materia nº 37/2017

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 037/2017
Autoria: Vereador Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
EMENTA: INDICA A EXTINÇÃO DO
“ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO
MÍNIMO” E “COMPLEMENTAÇÃO AO
VENCIMENTO BASE”, DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
PASSANDO TAIS VALORES A
INTEGRAR O SALÁRIO BASE.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, após aprovação do Plenário,
que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, objetivando a
extinção do “abono complementar ao salário mínimo” e “complementação ao
vencimento base”, dos servidores efetivos do Município de Conceição de Macabu.
passando tais valores a integrar o salário base dos servidores efetivos, nos termos do
artigo 7.º, IV, da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, todo o trabalhador tem o
direito de receber o salário mínimo fixado em lei, entretanto, atualmente os servidores
efetivos do município que tem o salário base inferior ao mínimo legal, recebe uma
complementação para se equiparar ao salário mínimo.
A presente indicação visa a extinção do “abono complementar ao salário
mínimo” e “complementação ao vencimento base”, devendo tais valores serem
incorporados ao salário base dos servidores, com projeções a futuras aposentadorias,
cálculos de triênios, férias e décimo terceiro salário, e demais benefícios criados e que
venha a ser criados, levando em consideração o salário base do servidor efetivo.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
ON ição de Macabu — RJ, 05 de julho de 2017.
Ê
Paulo BM Siqueira de Azevedo
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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