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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais e dá outras providências.
native_id1317

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-08T09:54:17.760889-03:00 Aprovado 7 1 0

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/08000118
Número / Ano 000118/2021 9
08/03/2021 - 11:08:28 ca OA
: Rubrica; E
Ementa
sendo Câmara Municipal de Conceição de Macabu - “RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
Dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais e dá outras providências.
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E Autor DEM - PRESIDENTE
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Natureza Legislativo
[ Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária :
Número Páginas 12 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI N.º 10/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE -CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e O Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 1 - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos
ao controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do
Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição-de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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Rubrica ONU
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. PODER LEGISLATIVO
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Art. 2 - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação,
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior, de
controle econômico-financeiro e de direção, um conselho de administração, um
conselho fiscal e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas ao
primeiro composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta Lei;
d) composição e atribuições do Conselho Fiscal e da Diretoria;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial Municipal, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
9) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade; previsão de incorporação integral do
patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como
dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção
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ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada na
forma desta Lei, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do município, na
proporção dos recursos e bens por este alocado;
Il - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social, do Secretário Municipal ou titular de órgão supervisor
ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do
Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo Único- A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á
por Decreto do Prefeito Municipal.
Seção Il
Do Conselho de Administração
Art. 3 - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação; os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
c) dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade.
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A.
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Il - os membros eleitos ou indicados para compor O Conselho devem ter mandato
de quatro anos, admitida uma recondução e não poderão ser cônjuge,
companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Subsecretários Municipais e Vereadores; e servidor público detentor de cargo
comissionado ou função gratificada;
II - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
V-o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano
e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4 - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração; dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
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Pág: Q 7
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Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos,
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre
a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências,
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio do Conselho Fiscal de auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
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Art. 5 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Parágrafo Único - O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos
termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
processo de seleção devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 6 - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Secretário Municipal ou autoridade
supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 7 - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade. e,
também, os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
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Rubrica: PNL
se)
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Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
8 1º. Os Secretários Municipais ou autoridades supervisoras da área de atuação
da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que
sejam signatários.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8 - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
$ 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público
supervisora signatária do contrato ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela
autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação.
8 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida.
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rubrica: Qu
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Art. 9 - Os responsáveis pelo acompanhamento da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do
Município para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
8 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos
artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.
$ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
S 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
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Rubrica: GUIA
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Art. 11 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
legais.
Art. 12º - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
8 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma
de desembolso previsto no contrato de gestão.
$ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social.
S 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa
do contrato de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem
o patrimônio municipal.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público Municipal.
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Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
8 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na
organização social.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação
ou omissão.
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Rubrica: NUgto
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8 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização social que absorver atividades de entidade municipal na
área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento
da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198
da Constituição Federal e no art. 7o da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 ou normatizações posteriores substitutivas.
Art. 17. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão
exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na
mesma entidade.
Art. 18. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização
Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei
fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo
Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos | a IV, desta Lei
Art. 19. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais
serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 20 — O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
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Rubrica: FNLsto
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Art. 21 - A Organização Social, qualificada nos termos desta Lei, poderá adotar
a identificação “OS”.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jorge Luiz da Silva Andrade Tayguara Bueno de Souza Tavares
ZA
Lucas Madureira Pereira Marco Aurélio Silva Bueno
Conceição de Macabu, 04 de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto destina-se a introduzir no âmbito municipal o modelo
de Organizações Sociais implementado pela Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio
de 1998.
Seu propósito central é proporcionar um marco institucional, permitindo
a adoção da sistemática prevista na norma federal, possibilitando a
modernização das formas de contratação de serviços públicos, introduzindo
novas formas de gestão, seguindo experiências inovadoras e de sucesso
adotadas por outras unidades da Federação.
As Organizações Sociais desempenham funções de interesse
supraindividual. Pretende-se, assim, permitir que o Poder Público qualifique
essas organizações não governamentais, sob certas condições, para que
prestem atividades de interesse público mediante várias formas de fomento por
parte do Estado.
Trata-se, portanto, de um novo modelo de administração pública
baseado no estabelecimento de alianças estratégicas entre Estado e sociedade,
quer para atenuar disfunções operacionais, quer para maximizar os resultados
da ação social.
