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← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 3/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaSeguindo as diretrizes do Projeto Agenda Cidade do Futuro no quesito maior valorização da mulher. Dispõe sobre a criação do Programa Mulheres Livres, para efetivo amparo à mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
native_id1321

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Macabu - RJ
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000122
08/03/2021 - 14:26:36
Seguindo as diretrizes do Projeto Agenda Cidade do Futuro no quesito maior valorização da mulher. Dispõe sobre a criação do
Programa Mulheres Livres, para efetivo amparo à mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e dá outras
providências.
Neto
Legislativo
Anteprojeto de Lei
4
Número
da
Matéria
EE E
por
Pág.:
EA
VEREADO Riga
JANEIRO
TIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE « IÇÃO DE MACABU F TD)
Gabinete do * r NETO Sabia
PB 08 41
CE cestas ama” amas
Anteprojeto de Lei 03 [2024 ( Lei Maria da Conceição)
“guindo as diretrizes do
Projeto AGENDA CIDADE
DO FUTURO no quesito maior
valorização da mulher.
Dispõe sobre a criação do
“Programa Mulheres
“res, para efetivo amparo à
ulheres em situação de
cia doméstica ou
nilar, e dá outras
RECEBIDO EM Quo rovidências.
Aseinatura/ Mat TA
Art. 1º - O programa Mulheres Livres “ uma ação governamental
municipal que visa amparar a mul»=" vítima ds violência doméstica ou
familiar, protegidas pela Lei 11340/2" 5 — Lei Maria da Penha,
criando condições de independência 'nanceir> € profissional, para
que sejam livres, dando-lhes condiz” == de afstamento do seu
agressor.
Art. 2º - Todas as mulheres em sit'-%o0 de violência doméstica ou
familiar que se enquadrem nas exis” cias der'a Lei, receberão
auxílios financeiros, que as possibi'' no «factamento do convívio
com seus agressores, da seguinte forma:
Poder |
Câmara Municipal d
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete
E-mail: marceloneto202
o de Macabu
Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
fone (022) 2779-2047
rjleg.br
ESTADO DO RIO DF JANEIRO
PODER LEGIS! * "vo
CÂMARA MUNICIPAL Eco Ro pu MACABU
abinete do Vere NI
| — Auxílio Financeiro de R$ 350,00 (: ezentos e cinquenta reais) para
manutenção de suas necessidade” |“ sicas de alimentação e demais
despesas;
Il — Auxílio Aluguel de R$ 350,00 ( trc centos e cinquenta reais reais).
8 1º- os referidos auxílios só serão concedidos a mulheres residentes
e domiciliadas na cidade de Concciço de Macabu-RJ, com a devida
comprovação da data antes da primeira ocorrência de violência
doméstica.
!
8 2º - o recebimento do benefício lc cue trata esa Lei não prejudica
o recebimento de outros benefícios <ociais.
8 3º - o auxílio Financeiro somente e=rá concedido a mulheres que
não possuem qualquer tipo de rena.
8 4º - o Auxílio Alugue! somente será concocido a mulheres sem
moradia própria.
$ 5º - o auxílio que trata essa Lei «o"4 concor!ivs pelo período de 6
(seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, mediante
justificativa emitida pelos órgãos de proteç o às mulheres do
município de Conceição de Macabu-RJ.
Art. 3º - Os benefício serão concer!'ts a minhoras que:
|— Estiverem sob a tutela de medica »rotetiva prevista na Lei
11340/2006 — Lei Maria da Penha; o»
Praça Dr. José Bonifár:
www.conceica
ESTADO DO
PODEI
CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete «
Il — Apresentarem rel>tário emitir
de Referência Especia''zado de A
Centro de Referência de Assistênc
efetiva circunstância e necessidad
benefício.
Art. 4º - As mulheres !cneficiada:
a cursos e treinamentos de capac'
após a vigência dos benefícios ga
de subsistência digna.
Art. 5º - As mulheres !eneficiadar
respeitar as orientações de segur
participar dos programas assistên
jurídico; participar dos cursos de c
município.
Parágrafo único — O cescumprim
artigo, sujeitarão a suspensão e/o
Art. 6º - As mulheres beneficiárias
desta Lei, quando convocadas e «
trabalho, não poderão rocusar o «
justificativa analisada < acolhida F
81º - Ao ser inserida »» mercado
mantido o Auxílio Alur sl, até o fi
p
Câmara Municipa
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete 2
E-mail: marceloneto20216
www.conceic:
elo” ortordades policiais, Centro
stênc ni (CREAS) ou
a Saúde (CRAS), declarando a
ue justifique o direito ao
or € “ci scrão encaminhadas
ão oroficcional para que possam,
tidos nco'a Lei, terem condições
orcs Lcificam obrigadas a
a ( a! cridades constituídas;
3 C- c'ci imento psicológico e
acitação oferecidos pelo
êrcias contidas neste
cnefícios.
tod ex
er
tos a1um!ins concedidos por meio
> mercado de
'o, salvo mediante
pod cedente.
am is a
le trobalh
o, à Poneficiária será
do 2 vigência daquele
o = Conceição d
om Teletone (022)
racabu 1 leg br
DuIRJ — CEP: 28740-000
32047
ESTADO D RIC
PODEM LEG LAIi
CÂMARA MUNICIPAL DE CU NCEIÇ/ O DE MACA NU
Gabinete eador NETO
benefício, inclusive porlendo ser p rronado até limites estabelecidos
no 8 5º do artigo 2º der 'a Lei.
8 2º - A manutenção 'a recusa, "a instificotiva não seja acolhida,
ensejará no cancelam” “to de tod” or “eneíícios oriundos desta Lei.
D
Art. 7º - A mulher ben iciária de=! Pro arama cloverá manter seu
cadastro atualizado, comunicand” imec atam nte quando mudar de
endereço, telefone ou r"talquer d” > 7 que “openda sua localização,
sob pena de cancelam “to do be
Parágrafo único: Os d-dos cada "ic “> "=n-"ciária deverão ser
guardados sob absolut” sigilo por corte Jo po er público, sob pena de
responsabilização civil = criminal uc'o a quo dova a obrigação de
guarda-los.
(00)
Art. 8º - Esta Lei entra om vigor »- u” nublicação.
Conceição “!e Macabu - "J, ie Março de 2021
a
Marcoto Roth
(NETO ) Y-rcacto". PSD
Pod: slati
Câmara Nnicipal neeição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabin tr MacatuRy — CEP: 28740-000 y;
f |: marcetoner 277 dês

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