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Macabu - RJ
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de Apoio ao Processo Legislativo
Sistema
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Projeto
Número
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Matéria
[Emitido |
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C.M.C.M
Pe! + a
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [0 4 03408]
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
de Doo UNANIMIDADE
t
PROJETO DE LEI N.º 08/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO E
EMENTA: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, QUE TEM
POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE
DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL, COM RECURSOS DAS
ECONOMIAS RECEBIDAS DO REPASSE
DA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA E DE
QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE
LEGALMENTE LHE POSSAM SER
INCORPORADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e O Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesa de capital, com
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
g 1º - O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora nem
personalidade contábil independente, sendo constituído por contas do sistema
financeiro da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumprimento do
objeto de sua criação.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu. leg.br | Telefone: (22) 2779-2047
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g 2º - Os recursos deste fundo não poderão ser utilizados em despesas
extraorçamentárias, e nem em despesas extraorçamentárias de qualquer
categoria econômica.
83º - As receitas que constituem O fundo somente poderão ser utilizadas em
despesas de capital cuja realização não possa ser absorvida no limite anual de
gastos fixado no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado
comporta o gasto num único exercício orçamentário, não havendo justificação
para a retenção da sobra fora destas premissas.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu tem
por objetivo assegurar recursos para a criação, expansão e O aperfeiçoamento
de ações governamentais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, em especial para as seguintes:
| - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e
equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal, inclusive que
proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais,
|| - aquisição de equipamentos e material permanente;
g 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial, pagamentos de
gratificações e encargos com custeio de pessoal.
8 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporados
ao patrimônio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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Pág.:
Rubrica: É | Uta
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83º - As ações indicadas nos incisos le Il deste artigo deverão estar
fundamentadas em processo devidamente formalizado com elementos mínimos
de motivação:
| - plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de
Diretrizes Orçamentárias,
|| - demonstração da viabilidade;
III - projetos técnicos;
IV - pareceres técnicos e jurídicos.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
| - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício,
nos termos do contido na Constituição Federal;
|| - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e seus recursos;
|!| - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de
indenizações de seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas
aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores;
VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal, observando o que determina o art. 44 da Lei
Complementar no 101, de 2001;
vi! - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu por quaisquer entidades, incluindo
postos de atendimento bancário;
vIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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Rubrica: SAUDE
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IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela
Câmara Municipal de Conceição de Macabu;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem
ressarcimento por parte de servidores,
XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal;
XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no
quadro próprio da Câmara Municipal;
XII - multas, indenizações e restituições, no ambito da Câmara Municipal,
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal;
XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios,
bem como de entidades internacionais;
XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
$1º-O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial
será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos
para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no
exercício do repasse financeiro.
8 2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira
oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
8 3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal
deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica
específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal,
dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na
sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
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Camara Municipal de Conceição de Macabu
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8 4º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal somente poderão ser
utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, as normas da legislação que estatuiu
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e
balanço do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu terá
escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das
despesas, O Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após
ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal será administrado por um
Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 3 (três) vereadores, sendo
um presidente e os demais membros.
81º - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da
Câmara Municipal, com mandato máximo de 2 (dois) anos.
g 2º - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da
Câmara Municipal não será remunerada.
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08 —
| pág
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8 3º - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal, fixar
as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e
utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares
à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara
Municipal.
Art. 8º - O Fundo não terá prazo de duração indeterminado, sendo o fundo
especial extinto depois de concluído O objeto justificador de sua criação,
mediante devolução da sobra ao Poder Executivo do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na d sua publicação.
Jorge Luiz daSilva Andrade
Presidente
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
Tayguara Bueno d Souza Tavares
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
lo se L
Lucas Madureira Pereira Marco Aurélio Silva Bueno
1º Secretário 2º Secretário
Conceição de Macabu, 04 de março de 2021.
