brasileira diante da nefasta disseminação do SARS-CoV-2, a
declaração de calamidade pública é medida salutar, tanto que o
Congresso Nacional já a decretou, a pedido da presidência da
República, além de várias Assembleias Legislativas, a pedido de
Estados e municípios, para os desideratos do art. 65, da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Os Estados e os municípios, contudo,
possuem competência para decretação de outro tipo de estado
de emergência ou calamidade que independe de
reconhecimento expresso do Poder Legislativo. Esse decreto, de
natureza executiva, visa permitir a adoção de medidas visando
ao confronto direto da situação excepcional, entre as quais
impor quarentena, contratar pessoal, fixar barreiras sanitárias,
fechar vias, além de adquirir bens, serviços e insumos com
dispensa de licitação (art. 24, IV, lei 8.666/93) etc.. Esses
decretos, assim, possuem naturezas jurídicas distintas. Os
emitidos pelo Poder Executivo objetivam adotar medidas
administrativas dispondo acerca do combate direto à situação
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de emergência, e necessariamente a ela vinculadas, enquanto os
editados pelo Poder Legislativo tão só atenuam os rigores da
LRF, para que aquelas possam ser tomadas sem certas amarras
fiscais que poderiam redundar na responsabilização dos
gestores perante os órgãos de controle.
De forma objetiva: para medidas administrativas, adota-se o decreto executivo, e
para questões orçamentárias e fiscais, o decreto legislativo.
O art. 65 da LRF3 prevê a dispensa ao cumprimento de algumas regras ali previstas,
mediante o reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional, para o
caso da União, e pelas Assembleias Legislativas, para os Estados e Municípios, de
forma a prestigiar a autonomia dos entes federativos e as competências legislativas
para promover a decretação do estado de excepcionalidade, mediante requerimento
de cada ente, considerando o potencial de impactação desigual ocasionados pela
calamidade (no caso, a pandemia) --- premissa esta adotada pela Corte de Contas
no Parecer em Consulta 04/2020.
No entanto, como bem observou a unidade técnica, com o advento da Lei
Complementar 73/2020, em maio de 2020, sobreveio uma alteração nas regras
aplicáveis aos entes federados em calamidade que, entre outras questões,
introduziu os três parágrafos ao art. 65 da LRF, tendo o 81º ampliado as
desobrigações aos entes e previsto a possibilidade de reconhecimento do estado de
calamidade pública pelo Congresso Nacional, não mais restrito à União, mas
alcançando também parte ou a integralidade do território nacional.
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Art. 65. (...) (...) 8 1º Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto
legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional
e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso Ie
IH do caput: (...)
$ 2º O disposto no $ 1º deste artigo, observados os termos
estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de
calamidade pública: 1 - aplicar-se-á exclusivamente: a) às
unidades da Federação atingidas e localizadas no território em
que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo
Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade;
Do que se vê, é possível aferir a necessidade de reconhecimento do estado de
calamidade pública pelo Legislativo para fins de dispensa às restrições da LRF e das
leis que a esta se reportam, atentando-se para que, embora este reconhecimento
possa emanar das Assembleias Legislativas e do Congresso Nacional, alguns efeitos
jurídicos se diferenciam a depender do órgão que fizer a decretação.
Em ambas as situações, os entes da Federação reconhecidamente em calamidade
por força da pandemia assumem novas obrigações previstas no art. 8º da
LC173/2020 --- que remete ao art. 65 da LRF ---, as quais impõem limites às despesas
com pessoal.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
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PODER LEGISLATIVO Fls 13
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU :
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA : M )
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de: (...)
Já para que os entes sejam alcançados pelas novas flexibilizações de regras de
caráter orçamentário trazidas no bojo do art. 65, 81º da LRF, revela-se que a
competência para o reconhecimento da calamidade deve, necessariamente, advir do
Congresso Nacional, nos termos firmados pelo 82º do art. 65 da LRF.
Assim, verifica-se que, para a flexibilização das operações de crédito, concessão de
garantias e demais dispensas constantes nas alíneas do inciso I, 81º, art. 65 da LRF, e
do cumprimento do art. 8º, parágrafo único, além dos arts. 14, 16, 17, 35, 37, 42,
todos da LRF, é necessária a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional
para parte ou a integralidade do território nacional, na forma do art. 65, 81º, LRF:
Temos que o Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 apresenta um rol de
proibições para TODOS os Entes até o dia 31/12/2021, conforme a seguir:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
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derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
HI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV -admitir ou contratar pessoal, a qualquer título,
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que
trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de
militares;
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos,
verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza,
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos 8$ 1º e 2%
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PODER LEGISLATIVO Fis. 9
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RFO
PROCURADORIA GERAL DA CAMARA p u n
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Por sua vez, agora no início de 2021, não se faz necessário sequer entrar no mérito
dessa discussão interpretativa. Isso porque, no caput do reportado Art. 8º, é
apresentado uma CONDICIONANTE para fins de aplicação das restrições
elencadas nos seus 09 (nove) incisos, conforme se faz prova pelo trecho destacado a
seguir:
“Art. 8º Na HIPOTESE de que trata oart. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:(...)”
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PODER LEGISLATIVO . Fis. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU E,
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA ma 7
Com isso, observa-se claramente pelo exposto acima que as proibições contidas no
Art. 8º da LC 173/2020 só devem ocorrer nas hipóteses de que trata o Art. 65 da LC
101/2000. Assim, vejamos o que consta expressamente no caput do Art. 65 da norma
condicionante (LC nº 101/2000):
Art. 65. Na ocorrência de calamidade
pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese
dos ESTADOS e Municípios, ENQUANTO PERDURAR A
SITUAÇÃO: (...)
Posto isto, como a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Brasileiro findou em 31/12/2020, não perdurando assim a situação, e enquanto o
Governo não tomar a iniciativa de, se for o caso, instituir nova calamidade
pública, NÃO se tem como aplicar, a partir de 01/01/2021, de forma compulsória e
indiscriminada, as restrições previstas no Art. 8º da LC nº 173/2020 (visto que
necessita o Ente Federativo ter decretado calamidade pública, e a mesma está em
pleno vigor).
Adicionalmente, cabe esclarecer que o Programa Federativo de Enfrentamento ao
COVID-19, instituído pela LC nº 173/2020, tem validade EXCLUSIVA para o
exercício de 2020, ou seja, não possui impacto, no âmbito do referido Programa, a
partir de 01/01/2021, conforme se faz prova pelo seus Artigos 1º e 5º, transcritos a
seguir:
Poder Legislativo
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Email: jurídico.camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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PODER LEGISLATIVO . Fis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AD
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA EAR
“Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020
o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).
(...)
Art. 5ºA União entregará, na forma de auxílio
financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no
exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta
bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos
locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação
de seus efeitos financeiros, da seguinte forma: (...)”
Observa-se que as restrições previstas no Art. 8º da LC nº 173/2020 NÃO se
aplicava, no momento da votação do Projeto de Lei, visto que este Ente Federativo
não se encontra com estado de calamidade pública vigente, devidamente
aprovado pelo Congresso Nacional, nos termos do reportado normativo e
do caput do Art. 65 da LC nº 101/2000.
Caso ocorresse a sanção antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 109,
ela estaria dentro da legalidade, sem infringir quaisquer dispositivos da LC nº
173/2020, não podendo neste momento, tendo em vista, promulgação no dia 15 de
março de Emenda Constitucional estabelecendo essas mesma restrições com
aplicação imediata.
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PODER LEGISLATIVO º FIs 48
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU '
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
Corroborando este entendimento, adveio a Emenda Constitucional nº 109/2021, ou
seja, caso a aplicação das restrições se aplicassem de forma direta para o Ano de
2021, já a partir de 1º de janeiro não seria necessário Emenda Constitucional para
tratar das mesma restrições impostas na Lei Complementar.
Este é o parecer.
Conceição de Macabu — RJ, 22 de março de 2021.