Ante o exposto, solicito, à tramitação regular da matéria nesta Casa
Legislativa.
Jorge Luiz da Silva Andrade Tayguara Bue e Souza Tavares
Lucas Madureira Pereira Marco“Aúrélio Silva Bueno
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|
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Rubrica; FM
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PODER LEGISLATIVO E E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Rúbrica: gn / AN
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
a
PROJETO DE LEI Nº 10/2021 “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, o qual é integrado pelo nossó Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
R
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Legislativo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Otgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, seja pela aprovação do Projeto de Lei n. 010/2021, apresentado pelo
Presidente da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº
010/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
Relator: José Marcelo Moço Neto
(39 Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2021.
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PODER LEGISLATIVO o
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= a Rubrica:
Presidente; Sandro de Oliveira Daumas (8) Pelas conclusões do relator -
Membro 5/ canos Augusto Paula Barbosa (X) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES; nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 010/2021, por
unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em 11 de março de 2021
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Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 99/2021
Assunto: Encaminhamento
Autógrafo PLO 10/2021 — Poder Legislativo
Conceição de Macabu, 28 de abril de 2021.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Valmir Tavares Lessa
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o 'cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 10/2021, de autoria dos
véreadores, Dhal, Lucas, Gaúcho e Ticó, que “DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Informo a Vossa Excelência que a proposição foi protocolizada nesta
Casa Legislativa em 08/03/2021, sendo analisada pelas comissões permanentes
e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 26/04/2021.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLO em
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
JORGE
Jorge Luiz da Silva Andrade
“ (Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Prefeitura Municipo! de Conc. De Macabu
Pd GERAL
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AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N.º 10/2021.
Autoria: Poder Legislativo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ : OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 1 - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos
ao controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do
Tribunal de Contas, ficando o conirole interno a cargo do Poder Executivo;
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Art. 2 - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior, de
controle econômico-financeiro e de direção, um conselho de administração, um
conselho fiscal e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas ao
primeiro composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta Lei;
d) composição e atribuições do Conselho Fiscal e da Diretoria;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial Municipal, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução. do contrato de gestão;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
9) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade; previsão de incorporação integral do
patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como
dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção
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ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada na
forma desta Lei, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do município, na
proporção dos recursos e bens por este alocado;
Il - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social, do Secretário Municipal ou titular de órgão supervisor
ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do
Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo Único- A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á
por Decreto do Prefeito Municipal.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3 - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por: .
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral; ,
c) dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade.
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Il- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato
de quatro anos, admitida uma recondução e não poderão ser cônjuge,
companheiro ou parentes; consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Subsecretários Municipais e Vereadores; e servidor público detentor de cargo
comissionado ou função gratificada;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
V-o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano
e; extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4 - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da'entidade;
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Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos,
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros,
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre
a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de-atividades da entidade, elaborados pela
diretoria; *
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio do Conselho Fiscal de auditoria externa.
Seção III
* Do Contrato de Gestão
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Art. 5 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Parágrafo Único - O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos
termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
processo de seleção devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 6 - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Secretário Municipal ou autoridade
supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 7 - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e,
também, os seguintes preceitos:
| E especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante. indicadores de qualidade e
produtividade;
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Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
81º. Os Secretários Municipais ou autoridades supervisoras da área de atuação
da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que
sejam signatários.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8 - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
8 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público
supervisora signatária do contrato ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela
autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação.
8 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida.
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Art. 9 - Os responsáveis pelo acompanhamento da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do
Município para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
$ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos
artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.
8.2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
8 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
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Art. 11 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
legais.
Art. 12º - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
$ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma
de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social.
8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa
do contrato de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem
o patrimônio municipal.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público Municipal.
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Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
$ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria,
83º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na
organização social.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação
ou omissão.
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Za
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$ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização social que absorver atividades de entidade municipal na
área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento
da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198
da Constituição Federal e no art. 7o da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 ou normatizações posteriores substitutivas.
Art. 17. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão
exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na
mesma entidade.