Poder Legislativo
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Pág.: 09
Rubrica; IÍ Nisto
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A criação de Fundos Especiais pelos entes, além de ser legítima, possui
regramento geral junto à Lei no 4.320, de 1964, nos artigos. 71aT4:
Dos Fundos Especiais
“ Art. 71. Constitui fundo especial o produto
de receitas especificadas que, por leis, se
vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção
de normas peculiares de aplicação.
Ar. 72. A aplicação das receitas
orçamentárias vinculadas a fundo
especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário
da lei que o instituiu, O saldo positivo do
fundo especial apurado em balanço será
transferido para O exercício seguinte, a
crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial
poderá determinar normas peculiares de
controle; prestação e tomada de contas,
sem, de qualquer modo, elidir a
competência específica do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.”
Cabe destacar o fato de que para à existência de Fundo Especial, criado
pelo Poder Legislativo, e para que este prospere deverá existir um objetivo de
existência, a qual é a hipótese dos autos, qual seja a gestão de recursos
financeiros com a finalidade de reformas e melhorias para sede da Câmara, sem
qualquer contorno de generalidade ou abstração.
Não obstante, não há legislação que obrigue a devolução de recursos ao
final do exercício; o que há é o entendimento de que O Poder Legislativo somente
necessita de recursos para à sua gestão administrativa. Ou seja, as sobras de
recursos pertencem ao município onde O gestor é o Executivo. Ocorre que na
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constituição do fundo há um motivo para à não-devolução, e não há qualquer
interferência em relação ao orçamento.
Veja-se que sequer os tribunais de contas apontam solução jurídica ou
técnica para que legislativos, com poucos recursos, possam construir, ou
reformar suas sedes próprias, já que os recursos anuais não são suficientes para
garantir toda a obra, sendo necessária a economia de vários exercícios com esta
finalidade ou seja, a constituição do fundo contábil apenas vincula esses
recursos a esta despesa.
Ante o exposto, solicito, a tramitação regular da matéria nesta Casa
Legislativa.
Jorge Luiz da
Presidente
Tayguara Bueno de Souza Tavares Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
27. a
Lucas Madureira Pereira Marco Aurélio Silva Bueno
1º Secretário 2º Secretário
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PODER LEGISLATIVO ;
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. Rubrica: MULA 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 08/2021 “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, QUE TEM POR
OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL,
com RECURSOS DAS ECONOMIAS, RECEBIDAS DO REPASSE DA
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA E DE QUAISQUER
OUTRAS RECEITAS QUE LEGALMENTE LHE POSSAM SER
INCORPORADAS, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, O qual é integrado pelo nosso
Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que O mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência «com as prerrogativas do Presidente do Legislativo
Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo «com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino .
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, seja pela aprovação do Projeto de Lei n. 008/2021, apresentado pelo
Presidente da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre à esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' C.M.C.M
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Rubrica: [2 5/N176,95)
008/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
:
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
7
Relator: José Marcelo Moço Neto
() Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 008/2021.
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas. conclusões do relator
RA
é Carlos Augusto Paula Barbosa () Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum. E
VOLVO VIVIA A a
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS Vo YiatiiasassAsa as
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira R
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
>> EREDA
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 008/2021, por
unanimidade de votos.
mm
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em 08 de março de 2021.
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Pág AB |
Rubri a Ux,
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AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N. º 08/2021.
Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, QUE TEM
POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE
DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL, COM RECURSOS DAS
ECONOMIAS RECEBIDAS DO REPASSE
DA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA E DE
QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE
LEGALMENTE LHE POSSAM SER
INCORPORADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesa de capital, com
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
8 1º - O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora nem
personalidade contábil independente, sendo constituído por contas do sistema
financeiro da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumprimento do
objeto de sua criação.
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8 2º - Os recursos deste fundo não poderão ser utilizados em despesas
extraorçamentárias, e nem em despesas extraorçamentárias de qualquer
categoria econômica.
