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← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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2021-03-23T11:15:49.078123-03:00 Aprovado 9 0 0

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Câmara Municipal de Conceição de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Número / [prorsizo
Ano
Data /
Horário
Ementa
| Autor |
Natureza
Tipo
Matéria
Número
Páginas
Número da 12
Matéria o
| e
| Emitido Thais
À por
me |O
11/03/2021 - 13:50:07
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com à finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Legislativo
Po
Projeto de Lei Ordinária
ESTADO DO RIO DE o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, .
Gabinete do Prefeito » us ya
ne
Ofício 081/2021
Assunto: Projeto de Lei 006/2021
Ref.: Consórcio de Vacinas
Conceição de Macabu, 11 de março de 2021.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade
Exmº Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
a Vossa Excelência, Projeto de Lei (PLO) 006/2021 que “ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavíirus:; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”.
Certo de contar com o apoio de Sua Excelência e demais parlamentares
na análise em CARÁTER DE URGÊNCIA do referido PLO, bem como na
aprovação da matéria, manifesto protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(
VALMIR TAVÁRES LESSA
“Prefei
Gestão 2021/2024
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº
Ass:
Poder Executivo
E-mail: gabinete (Qconceicaodemacabu.rj.gov.br —Tel.: (22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
“A maior obra é cuidar das pessoas”
$ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AP GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 06/2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 06/2021, ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com à finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos € equipamentos na área da saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA. Cumpre salientar que
se trata de medida necessária a Municipalidade, sendo de grande valia para nosso Município, em
especial, aos servidores públicos.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2021.
a o S LESSA
- Prefeito Municipal-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU CM.C.M
mr GABINETE DO PREFEITO Pág.: 05
Rubrica; nba
N
PROJETO DE LEIN.º 06/2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com à finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou é eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos € equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 1 1.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2021.
VALMIR T ESSA
- Prefeito Municipal —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
2? GABINETE DO PREFEITO
| Rubrica: AMO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente é Edis Pares.
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dos ilustres Vereadores dessa Câmara Municipal, o incluso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021, que ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com à finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos € equipamentos na área da saúde.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. À justificativa do envio do presente projeto de lei a
esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto
do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só
para frear O iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência,
como também para retomar à atividade econômica, a geração de emprego € renda e o convívio
social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PND),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do
Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias
do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal
Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº
770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, O STF enfrentou a questão da
competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a
decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que Os Municípios brasileiros também
possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1)
descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses
para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, O
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a
MAM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , págimm DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
& GABINETE DO PREFEITO | Rubrica Nba
aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios,
apoia tecnicamente à instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de
vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, à
FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora
levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de
1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de
habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para
agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos,
equipamentos € insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses
serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação
federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente
os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de
escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições
contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005,
que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala
estariam sujeitas.
Além disso, o fato de O Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, O Consórcio não interfere na
autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de
Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora
instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso € imagem robusta nas relações internacionais,
fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras,
que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez
mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou Sé sobrepõe ao
penmo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C.M.CM ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Pág.: [LA
' BI DO PREFEITO ú
GABINETE en]
papel das entidades de representação política na federação, tais como as
associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém
personalidade jurídica, governança € atribuições específicas, distintas € independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se
propõe O Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de
verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; € doações advindas de fontes
nacionais € internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador.
A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com
natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua
criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos Os princípios que regem a ação
administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro é de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita
no país. Ação que Se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento à um problema
iminente que é de todos, à escassez de vacinas para imunização em massa da população e, à médio e
longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação € análise de Vossas Senhorias o
presente protocolo de intenções.
Gabinete do Prefeit 9 de março de 2021.
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vaznanravA RS tessa
- Prefeito Municipal -
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Aide à OA SRS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 “RATIFICA PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO
CORONAYVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA
ÁREA DA SAÚDE, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso
Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a, legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, scja pela aprovação do Projeto de Lei n. 006/2021, apresentado pelo Poder
Executivo do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº
006/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
d
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabu(O gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Relator: José Marcelo Moço Neto
(X) Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 006/2021.
aa
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
Membro : Catlos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
J]WwD————>—————————
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 006/2021, por
unanimidade de votos.
>
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em 18 de março de 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de. Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabu(O gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N.º 12/2021.
* Autoria: Poder Executivo
Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da
saúde.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQ)conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
“ Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 18 de março de 2021.
JORGE
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQconceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r.leg.br
soma va mah
Dirvis rey
Órgão Oficial do Município - 23 de março de 2021
DECRETO Nº 048/2021
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atri
buições legais e, nos termos do Artº 4º 8 1ºe, letra C do $ 2º, da Lei
nº 1.656 de 17 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 858.125,00 (oitocentos e
cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo
[, nos termos do Artº. 43, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA .
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
na ANEXO |
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO
02 - Prefeitura Municipal
ANULAÇÃO
06.02.42.261.0015 2038 339032 091 am 742500 Secretaria M de Educação e Cultura
06.15.4510007.2.059 449051 004 sm 430.100,00 Secretaria M de Obras
08 15.451.0020 1.064 449051 004 157 420.600,00 Secretana M de Obras
06.02.12 361.0015.2.038 449052 os 42 7.425,00 Secretana M de Educação e Cultura
12.23 695.0031.2.091 339039 00 224 850.700,00 Secretana M de Tunsmo
TOTAL 858.125,00
858.125,00
FONTE. 091- REC-ORD. DESTINADOS À EDUCAÇÃO -
FONTE-008- ROYALTIES,
MEME. im TT TT —
DECRETO Nº 049/2021
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas
atribuições legais e, nos termos do Art'4º, 8 1º, da Leinº 1.656 de 17
de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 125.400,00 (cento e vinte é
cinco mil e quatrocentos reais), para reforçar dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Art”. 1º, serão provenientes de anulação total ou pare ial de.
dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo,
nos termos do Artº. 43, Item IIT, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
* GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
O =
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
05 - Fundo Municipal de Assistência Social
01.08.241,0803.2.757 339030 004 3 125.400,00
02 - Prefeitura Municipal
12.23.6595 0031.2.091 339039 004 2% 125.400,00 Secretaria M de Turismo .
TOTAL 125.400,00 125.400,00
FONTE: 004 - ROYALTIES
Diário Oficial do Municip
de Conceição de Macabu
Fundo M de Assistência Social
Acesso
Online
Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
|| LEIN.º 1.671/2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípids
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate
à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equi-
pamentos na área da saúde.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Conceição de Macabu aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/
2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.0 17/2007, o
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões dá República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de inte-
resse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, con-
verter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal
11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de neces-
sidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal —
VOCÊ PODE
| NÃO VOLTAR

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