Art. 18. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização
Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei
fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo
Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos | a IV; desta Lei
Art. 19. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais
serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 20 — O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
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Art. 21 - A Organização Social, qualificada nos termos desta Lei, poderá adotar
a identificação “OS”.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 28 de abril de 2021
Jorge Luiz da Silva Andrade
Presidente
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Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 122/2021
Assunto: Encaminhamento
Autógrafo PLO 10/2021 — Poder Legislativo
Conceição de Macabu, 28 de abril de 2021.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Valmir Tavares Lessa
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 10/2021, de autoria dos
vereadores, Jorge Luiz Silva Andrade (Dhal), Lucas Madureira, Tayguara Bueno
de Souza Tavares (Gaúcho) e Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó), que “DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, com a correção do erro material do artigo 7º, onde
constava “8 1º” e deveria constar “Parágrafo único.”, apontado no Parecer
92/2021 da Procuradoria Geral do Município.
Informo a Vossa Excelência que a proposição foi protocolizada nesta
Casa Legislativa em 08/03/2021, sendo analisada pelas comissões permanentes
e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 26/04/2021.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLO em
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
SERAL
PROTOCOLO,
5.
Poder Legislativo
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CM.CM |
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AUTÓGRAFO PROJETO DE LEIN.º 10/2021.
Autoria: Poder Legislativo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 1 - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos
ao controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do
Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo;
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Art. 2 - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior, de
controle econômico-financeiro e de direção, um conselho de administração, um
conselho fiscal e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas ao
primeiro composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta Lei;
d) composição e atribuições do Conselho Fiscal e da Diretoria;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial Municipal, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
9) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade; previsão de incorporação integral do
patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como
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forma desta Lei, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do município, na
proporção dos recursos e bens por este alocado;
Il - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social, do Secretário Municipal ou titular de órgão supervisor
ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do
Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo Único- A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á
por Decreto do Prefeito Municipal.
Seção Il
Do Conselho de Administração
Art. 3 - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
c) dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade.
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Il- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato
de quatro anos, admitida uma recondução e não poderão ser cônjuge,
companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Subsecretários Municipais e Vereadores; e servidor público detentor de cargo
comissionado ou função gratificada;
Ill - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
V- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano
e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4 - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
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IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre
a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio do Conselho Fiscal de auditoria externa.
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Do Contrato de Gestão
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Art. 5 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Parágrafo Único - O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos
termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
processo de seleção devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 6 - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Secretário Municipal ou autoridade
supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 7 - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e,
também, os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
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(égide maio)
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais ou autoridades supervisoras da área
de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de
gestão de que sejam signatários.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8 - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
8 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público
supervisora signatária do contrato ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela
autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação.
8 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 9 - Os responsáveis pelo acompanhamento da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do
Município para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
$ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos
artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.
$ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
8 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
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Art. 11 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
legais.
Art. 12º - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
8 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma
de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social.
$ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa
do contrato de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem
o patrimônio municipal.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público Municipal.
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Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
8 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na
organização social.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação
ou omissão.
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$ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização social que absorver atividades de entidade municipal na
área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento
da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198
da Constituição Federal e no art. 7o da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 ou normatizações posteriores substitutivas.
Art. 17. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão
exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na
mesma entidade.
Art. 18. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organizáção
Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei
fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo
Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos | a IV, desta Lei
Art. 19. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais
serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 20 — O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
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é PODER LEGISLATIVO
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Art. 21 - A Organização Social, qualificada nos termos desta Lei, poderá adotar
a identificação “OS”.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 28 de abril de 2021
Jorge Luiz da Silva Andrade
Presidente
Poder Legislativo
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Dea INI tvi
Diário Oficial do Muni
mis
ice,
CREA
Órgão Oficial do Município - 25 de maio de 2021
LEINº. 1.683/2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE
QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SO.
CIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO D)
MACABU, por seus representantes legais, decret
eo Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1- O Poder Executivo poderá qualificar com
organizações sociais pessoas jurídicas de direit
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejai
dirigidas «o ensino, à pesquisa científica, ao desen:
volvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos ao:
requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os contratos de gestão de qu
trata esta Lei serão submetidos ao controle extern
da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com
auxílio do Tribunal de Contas, ficando o control
interno a cargo do Poder Executivo;
Art. 2 - São requisitos específicos para que as enti
dades privadas referidas no artigo anterior se habili
tem à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo.