8 3º - As receitas que constituem o fundo somente poderão ser utilizadas em
despesas de capital cuja realização não possa ser absorvida no limite anual de
gastos fixado no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado
comporta o gasto num único exercício orçamentário, não havendo justificação
para a retenção da sobra fora destas premissas.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu tem
por objetivo assegurar recursos para a criação, expansão e o aperfeiçoamento
de ações governamentais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, em especial para as seguintes:
| - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e
equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal, inclusive que
proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais;
ll - aquisição de equipamentos e material permanente;
& 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial, pagamentos de
gratificações e encargos com custeio de pessoal.
$ 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporados
ao patrimônio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
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8 3º - As ações indicadas nos incisos | e Il deste artigo deverão estar
fundamentadas em processo devidamente formalizado com elementos mínimos
de motivação:
| - plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de
Diretrizes Orçamentárias;
ll - demonstração da viabilidade;
HI - projetos técnicos;
IV - pareceres técnicos e jurídicos.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
| - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício,
nos termos do contido na Constituição Federal;
Il - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e seus recursos;
lil - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
iv - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de
indenizações de seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas
aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores;
VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal, observando o que determina o art. 44 da Lei
Complementar no 101, de 2001;
Vil - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu por quaisquer entidades, incluindo
postos de atendimento bancário;
Vili - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
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IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela
Câmara Municipal de Conceição de Macabu;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem
ressarcimento por parte de servidores:
XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal;
XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no
quadro próprio da Câmara Municipal,
XIll - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal:
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal;
XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios,
bem como de entidades internacionais;
XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
$ 1º - O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial
será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos
para o Poder Legislativo no art. 22-A da Constituição Federal, apenas no
exercício do repasse financeiro.
8 2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira
oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
& 3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal
deverao ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica
específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal,
dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na
sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
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84º-As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal somente poderão ser
utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Conceição de Macebu, as normas da legislação que estatuiu
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e
balanço do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu terá
escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das
despesas, O Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
podera delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após
ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal será administrado por um
Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 3 (três) vereadores, sendo
um presidente e os demais membros.
& 1º - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da
Câmara Municipal, com mandato máximo de 2 (dois) anos.
58 2º - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da
Câmara Municipal não será remunerada.
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8 3º - Cabe ao Conselho Gestor do | indo Especial da Câmara Municipal, fixar
as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e
utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares
à operacionalidade do Fundo Especia! da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara
Municipal.
Art. 8º - O Fundo não tera prazo de duração indeterminado, sendo o fundo
especial extinto depois de concluido O objeto justificador de sua criação,
mediante devolução da sobra ao Poder Executivo do Município.
Am. 9º - Esta Lei entra em vigor na daia da sua publicação.
Plenário Prefeito Rozândo/Fentes Tavares, 08 de março de 2021
a a
Jorge Nuiz da Silva Andrade
Presidente
Pover Legislativo
Câmara Municipal Conceição de Macabu
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Órgão Oficial do Município - 18 de março de 2021
LEIN.º 1.670/2021.
EMENTA: Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu-RJ, que tem
por objetivo a realização de despesas correntes e de
capital, com recursos das economias recebidas do
repasse da interferência financeira e de quaisquer
outras receitas que legalmente lhe possam ser incor
poradas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesa de capital, com
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
$1º- O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora nem
personalidade contábil independente, sendo constituído por contas do siste-
ma financeiro da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumpri-
mento do objeto de sua criação.
$2º - Os recursos deste fundo não poderão ser utilizados em despesas
extraorçamentárias, e nem em despesas extraorçamentárias de qualquer cate-
goria econômica.
$3º - As receitas que constituem o fundo somente poderão ser utilizadas em
despesas de capital cuja realização não possa ser absorvida no limite anual de
gastos fixado no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado
comporta o gasto num único exercício orçamentário, não havendo justificação
para a retenção da sobra fora destas premissas.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
tem por objetivo assegurar recursos para a criação, expansão e o aperfeiçoa-
mento de ações governamentais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, em especial para as seguintes:
I- aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equi-
pamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal, inclusive que propor-
cionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de neces-
sidades especiais;
1 - aquisição de equipamentos e material permanente.
