| Tipo | Requerimento de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Requer ao Presidente da Câmara que o Grande Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2021 seja concedido ao Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, Senhor Tenente Coronel Fábio Corrêa para que o mesmo possa apresentar a esta Casa os números dos índices de criminalidade do Município de Conceição de Macabu. |
| native_id | 1309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 000110 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/04000110 ero vao | 000110/2021 j Data/ | 94/03/2021 - 10:10:42 Horário ES Requer ao Presidente da Câmara que o Grande Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2021 seja concedido ao Ementa || Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, Senhor Tenente Coronel Fábio Corrêa para que o mesmo possa apresentar a esta Casa os números dos índices de criminalidade do Município de Conceição de Macabu. Natureza | Legislativo | Tipo | ES PR RS Páginas Número da 33 Matéria itido . to IVEREADO Regus ADÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Gabinoto do Vereador NETO a N3 qua —— REQUERIMENTO: 0) 3 9 12021 E Do: Vereador Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública Ao: Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal. Excelentíssimo Sr. Presidente, Venho através deste, respeitosamente à presença de Vossa Excelência Seguindo as Diretrizes do Projeto AGENDA CIDADE DO FUTURO, no quesito “ Maior investimento e integração com todos os órgãos de Segurança Pública” REQUERER: que o GRANDE EXPEDIENTE da sessão ordinária de 11 de Março de 2021 seja cedido ao Comandante do 32º. Batalhão de Polícia Militar Sr. Tcel. Fábio Corrêa para que o mesmo possa apresentar a esta casa os números dos índices de criminalidade de nosso município. Certo de que tal solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Conceição de Macabu — RJ, 04 de Março de 2021. A Marcelo Net; Presidente da Comissão Permanente de Segurança Publica Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete 29, Centro - Conceição de MacabulRJ - CEP: 28740-000 E-mail: marceloneto2021 (ygmail.com Telefone (022) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.1j leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO . Fls CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU == PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA REQUERIMENTO N.º: 33/2021 REFERÊNCIA: Concessão de palavra à autoridade PARECER JURÍDICO Trata-se de pedido de parecer jurídico a cerca da possibilidade de concessão de palavra a autoridade na sessão da Câmara no dia 11 de março de 2021. Este é o breve relatório. pr Inicialmente cumpre destacar a legalidade do pretendido, usando como. premissa basilar dentre tantos artigos autorizativos no Regimento Interno o que mais se amolda o presente caso, qual seja, art. 55, VI, o Vereador Marcelo Neto, na figura de Presidente de Comissão Permanente pode convocar Autoridade para falar em plenário : Art. 55 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:, VI - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; Podendo ainda respaldar tal conduta o art. 155 do mesmo Regimento Interno: Art. 155 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na 'parte do recinto do Plenário que lhes é destinada. $1º- A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que se estejam sendo homenageadas. 8 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo. Este é o parecer Pão de Macabu — Rj, 04 de março de 2021. Júlio cara Ferbos Procurador Geral da Câmara / | OAB-RJ 178.580 Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu ' Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 Email: jurídico.camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047 /