br-locleg corpus explorer

← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDenomina como Salvador Carino a via pública a via pública próxima à faixa elevada na Avenida Victor Sence, sendo paralela à Rua Bento de Andrade Lemos, com localização em frente ao canteiro ao lado da rodoviária desta cidade
native_id1306

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T16:11:47.006948-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
000107
EAR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Es
efstnai matas)
Tete
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/01000107
Ano Pág: a
Data / Rubrica; PN
Horário
E t Denomina como Salvador Carino a via pública a via pública próxima à faixa elevada na Avenida Victor Sence, sendo paralela à Rua
menta | pento de Andrade Lemos, com localização em frente ao canteiro ao lado da rodoviária desta cidade
01/03/2021 - 16:23:00
Natureza
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
Rubrica:
(ENADE fá
ESTADO Cissa” JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Araya
GABINETE VEREADOR GAÚCHO
PROJETO DE LEI N.º 007/2021
Autoria: Vereador Tayguara Bueno de Souza
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e O Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Denomina como Salvador Carino, a via pública próxima à faixa
elevada na Avenida Victor Sence, sendo paralela à Rua Bento de Andrade
Lemos, com localização em frente ao canteiro ao lado da rodoviária desta
cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 01 de março de 2021.
Tayguara Bueno de Souza
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu.r.leg.br | Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r) leg.br
BUNANINiDA De
SJ)!
s
ea
á Pág.: Q ri
Ê = mis Rubrica: — MU
ESTADO “idttficay”
JANEIRO
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE VEREADOR GAUCHO
JUSTIFICATIVA
DADOS DOS HOMENAGEADO
Nascido em Trajano de Moraes em 01 de dezembro de 1935, filhos de
pais italianos, possuindo mais dez irmãos. Ainda muito jovem, veio morar em
Conceição de Macabu e trabalhou na Usina Victor Sence. Foi casado e teve
cinco filhos.
Após deixar o trabalho na Usina Victor Sence, exerceu o trabalho de
pinto, especialmente de caros, sendo assim conhecido, como Salvador Carino.
Alguns anos depois começou a realizar fretes para aumentar sua renda
e sustentar sua família.
Faleceu aos 74 anos, no dia 12 de janeiro de 2009.
Tayguara Bueno de Souza
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.r.leg.br | Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CMCM
PODER LEGISLATIVO : (9) ú
E q E Ny CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Pág.:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEINº 07/2021 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA
PÚBLICA para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de leis constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Presidente do Legislativo
Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, seja pela aprovação do Esgeta de Lei n. 007/2021, apresentado pelo
Presidente da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
R
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº
007/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
Relator: José Marcelo Moço Neto
() Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 007/2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabu(GD gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Pág.:
| Rubrica: o
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclnsões do relator *
Membro : Caylos Augusto Paula Barbosa () Pelas concinsões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
[WWW
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 007/2021, por
unanimidade de votos.
-——————w——w———WWWwWw——ww>ww—Ww>—w——w—-———————————————
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em 04 de março de 2021
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DI CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N.º 07/2021.
Autoria: Tayguara Bueno de Souza (Gaúcho)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Denomina como Salvador Carino, a via pública próxima à faixa elevada
na Avenida Victor Sence, sendo parelela à Rua Bento de Andrade Lemos, com
localização em frente ao canteiro ao lado da rodoviária desta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rozendp Fontes Tavares, 08 de março de 2021
Luiz da Silva Andrade
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Munic ç nceição de Macabu
- Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
ur) leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
»demacabu.r).leg.br
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113
E-mail: camaraQ)conceicaodem:
Www.concei
Pee
e bis
simota wa a
68 mei dis
dO TOS)
Diário Oficial do Munic É
de Conceição de Macabu ::
