materia nº 62/2021

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/01000103
Data / Horário 01/03/2021 - 13:59:17
sinds Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
SR 000103
Ementa Indica ao Poder Executivo a proposição de Lei alterando a Lei Municipal 951 de 2009.
Natureza Legislativo
Número da Matéria 62
E ET
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINTE DO VEREADOR MARCO AURÉLIO SILVA BUENO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2021 FED
Autoria Marco Aurélio Silva Bueno ê D3 4
EMENTA: INDICA AO | PODER
EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 951 DE
2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico a V. Exº., na forma regimental, que seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal a presente indicação, objetivando a proposição de Lei
alterando a Lei Municipal 951 de 2009 que instituiu o “Programa de Alimentação
do Servidor” através do “Cartão do Servidor” para incluir no Programa, além dos
servidores efetivos, os servidores contratados e comissionados.
JUSTIFICATIVA
A edição da nova Lei, incluindo servidores contratados e comissionados
no Programa de Alimentação do Servidor, visando garantir aos mesmos uma
alimentação digna, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e
do Mínimo Existencial, isso porque, como é de conhecimentos de todos, os
salários dos servidores contratados e comissionados também não são altos,
sendo de grande importância a extensão do Cartão do Servidor aos mesmos.
Conceição de Macabu — RJ, 01 de março de 2021.
Marco Aurélio Silva Bueno ALA
(Ticó) PSA
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 37/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 02 de março de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº 01/21, 02/21, 05/21 , 07/21,
037/21 e 58/21 do vereador Guta, sugerindo importantes ações voltadas ao bem-
estar da população macabuense.
Atenciosamente,
A. AX
Jorge Liz da Silva Andrade
| (Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Prefeitura Municipal de Conc. de ata
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