2. pit
acabu -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000117/2021
04/03/2021 - 16:14:14
Executivo a implanta no Município de Conceição de
| Data / Horário |
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
úmero Páginas | 2
Número da 9
Matéria
Emitido por AndreaFarias
Autoriza o Poder
dá outras providências.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI N.º 09/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO timer dC
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A IMPLANTAR NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU O PROGRAMA SOCIAL
GUARDA SÉNIOR AO IDOSO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e O Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de
Conceição de Macabu o Programa Social Guarda Sênior ao Idoso como parte
do cumprimento, em ambito Municipal, da política nacional do idoso, prevista na
Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
Art. 2º - A Guarda Sênior de Conceição de Macabu, após regulamentação,
passará a constituir programa social objetivando a oferta de oportunidade a
pessoas idosas, com vistas à sua integração nas atividades voltadas ao trabalho
e renda, nos limites previstos pela legislação Federal pertinente.
Art. 3º - O programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu, atenderá a
pessoas idosas de ambos os sexos e que estejam em condições de saúde, tanto
física e mental, para cumprir os misteres do programa.
Parágrafo único: Não poderão participar do programa pessoas aposentadas por
invalidez
Art. 4º - O programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu, tem por finalidade
o aproveitamento das potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, para atividades regulares, viabilizando formas
alternativas da participação, através do trabalho, em convívio capaz de
proporcionar sua integração às demais gerações.
Art. 5º - Os participantes do programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu
receberão treinamento especial através de cursos de formação em instituições
que capacitem ao exercício das funções que lhes forem impostas, com eficiência
e disciplina.
sor JNANIM!
NVADO POR JAN ACL
C.M.C.M
ADA mais
Rubrica: [244 UO
Pág.:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Parágrafo Único: As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior
deverão enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação pertinente, não
podendo ultrapassar a G(seis) horas diárias, com horário e atividades
compatíveis a sua idade.
Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, inclusive Os critérios de
seleção e recrutamento.
Art. 7º - Fica Autorizado O Poder Executivo aos participantes do programa
Guarda Sênior instituir a título de bolsa, valor não inferior a um salário mínimo
vigente ao mês.
Art. 8º - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Andrade
Conceição de Macabu, 04 de março de 2021.
C.M.C.M
Rubrica: AINÂMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei que Autoriza O Poder Executivo a
implantar no Município de Conceição de Macabu o Programa Social
Guarda Sênior ao Idoso € da outras providências.
A presente proposta tem por finalidade O aproveitamento das
potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, para atividades regulares, viabilizando formas
alternativas da participação, através do trabalho, em convívio capaz de
proporcionar sua integração às demais gerações.
Visando ainda a integração das pessoas idosas ao convivo social,
proporcionando uma vida mais ativa e digna a essa parcela da população
que só cresce nos dias atuais, tendo em vista, o aumento significativo na
expectativa de vida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
. C.M.C.M
+
Pág 09
Rubrica: 6 xo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 09/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (0)
PROGRAMA SOCIAL GUARDA, SÊNIOR AO IDOSO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso
Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos* que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.,
Após análise do citado projeta de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Presidente do Legislativo
Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, seja pela aprovação do Polio: de Lei n. 009/2021, apresentado pelo
Presidente da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº
009/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
/
7
a
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuO gmail. com / Telefone: (22) 2779-2047!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Relator: José Marcelo Moço Neto
() Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 009/2021.
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
Membro : Marlos Augusto Paula Barbosa (|) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
[WD ——————
EMENTA DO PARECER: Pcla aprovação do Projeto de Lei nº 009/2021, por
unanimidade de votos.
WD ——>———————————
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em 08 de março de 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Leer)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LE! N. º 09/2021.
Autoria: Jorge Luiz da Silva Andrade (Dhal)
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A IMPLANTAR NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU O PROGRAMA SOCIAL
GUARDA SÊNIOR AO IDOSO E-DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de
Conceição de Macabu o Programa social Guarda Sênior ao Idoso como parte
do cumprimento, em âmbito Municipal, da política nacional do idoso, prevista na
Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
Ar. 2º - B Guarda Sênior de Conceição de Macabu, após regulamentação,
ará a constituir programa social objetivando a oferta de oportunidade a
pes : idosas, com vistas à sua integração nas atividades voltadas ao trabalho
e renda, nos limites previstos pela legislação Federal pertinente.
Ar. 2º - O programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu, atenderá a
pessoas idosas de ambos os sexos e que estejam em condições de saúde, tanto
física e mental, para cumprir os misteres do programa.
