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materia nº 33/2021

Tipo Requerimento de Informação
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaRequer ao Presidente da Câmara que o Grande Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2021 seja concedido ao Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, Senhor Tenente Coronel Fábio Corrêa para que o mesmo possa apresentar a esta Casa os números dos índices de criminalidade do Município de Conceição de Macabu.
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
000110
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/04000110
ero
vao | 000110/2021 j
Data/ | 94/03/2021 - 10:10:42
Horário
ES Requer ao Presidente da Câmara que o Grande Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2021 seja concedido ao
Ementa || Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, Senhor Tenente Coronel Fábio Corrêa para que o mesmo possa apresentar a esta Casa
os números dos índices de criminalidade do Município de Conceição de Macabu.
Natureza | Legislativo
| Tipo |
ES PR RS
Páginas
Número
da 33
Matéria
itido .
to
IVEREADO Regus
ADÍ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinoto do Vereador NETO
a N3 qua
——
REQUERIMENTO: 0) 3 9 12021 E
Do: Vereador Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública
Ao: Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Venho através deste, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência Seguindo as Diretrizes do Projeto AGENDA CIDADE DO FUTURO,
no quesito “ Maior investimento e integração com todos os órgãos de Segurança
Pública” REQUERER: que o GRANDE EXPEDIENTE da sessão ordinária de 11
de Março de 2021 seja cedido ao Comandante do 32º. Batalhão de Polícia Militar
Sr. Tcel. Fábio Corrêa para que o mesmo possa apresentar a esta casa os
números dos índices de criminalidade de nosso município.
Certo de que tal solicitação será atendida, fique com meus votos de
estima e consideração.
Conceição de Macabu — RJ, 04 de Março de 2021.
A
Marcelo Net;
Presidente da Comissão Permanente de Segurança Publica
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete 29, Centro - Conceição de MacabulRJ - CEP: 28740-000
E-mail: marceloneto2021 (ygmail.com Telefone (022) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.1j leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO . Fls
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ==
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º: 33/2021
REFERÊNCIA: Concessão de palavra à autoridade
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido de parecer jurídico a cerca da possibilidade de concessão de
palavra a autoridade na sessão da Câmara no dia 11 de março de 2021.
Este é o breve relatório.
pr
Inicialmente cumpre destacar a legalidade do pretendido, usando como. premissa
basilar dentre tantos artigos autorizativos no Regimento Interno o que mais se
amolda o presente caso, qual seja, art. 55, VI, o Vereador Marcelo Neto, na figura
de Presidente de Comissão Permanente pode convocar Autoridade para falar em
plenário :
Art. 55 - Às Comissões Permanentes, em razão da
matéria de sua competência cabe:,
VI - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão;
Podendo ainda respaldar tal conduta o art. 155 do mesmo Regimento Interno:
Art. 155 - Durante as sessões, somente os
Vereadores poderão permanecer na 'parte do
recinto do Plenário que lhes é destinada.
$1º- A convite da Presidência, ou por sugestão de
qualquer Vereador, poderão se localizar nessa
parte, para assistir a sessão, as autoridades
públicas federais, estaduais, distritais ou municipais
presentes ou personalidades que se estejam sendo
homenageadas.
8 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias
de sessão poderão usar da palavra para agradecer
à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo.
Este é o parecer
Pão de Macabu — Rj, 04 de março de 2021.
Júlio cara Ferbos
Procurador Geral da Câmara
/ | OAB-RJ 178.580
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu '
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
/

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