$1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial, pagamentos de
gratificações e encargos com custeio de pessoal.
$2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporados
ao patrimônio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
83º - As ações indicadas nos incisos Ie II deste artigo deverão estar fundamen-
tadas em processo devidamente formalizado com elementos mínimos de mo-
tivação:
I- plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de
Diretrizes Orçamentárias;
TI - demonstração da viabilidade;
IM - projetos técnicos;
IV - pareceres técnicos e jurídicos.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício,
nos termos do contido na Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Espe-
cial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e seus recursos;
HT - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
TV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indeniza-
ções de seguradoras;
Diário Oficial do Mu
de Conceição de Macabu
Acesso
Online
Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELO
V-taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações
vas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores;
VT - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na
patrimonial da Câmara Municipal, observando o que determina o art.
Lei Complementar no 101, de 2001;
VIT - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do esp:
Câmara Municipal de Conceição de Macabu por quaisquer entidades,
indo postos de atendimento bancário;
VII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmadc
Câmara Municipal de Conceição de Macabu;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impl
ressarcimento por parte de servidores;
XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
nistrativo da Câmara Municipal;
XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingre
quadro próprio da Câmara Municipal;
XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Mun
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Mun
XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídi
direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de |
Municípios, bem como de entidades internacionais;
XVI- quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorpc
$1º - O valor da economia de recursos utilizado na constituição do
especial será considerado para efeito da verificação do limite de gasto
belecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição F«
apenas no exercício do repasse financeiro.
$2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Concei
Macabu, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição fina
oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
83º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Mui
deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em r
específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara M
pal, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, «
cendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público
84º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal somente pc
serutilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do
Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Espe
Câmara Municipal de Conceição de Macabu, as normas da legislaç:
estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e contr
orçamento e balanço do Código de Contabilidade Pública, da Lei de R
sabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de M
terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ord:
das despesas, o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Concei.
Macabu poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar |
sas, após ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal será administrado 1
Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 3 (três) verez
sendo um presidente e os demais membros.
$1º - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Preside
Câmara Municipal, com mandato máximo de 2 (dois) anos.
$2º - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Espe:
Câmara Municipal não será remunerada.
$3º - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Mun
fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de apl
e utilização de seus respectivos recursos.
Diário Oficial
Conceição de Macabu
02
Art. 7º- O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementa-
res à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orça-
mentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara
Municipal.
Art. 8º - O Fundo não terá prazo de duração indeterminado, sendo o fundo
especial extinto depois de concluído o objeto justificador de sua criação,
mediante devolução da sobra ao Poder Executivo do Município.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO —
LEIN.º 1,668/2021,
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951/2009,
QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DO TRABALHADOR” ATRAVÉS DO CARTÃO ALI
MENTAÇÃO..
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte
LEI
Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 951, de 31 de agosto de 2009, passa a
vigorar coma seguinte redação:
“ Art, 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato
mediante processo licitatório, necessário à implementação do presente pro-
grama.
Parágrafo Único: A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Con-
ceição de Macabu deverá ser ouvida previamente à publicação do Edital do
certame. *
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO —
ESTADO DO RIO DE RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realiza
o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, no Setor de Licitaçõe
instalado na Rua José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição «
Macabu/RJ, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação e
vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão dispon
veis para downloads no site da Prefeitura (www. conceicaodemacabu. ri.gov.bt
O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Lic
tação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega d
02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portand
carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:0
hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 008/2021, Processo n
1.149/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVEN
TUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO
(HORTIFRUTIGRANJEIROS) PARA ATENDER NA ALIMEN' TAÇÍ
DOS FUNCIONÁRIOS, PLANTONISTAS, ACOMPANHANTES |
PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA (AMAM)]
ASSISTIDOS NO CAPS. Dia: 30/03/2021. Hora: 13:00.
Conceição de Macabu, 18/03/2021.
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 186/2021
INCEIÇÃO DE MAÇADI)