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à res:
pectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedad
de investimento de seus excedentes financeiros n
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos]
de delibe; .. ção superior, de controle econômico-fi.
nanceiro é de direção, um conselho de administra.
ção, um conselho fiscal e uma diretoria definido:
nos termos do estatuto, asseguradas ao primeir
composição e atribuições normativas e de control
básicas previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições do Conselho Fiscal
da Diretoria;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diári
Oficial Municipal, dos relatórios financeiros e d
relatório de execução do contrato de gestão;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novo:
associados, na forma do estatuto;
£) proibição de distribuição de bens ou de parcel
do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclu:
sive em razão de desligamento, retirada ou faleci
mento de associado ou membro da entidade; previ:
são de incorporação integral do patrimônio, dos le.
gados ou das doações que lhe foram destinados, bem!
de Conceição de Macabu
Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
como dos excedentes financeiros decorrentes de su:
atividades, em caso de extinção ou desqualificação ,|
ao patrimônio de outra organização social qualifica:
dana forma desta Lei, da mesma área de atuação, o
ao patrimônio do município, na proporção dos re-|
cursos e bens por este alocado;
If - haver aprovação, quanto à conveniência e opor:
tunidade de sua qualificação como organização soci
al, do Secretário Municipal ou titular de órgão)
supervisor ou regulador da área de atividade corres
pondente ao seu objeto social e do Secretário Muni-j
cipal de Administração.
Parágrafo Único- A qualificação da entidade como)
Organização Social dar-se-á por Decreto do Prefei
to Municipal.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3 - O conselho de administração deve estai
estruturado nos termos que dispuser o respectiv:
estatuto, observados, para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes gritérios]
básicos:
I - ser composto por:
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de asso-
ciação civil, de membros eleitos dentre os membros,
ou os associados;
b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos
demais integrantes do Conselho, dentre pessoas d
notória capacidade profissional e reconhecida ido-|
neidade moral;
c) dez por cento de membros eleitos pelos emprega-
dos da entidade. e
II - os membros eleitos ou indicados para compor
Conselho devem ter mandato de quatro anos, a
tida uma recondução e não poderão ser cônjuge, com
panheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, ei
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prego]
to, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecre-|
tários Municipais e Vereadores; e servidor públic
detentor de cargo comissionado ou função graca]
HI - o primeiro mandato de metade dos membros)
eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segund
critérios estabelecidos no estatuto;
IV-o dirigente máximo da entidade deve participa:
das reuniões do conselho, sem direito a voto;
V- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no|
mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamen-|
te, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não devem receber remunera-|
ção pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo poi
reunião da qual participem;
VII- os conselheiros eleitos ou indicados para inte.
grar a diretoria da entidade devem renunciar ao assu-|
mirem funções executivas.
Art. 4 - Para os fins de atendimento dos requisito
de qualificação, devem ser atribuições privativas do|
Conselho de Administração, dentre outras:
I- fixar o âmbito de atuação da entidade, para conse-|
cução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão d
entidade;
a
Edição Extra
Acesso
Online
HI - aprovar a proposta de orçamento da entidade
eo programa de investimentos;
IV- designar e dispensar os membros da diretori
V-fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatu-
tos e a extinção da entidade por maioria, no míni-
mo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que
deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma
de gerenciamento, os cargos e respectivas compe-
tências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois
terços de seus membros, o regulamento próprio
contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e aliena-
ções e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros
e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio do Conselho Fiscal de auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o
Poder Público e a entidade qualificada como orga-
nização social, com vistas à formação de parceria
entre as partes para fomento e execução de ativida-
des relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Parágrafo Único - O processo de seleção das Or-
ganizações Sociais dar-se-á nos termos do art. 24,
XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com processo de seleção devidamente regu-
lamentado pelo Poder Executivo.
Art. 6- O contrato de gestão, elaborado de comum
acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a
organização social, discriminará as atribuições, res-
ponsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser
submetido, após aprovação pelo Conselho de Ad-
ministração da entidade, ao Secretário Municipal
ou autoridade supervisora da área correspondente
àatividade fomentada.
Art. 7 - Na elaboração do contrato de gestão devem
ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e, também, os seguintes preceitos:
1- Especificação do programa de trabalho propos-
to pela organização social, a estipulação das metas
a serem atingidas e os respectivos prazos de execu-
ção, bem como previsão expressa dos critérios ob-
jetivos de avaliação de desempenho a serem utili-
zados, mediante indicadores de qualidade e produ-
tividade;
H-a estipulação dos limites e critérios para despe-
sa com remuneração e vantagens de qualquer natu-
Diário Oficial
Conceição de Macabu
02 Edição Extra
PODER EXECUTIVO
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
Marcos Paulo Cordeiro Couto
Secretário Municipal de Governo
Roberto Marcelino Medeiros Bessa
Chefe de Gabinete
Ronaldo Erthal Calvo
Procurador Geral
Kelen Silva Andrade Rolim
Subprocuradora Geral
Robson Nunes Paulo
Controlador Geral do Município
Ademilson Lessa de Azevedo
Secretário Municipal de Administração
Luiz Eduardo Sancho Gomes
Secretário Municipal de Fazenda
Sandro Costa Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Pedro Henrique Coelho Folly
Secretário Muncipal de Saúde
Wilson Nunes da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
José Marcelo Moço Neto
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Erisvaldo Alves da Silva
Secretário Municipal de Agropecuária
Carlos José dos Santos Chaves
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Carlos Alberto Alves Pereira
Secretário Municipal de Obras
Manolo Navarro Paula
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
João Henrique Bersot Daumas
Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Domingos Sávio França Velloso
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Manoel Gomes Do Couto Netto
Secretário Municipal de Turismo
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Conceição de Macabu
(IPASCON)
CM.C. M.
O VD AN
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA:
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
1
Tayguara Bueno de Souza Tavares
1º Vice-Presidente
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
2º Vice-Presidente
Lucas Madureira Pereira
o 1º Secretário
Marco Aurélio Silva Bueno
2º Secretário
VEREADORES.
Carlos Augusto Paula Barbosa
Cláudio Willians Ramalho Neves Junior
Marco Antônio Oliveira da Silva
Natália Silveira Braga
Sandro de Oliveira Daumas
Vagner Santos Ignácio
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con-
ceição de Macabu, criado pela Lei 1.429/2016.
Órgão responsável: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
+ Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
diariooficialprefeitura(o gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos
Número de Registro: 0040980/RJ
Periodicidade: Semanal
Eath [O Rem, Diário Oficial
25 de maio 2021 Conceição de Macabu £
Art. 11 - As entidades qualificadas como organi- | Art. 16 - A organização social que absorver ati-
zações sociais são declaradas como entidades de | vidades de entidade municipal na área de saúde
interesse social e utilidade pública, para todos os | deverá considerar no contrato de gestão, quanto
efeitos legais. ao atendimento da comunidade, os princípios
Art. 12º - Às organizações sociais poderão ser | do Sistema Único de Saúde, expressos no art.
destinados recursos orçamentários e bens públi- | 198 da Constituição Federal e no art. 70 da Lei
cos necessários ao cumprimento do contrato de | Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ou
gestão. normatizações posteriores substitutivas.
Art. 17 - Os Conselheiros e Diretores das Orga-
reza a serem percebidas pelos dirigentes e emprega-.
dos das organizações sociais, no exercício de suas
funções.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais ou
autoridades supervisoras da área de atuação da enti-
dade devem definir as demais cláusulas dos contra-
tos de gestão de que sejam signatários.
Seção IV $1º São assegurados às organizações sociais os
Da Execução e Fiscalização do Contrato de créditos previstos no orçamento e as respectivas | nizações Sociais, não poderão exercer outra ati-
Gestão liberações financeiras, de acordo com o cronograma | vidade remunerada com ou sem vínculo
empregatício, na mesma entidade.