Po /
úlio Gama Fernandes
Procúrador Geral da Câmara
OAB-RJ 178.580
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Rubrica, AMD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Ofício 095/2021
Assunto: PLO 006/2021
Conceição de Macabu, 16 de março de 2021.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade
Exmº Presidente,
CONSIDERANDO o artigo 67, 81º da Lei Orgânica do Município.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para informar a
Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Projeto de lei (PLO) 006/2021 que “DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DO SALÁIRO BÁSICO DOS MOTORISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Cumpre informar que a razão do veto total está relacionada a proibição da
Lei Complementar 173/2020 que pode gerar responsabilização do prefeito com
base na Lei de Responsabilidade, por se tratar de REAJUSTE. Caso fosse
REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS, a exemplo da matéria encaminhada por este
Poder Executivo em janeiro do corrente ano a Casa Legislativa, haveria
determinação legal para sanção e publicação.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despeço-me, reforçando a harmonia e independência entre os Poderes em prol
do desenvolvimento do município.
Atenciosamente, .
f o , (A
VALMIR TAVÁRES LESSA we ABR a
=Prefeito= E
Gestão 2021/2024 E IPS)
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail: gabinete conceicaodemacabu.rj.gov.br — Tel.: (22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
“A maior obra é cuidar das pessoas”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . é fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ES PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO
Rua Maria Adelaide, 186 - Conceição de Macabu - RJ - CEP: 28.740-000 - Email: progemconceicaodemacabu.r).gov.br
Conceição de Macabu, 10 de Março de 2021.
Processo nº 2727/21
Parecer n.º: 028/2021
Para: Gabinete do Prefeito
Da: Procuradoria Geral
Solicitação para parecer desta PROGEM, quanto a
PLO que “Dispõe sobre o reajuste do salário básico
dos motoristas da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, e dá outras providencias”, bem como
com requerimento de confecção da referida lei.
Trata-se de processo Administrativo, encaminhado a esta PROGEM para
emissão de parecer jurídico, versando sobre Autógrafo de PROJETO DE LEI que visa
dispor sobre reajuste do salário básico dos Motoristas da Câmara Municipal.
Considerando os prazos estipulados no Artigo 67 da lei Orgânica Municipal,
vem esta PROGEM apresentar Parecer quanto a matéria, para que tempestivamente possa
o Prefeito tomar as providências.
Inicialmente é preciso considerar que a matéria trata de REAJUSTE, e diante
disso, imperioso os critérios adotados pela Lei Complementar 173/2020 que “Estabelece
o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- cov 2
(COVID19) ” quanto a proibição de majoração de despesas, exceto quando se tratar de
sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade
pública, vejamos: |
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C.M.C.M
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Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I- Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;
Frise que, a aplicabilidade desta lei se dará até 31/12/2021.
A PLO trata de REAJUSTE, diferente, pois, seria se tratasse de REVISÃO
GERAL DE SALÁRIOS, com determinação legal anterior ao período de calamidade
pública.
Observa-se que embora realizado todo o estudo de Impacto financeiro
adequado a propositura da PLO, esta resta prejudicada diante do atual momento
pandêmico, sendo este o ponto de inconstitucionalidade.
A sanção desta PLO com base na proibição da Lei Complementar
173/2020 pode gerar a responsabilização do prefeito com base na Lei de
Responsabilidade, opinando, portanto, pelo VETO TOTAL.
Em caso do veto ser rejeitado pelo legislativo, a responsabilização ficará a
cargo do Presidente da Câmara, considerando, pois, sua autonomia financeira.
A matéria é de extrema importância, e certamente se não houvesse
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impedimento pela lei em questão, seria apta a sanção,
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Diante do exposto, opina esta PROGEM que o Excelentíssimo Senhor Vereador
faça nova propositura no exercício seguinte, se for o caso, opinando neste momento pelo
VETO TOTAL única e exclusivamente pelas vedações impostas pela Lei Complementar
173/2020.
SM].
É o parecer.
PV AA AA
Kelen S. Andrade Rolim
Subprocuradora Geral do Município
Portaria nº 010/2021