| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Seguindo as diretrizes do Projeto Agenda Cidade do Futuro no quesito maior valorização da mulher. Dispõe sobre a criação do Programa Mulheres Livres, para efetivo amparo à mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. |
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Macabu - RJ Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000122 08/03/2021 - 14:26:36 Seguindo as diretrizes do Projeto Agenda Cidade do Futuro no quesito maior valorização da mulher. Dispõe sobre a criação do Programa Mulheres Livres, para efetivo amparo à mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. Neto Legislativo Anteprojeto de Lei 4 Número da Matéria EE E por Pág.: EA VEREADO Riga JANEIRO TIVO CÂMARA MUNICIPAL DE « IÇÃO DE MACABU F TD) Gabinete do * r NETO Sabia PB 08 41 CE cestas ama” amas Anteprojeto de Lei 03 [2024 ( Lei Maria da Conceição) “guindo as diretrizes do Projeto AGENDA CIDADE DO FUTURO no quesito maior valorização da mulher. Dispõe sobre a criação do “Programa Mulheres “res, para efetivo amparo à ulheres em situação de cia doméstica ou nilar, e dá outras RECEBIDO EM Quo rovidências. Aseinatura/ Mat TA Art. 1º - O programa Mulheres Livres “ uma ação governamental municipal que visa amparar a mul»=" vítima ds violência doméstica ou familiar, protegidas pela Lei 11340/2" 5 — Lei Maria da Penha, criando condições de independência 'nanceir> € profissional, para que sejam livres, dando-lhes condiz” == de afstamento do seu agressor. Art. 2º - Todas as mulheres em sit'-%o0 de violência doméstica ou familiar que se enquadrem nas exis” cias der'a Lei, receberão auxílios financeiros, que as possibi'' no «factamento do convívio com seus agressores, da seguinte forma: Poder | Câmara Municipal d Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete E-mail: marceloneto202 o de Macabu Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 fone (022) 2779-2047 rjleg.br ESTADO DO RIO DF JANEIRO PODER LEGIS! * "vo CÂMARA MUNICIPAL Eco Ro pu MACABU abinete do Vere NI | — Auxílio Financeiro de R$ 350,00 (: ezentos e cinquenta reais) para manutenção de suas necessidade” |“ sicas de alimentação e demais despesas; Il — Auxílio Aluguel de R$ 350,00 ( trc centos e cinquenta reais reais). 8 1º- os referidos auxílios só serão concedidos a mulheres residentes e domiciliadas na cidade de Concciço de Macabu-RJ, com a devida comprovação da data antes da primeira ocorrência de violência doméstica. ! 8 2º - o recebimento do benefício lc cue trata esa Lei não prejudica o recebimento de outros benefícios <ociais. 8 3º - o auxílio Financeiro somente e=rá concedido a mulheres que não possuem qualquer tipo de rena. 8 4º - o Auxílio Alugue! somente será concocido a mulheres sem moradia própria. $ 5º - o auxílio que trata essa Lei «o"4 concor!ivs pelo período de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, mediante justificativa emitida pelos órgãos de proteç o às mulheres do município de Conceição de Macabu-RJ. Art. 3º - Os benefício serão concer!'ts a minhoras que: |— Estiverem sob a tutela de medica »rotetiva prevista na Lei 11340/2006 — Lei Maria da Penha; o» Praça Dr. José Bonifár: www.conceica ESTADO DO PODEI CÂMARA MUNICIPAL Gabinete « Il — Apresentarem rel>tário emitir de Referência Especia''zado de A Centro de Referência de Assistênc efetiva circunstância e necessidad benefício. Art. 4º - As mulheres !cneficiada: a cursos e treinamentos de capac' após a vigência dos benefícios ga de subsistência digna. Art. 5º - As mulheres !eneficiadar respeitar as orientações de segur participar dos programas assistên jurídico; participar dos cursos de c município. Parágrafo único — O cescumprim artigo, sujeitarão a suspensão e/o Art. 6º - As mulheres beneficiárias desta Lei, quando convocadas e « trabalho, não poderão rocusar o « justificativa analisada < acolhida F 81º - Ao ser inserida »» mercado mantido o Auxílio Alur sl, até o fi p Câmara Municipa Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete 2 E-mail: marceloneto20216 www.conceic: elo” ortordades policiais, Centro stênc ni (CREAS) ou a Saúde (CRAS), declarando a ue justifique o direito ao or € “ci scrão encaminhadas ão oroficcional para que possam, tidos nco'a Lei, terem condições orcs Lcificam obrigadas a a ( a! cridades constituídas; 3 C- c'ci imento psicológico e acitação oferecidos pelo êrcias contidas neste cnefícios. tod ex er tos a1um!ins concedidos por meio > mercado de 'o, salvo mediante pod cedente. am is a le trobalh o, à Poneficiária será do 2 vigência daquele o = Conceição d om Teletone (022) racabu 1 leg br DuIRJ — CEP: 28740-000 32047 ESTADO D RIC PODEM LEG LAIi CÂMARA MUNICIPAL DE CU NCEIÇ/ O DE MACA NU Gabinete eador NETO benefício, inclusive porlendo ser p rronado até limites estabelecidos no 8 5º do artigo 2º der 'a Lei. 8 2º - A manutenção 'a recusa, "a instificotiva não seja acolhida, ensejará no cancelam” “to de tod” or “eneíícios oriundos desta Lei. D Art. 7º - A mulher ben iciária de=! Pro arama cloverá manter seu cadastro atualizado, comunicand” imec atam nte quando mudar de endereço, telefone ou r"talquer d” > 7 que “openda sua localização, sob pena de cancelam “to do be Parágrafo único: Os d-dos cada "ic “> "=n-"ciária deverão ser guardados sob absolut” sigilo por corte Jo po er público, sob pena de responsabilização civil = criminal uc'o a quo dova a obrigação de guarda-los. (00) Art. 8º - Esta Lei entra om vigor »- u” nublicação. Conceição “!e Macabu - "J, ie Março de 2021 a Marcoto Roth (NETO ) Y-rcacto". PSD Pod: slati Câmara Nnicipal neeição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabin tr MacatuRy — CEP: 28740-000 y; f |: marcetoner 277 dês