Art, 18 - Nas hipóteses de a entidade pleiteante
da habilitação como Organização Social existir
há mais de cinco anos, contados da data da pu-
blicação desta Lei fica estipulado o prazo de
dois anos para adaptação das normas do respec-
tivo Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos I a
IV, desta Lei
Art. 19 - Os requisitos específicos de qualifica-
ção das Organizações Sociais serão estabeleci-
dos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 20 — O Poder Executivo deverá
disponibilizar na rede pública de dados relatório
pertinente à execução do contrato de gestão,
contendo comparativo específico das metas pro-
postas com os resultados alcançados, incluindo
de desembolso previsto no contrato de gestão.
$2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamen-
tários destinados ao custeio do contrato de gustão
parcela de recursos para compensar desligamento
de servidor cedido, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela organização social.
83º Os bens de que trata este artigo serão destina-
dos às organizações sociais, dispensada licitação,
mediante permissão de uso, consoante cláusula
expressa do contrato de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos
para uso poderão ser permutados por outros de
igual ou maior valor, condicionado a q:e os novos
bens integrem o patrimônio municipal.
Parágrafo único. A permuta de que trata este arti-
go dependerá de prévia avaliação do bem e ex-
pressa autorização do Poder Público Municipal. | a prestação de contas correspondente ao exerci-
Art. 14- É facultado ao Poder Executivo a cessão | cio financeiro.
especial de servidor para as organizações sociais, | Art. 21 - A Organização Social, qualificada nos
com ônus para a origem. termos desta Lei, poderá adotar a identificação
$1º Não será incorporada aos vencimentos ou à | “OS”,
remuneração de origem do servidor cedido qual-
quer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
$2º Não será permitido o pagamento de vantagem
pecuniária permanente por organização social a
servidor cedido com recursos provenientes do
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adici-
onal relativo ao exercício de função temporária de
direção e assessoria.
83º O servidor cedido perceberá as vantagens do
Cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando
ocupante de cargo de primeiro ou de segundo es-
calão na organização social. -
Art. 8- A execução do contrato de gestão celebrado
por organização social será fiscalizada pelo órgão
ou entidade supervisora da área de atuação corres-.
pondente à atividade fomentada.
$1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou,
entidade do Poder Público supervisora signatária
do contrato ao término de cada exercício ou a qual-
quer momento, conforme recomende o interesse|
público, relatório pertinente à execução do contrato,
de gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspon-
dente ao exercício financeiro.
$2º Os resultados atingidos com a execução do con-
trato de gestão devem ser analisados, periodicamente,
por comissão de avaliação, indicada pela autoridade
supervisora da área correspondente, composta por
especialistas de notória capacidade e adequada qua-
lificação
$3º A comissão deve encaminhar à autoridade
supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação
procedida.
Art. 9 - Os responsáveis pelo acompanhamento da
execução do contrato de gestão, ao tomarem conhe-.
cimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na|
utilização de recursos ou bens de origem pública
por organização social, dela darão ciência ao Tribu-
nal de Contas do Estado, sob pena de responsabili-|
dade solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o
artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos|
fatos ou o interesse público, havendo indícios fun-
dados de malversação de bens ou recursos de ori-
gem pública, os responsáveis pela fiscalização re-
presentarão ao Ministério Público, à Procuradoria.
Geral do Município para que requeira ao juízo com-:
petente a decretação da indisponibilidade dos bens|
da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigen-
tes, bem como de agente público ou terceiro, que
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano
ao patrimônio público.
$1º O pedido de sequestro será processado de acor-
do com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código]
de Processo Civil.
$2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investi-
gação, o esame e o bloqueio de bens, contas bancá-.
rias c aplicações mantidas pelo demandado no País
e no exterior, nos termos da lei e dos tratados inter-
nacionais.
$3º Até o término da ação, o Poder Público perma-
necerá como depositário e gestor dos bens e valores
sequestrados ou indisponíveis e velará pela conti-.
nuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 15 - O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como organização so-
cial, quando constatado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
$1º A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de amp! de-
fesa, respondendo os dirigentes da organização
social, individual e solidariamente, pelos danos
ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$2º A desqualificação importará reversão dos bens
permitidos e dos valores entregues à utilização da
organização social, sem prejuízo de outras san-
ções cabíveis.
= PCOVIOMATA
CAPÍTULO 11 *
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓ-
RIAS
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais

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