Órgão Oficial do Município - 05 de maio de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
LEINº. 1.669/2020. DECRETO Nº. 67/2021. para Apuração do índice de Participação dos Mu-
nicípios (DECLAN - IPM) e, também, efetuar a
entrega da EFD deverão transmitir, por meio da
plataforma web disponível no site desta Prefeitu-
ra, os arquivos digitais da EFD (arquivos não
criptografados no formato texto) e os arquivos di-
gitais dos XML de notas fiscais de emissão pró-
pria com dados dos valores declarados.
Parágrafo único - A plataforma web realizará uma
análise preliminar da estrutura do arquivo e, só
então, dará o aceite para a sua transmissão. Após a
transmissão, este arquivo entrará na fila de
processamento e, uma vez iniciado o
processamento, o sistema poderá identificar ou-
tras inconsistências. Neste caso, o contribuinte será
notificado e ficará obrigado a retransmitir os arqui-
vos que apresentarem inconsistências com as devi-
das correções.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMI |DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ENTREGA
NAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS |ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES E DADOS
PROVIDÊNCIAS. DAS EFD's, XML DE EMISSÃO PRÓPRIA (Nfe)
e XML de CONHECIMENTO ELETRÔNICO DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE | TRANSPORTES (CTe) COM VISTAS A COR-
MACABU, por seus representantes legais, decreta |RETA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICI-
co PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO |PAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, |[MACABU NA PARCELA DO ICMS / IPI EX-
conferidas pela Lei Orgânica do Município sancio- |PORTAÇÃO E CFEM.
naa seguinte:
LEI: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEI-
ÇÃO DE MACABU, no uso das atribuições que
Art. 1º - Denomina como Salvador Carino, a via |lhe confere a Lei Orgânica do Municip
pública próxima à faixa elevada na Avenida Victor
Sence, sendo paralela à Rua Bento de Andrade Le-
mos, com localização em frente ao canteiro ao lado
da rodoviária desta cidade.
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, Ie $ 3º
mplementar Federal nº 63/90 que autoriza
os municípios a terem acesso às operações fiscais
realizadas em seu território;
Art. 2º- Os arquivos deverão ser gerados e envia-
dos por competência (mês) e compactados no for-
mato .ZIP.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, revogas as disposições em contrá-
rio.
$1º - A data para transmissão das informações à
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu será
até dia 24 de maio de 2021.
82º - A partir da competência maio de 2021, o
envio deverá ocorrer sempre até o último dia útil
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da | do mês subsequente ao fato gerador.
Fazenda está disponibilizando o Sistema para acom-
panhando do Valor Adicionado (VA) para formação | Art, 3º - Após a auditoria dos dados enviados e
do IPM - índice de participação dos pertencente | constatada alguma informação divergente, o con-
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. aos municípios na parcela do ICMS junto aos con- | tribuinte será notificado e deverá reenviar os arqui-
tribuintes e escritórios de contabilidade no site do | vos correspondentes com as correções necessári-
município Software (web) para facilitar o cumpri- | as.
mento da obrigação acessória para acompanhamen-
to do (VA) Valor Adicionado;
CONSIDERANDO o acompanhamento efetivo da
Lei nº 2.664/96, regulamentada pelo Decreto nº
41.245/08;
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
Art. 4º - A falta da declaração nos prazos estabele-
cidos, ou das correções ou complementações
exigidas, sujeitará o contribuinte às penalidades
previstas na legislação municipal entendidas por
descumprimento de obrigações acessórias.
CONSIDERANDO que o “índice de Participação
do Município” na arrecadação do ICMS está relaci-
onado à receita de natureza “Corrente” no Orça-
mento Público Municipal;
Art. 5º - O Secretário Municipal de Fazenda pode-
rá expedir normas complementares necessárias à
execução desde Decreto.
CONSIDERANDO que as informações e outras
obrigações para com a Secretaria de Estado de Fa-
zenda do Estado do Rio de Janeiro só podem ser
realizadas por meio eletrônico;
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
| [CONSIDERANDO que a administração pública
envida meios de desburocratizar a atividade econô-
mica dos contribuintes e de reduzir custos
operacionais com a aplicação dos recursos
tecnológicos, visando sempre promover a Justiça
Fiscal com total responsabilidade.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2021.
DECRETA:
VALMIR TAVARES LESSA
Art. 1º - As pessoas jurídicas que praticarem opera- - Prefeito Municipal -
ções sujeitas ao recolhimento do ICMS e que esti-
verem obrigadas a apresentar a Declaração Anual

open original →