Parágrafo único: Não poderão participar do programa pessoas aposentadas por
invalidez
Art. 4º - O programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu, tem por finalidade
o aproveitamento das potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual
ou sunerior a 60 (sessenta) anos, sara atividades regulares, viabilizando formas
alternativas da participação, através do trabalho, em convívio capaz de
proporcionar sua integração às demais gerações. :
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tessara, 11. o — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQ)conceicao! bu.f leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www .conceicaodemacabu.r;.leg.br
C.M.C Y
O | A,
Rubrica: (252007895)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODEF 3ISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 5º - Os participantes do programa + :uarda Sênior de Conceição de Macabu
receberão treinamento especial atraves de cursos de formação em instituições
que capacitem ao exercício das funções que lhes forem impostas, com eficiência
e disciplina.
Parágrafo Único: As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior
deverão enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação pertinente, não
podendo ultrapassar a 6 (seis) diárias, com horário e atividades
comoatíveis a sua idade.
Art. 6º - O Chefe do Executivo regu! «mentará esta Lei, inclusive os critérios de
seleção e recrutamento
Art. 7º - Fica Autorizado o Podsr xe cutivo aos participantes do programa
Guarda Sênior instituir a título de bolsa, valor não inferior a um salário mínimo
vigente ao mês.
Art. 8º - Esta Lei entra em Vigor nz data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Roze s Tavares, 08 de março de 2021
da Silva Andrade
'residente
Poder cegislativo
Câmara Municipa Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113 Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQ)conceica bu ui. leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
WWW.CC nacabu.rjleg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2021
“promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção -
ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 67, 8 8º da Lei Orgânica
Municipal”. ,
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio
de Janeiro, Sr. Jorge Luiz Silva Andrade, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo
art. 46, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso Iv, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, :
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 09/2021, de
autoria do Poder Legislativo; '
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder -
Executivo sob nº 3016/21;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no
tempo hábil previsto no art. 67, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne à aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 1.675/2021 oriunda do projeto de Lei nº 09/2021, de autoria
do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de
promulgação. ,
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu/RJ,.29 de abril de 2021.
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021-2022
o ” Poder Legislativo
mara Muntcipal de Conceição de M
o o ção de Macabu
aça Dr. gde Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-01
: jurídico.camaramacabuOgmail.com / Télefone: (22) 2779-2047 fi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EI PODER LEGISLATIVO
Ny CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI Nº 1.675/2021
. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A:
IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU O PROGRAMA SOCIAL GUARDA SÊNIOR
AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio
de Janeiro, Sr. Jorge Luiz Silva Andrade, no uso: de suas atribuições legais, definidas pelo
art. 46, inciso IV da Lei'Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta
Casá de Leis, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e O Prefeito sancionou
tacitamente a presente LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Conceição de
Macabu o Programa Social Guarda Sênior ao Idoso como parte do cumprimento, em -
âmbito Municipal, da política nacional do idoso, prevista na Lei 10.741 de 01 de outubro de
2003 — Estatuto do Idoso.
Art. 2º - A Guarda Sênior de Conceição de Macabu, após regulamentação, passará a
constituir programa social objetivando a oferta de oportunidade a pessoas idosas, com
vistas à sua integração nas atividades voltadas ao trabalho e renda, nos limites previstos
pela legislação Federal pertinente.
Art. 3º - O programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu, atenderá a pessoas idosas de
ambos os sexos e que estejam em condições de saúde, tanto física e mental, para cumprir
os misteres do programa.
Parágrafo único: Não poderão participar do programa pessoas aposentadas por invalidez
Art. 4º - O programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu, tem por finalidade o
aproveitamento das potencialidades e habilidades do idoso, com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, para atividades regulares, “viabilizando formas alternativas da
participação, através do trabalho, em convívio capaz de proporcionar sua integração às
demais gerações.
Art. 5º - Os participantes do programa Guarda Sênior de Conceição de Macabu receberão
treinamento especial através de cursos de formação em instituições que capacitem ao
exercício das funções que lhes forem impostas, com eficiência e disciplina.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu ,
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabu(D gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Parágrafo Único: As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior deverão
enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação pertinente, não podendo ultrapassar
a 6(seis) horas diárias, com horário e atividades compatíveis a sua idade.,
Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, inclusivé os critérios de seleção e |
recrutamento.
Art. 7º - Fica Autorizado o Poder Executivo aos participantes do programa Guarda Sênior
instituir a título de bolsa, valor não inferior a um salário-mínimo vigente ao mês.
Art. 8º - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu/RJ, 29 de abril de 2021.
Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021-2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabu(Ogmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
Diário Oficial
Conceição de Macabu
06
LEINº 1.675/2021
. ma pessoas aposentadas por invalidez
Art. 4º - O programa Guarda Sênior de Conceição d
Macabu, tem por finalidade o aproveitamento da:
potencialidades e habilidades do idoso, com idad
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para ativida:
des regulares, viabilizando formas alternativas d:
participação, através do trabalho, em convívio ca-
paz de proporcionar sua integração às demais gera-
ções. .
Art. 5º - Os participantes do programa Guarda Sênio:
de Conceição de Matabu receberão treinamento es-
pecial através de cursos de formação em instituiçõe:
que capacitem ao exercício das funções que lhes fo-
rem impostas, com eficiência e disciplina.
Parágrafo Único: As funções a serem desempenha-,
das pelo Guarda Sênior deverão enquadrar-se no:
limites estabelecidos pela legislação pertinente, nã
podendo ultrapassar a 6(seis) horas diárias, com ho-|
rário e atividades compatíveis a sua idade.
Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará est
Lei, inclusive os critérios de seleção e recrutamento.
Art. 7º - Fica Autorizado o Poder Executivo aos par-
tica nacional do idoso, prevista na Lei 10.741 de 01] ticipantes do programa Guarda Sênior instituir a tí+
de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso. *| tulo de bolsa, valor não inferior 2 um salário mínim:
Art. 2º - A Guarda Sênior de Conceição de Macabu,| vigente ao mês.
após regulamentação, passará a constituir progra-| Art. 8º - Esta Lei entra em Vigor na data da su
ma social objetivando a oferta de oportunidade al publicação, revogados as disposições em contrário.
pessoas idosas, com vistas à sua integração nas ati-
vidades voltadas ao trabalho e renda, nos limites]
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXE.
CUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍ
PIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU O|
PROGRAMA SOCIAL GUARDA
SÊNIOR AO IDOSO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADO-
RES DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, Sr. Jorge Luiz Silva Andrade, no
uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
46, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e o
Prefeito sancionou tacitamente a presente LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a im-
plantar no Município de Conceição de Macabu o
Programa Social Guarda Sênior ao Idoso como par-
te do cumprimento, em âmbito Municipal, da polí-
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu/RJ
previstos pela legislação Federal pertinente. 29 de abril de 2021.
Art. 3º - O programa Guarda Sênior de Conceição] Jorge Luiz Silva Andrade
de Macabu, atenderá a pessoas idosas de ambos os] Presidente
sexos e que estejam em condições de saúde, tanto
fisica e mental, para cumprir os misteres do progra-|
ma.
Biênio 2021-2022
PORTARIA Nº 405/2021, EM 20 DE ABRIL DE 2021.
CANCELAMENTO DE CONTRAT
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Cessar os efeitos das contratações dos cidadãos abaixo relacionados de acordo com o requerimen-
to protocolado sob o número 3808/2021, protocolado em 06 de abril de 2021, através de contrat
temporário. 5
Polyana de Paula Mendes Machado | 4627975 01/03/2021 31/03/2021
Sabrina Oliveira Samurio 4627806 01/01/2021 08/04/2021
Valquiria Silva Machado Chagas 4627811 01/01/2021 31/03/2021 ,
Jorge de Souza Chagas 4627810 01/01/2021 31/03/2021
Monique de Andrade Monteiro Dias | 4627808 01/01/2021 31/03/2021
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
Parágrafo único: Não poderão participar do progra ATO DE PROM
page abril de E) ”
ebréRO Ne 3
aeaso e om ementa arame mesa seasantntaasa
“Promulga proposição legislativa sancionada tacita-
mente, em virtude do silêncio de sanção ou veto,
pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto
no art. 67, $ 8º da Lei Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADO-
RES DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do
Rio de Janeiro, Sr. Jorge Luiz Silva Andrade, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo art. 46,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso
IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de
Vereadores, do projeto de Lei 09/2021, de autoria do
Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida pro-
posição legislativa foi recebido pelo Poder Executi-
vo sob nº 3016/21;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto,
pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo
hábil previsto no art. 67, 8 1º da Lei Orgânica Muni-
cipal, no que concerne a aludida proposição
legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 1.675/2021 oriun-
da do projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte in-
tegrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu/RJ,
29 de abril de 2021. .
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021-2022
PORTARIA Nº 412/2021, EM 22 DE ABRIL DE
2021.
NOMEAR DAS-IV
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, o Cidadão RAPHAEL DA SILVA
CHAGAS BARBOSA, para exercer o Cargo em
Comissão de Coordenador de Promoção Social,
Símbolo DAS-IV, vinculado à Secretaria Municipal
de Promoção e Desenvolvimento Social, a partir de
22 de abril de 2021.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 22
de abril de 2021, revogadas as disposições em con-
trário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -