materia nº 26/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU É
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PROJETO DE LEI Nº 015/2017. | Rubrica:
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Autoriza a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, subordinada à
Coordenadoria Executiva de Trânsito, vinculada
a Secretaria Municipal de Segurança Pública de
Conceição de Macabu.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Junta Administrativa
de Recursos e Infrações - JARI, subordinada à Coordenadoria Executiva de Trânsito,
vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu.
Art. 2º. A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, a que se
refere o artigo anterior, terá como competência o julgamento de recursos impetrados
contra infrações anotadas a condutores de veículos autônomos no Município de
Conceição de Macabu.
Art. 3º. A JARI terá regimento próprio a ser regulamentado através de
Decreto Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio
administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Segurança Pública através da
Coordenadoria Executiva de Trânsito.
Art. 4º. Compete a JARI:
I— Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Il - solicitar a Coordenadoria Executiva de trânsito — CET, quando necessário,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação recorrida;
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HI - encaminhar a Coordenadoria Executiva de trânsito — CET, informações sobre os
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problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente.
Art. 5º. A JARI será composta por três membros obedecendo aos
seguintes critérios para a sua composição: (Resolução 357/10 — CONTRAN)
I - Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio
de escolaridade;
II - Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
HI - Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Art. 6º. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito atendendo ao disposto no art. 320 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de 3 e/2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L S
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Te
C.M.C.M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 015/2017, que nesta oportunidade, autoriza
a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, subordinada à
Coordenadoria Executiva de Trânsito, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança
Pública de Conceição de Macabu, é órgão colegiado, com previsão no artigo 16 e
seguintes da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito
Brasileiro e posteriormente regulamentada pela Resolução nº 357, de 02 de agosto de
2010 do CONTRAN.
Sua estrutura é vinculada ao órgão de trânsito e é tão indispensável quanto este.
Tem como função especial validar todas as autuações das quais decorrerem recursos
administrativos, já que em a JARI, não haverá instância para julgá-los, tendo como
competência o julgamento de recursos impetrados contra infrações anotadas à
condutores de veículos autônomos no Município de Conceição de Macabu.
Esperando contar com o apoio dos nobres vereadores na aprovação do
presente Projeto de Lei, solicitamos ainda, se possível, seja o mesmo apreciado em
regime de urgência, fundamentado no que dispõe o artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é
que encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 04 de ju
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA S
- Prefeito — '