| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 783/2007, de 27 de março de 2007, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000132 000132/2021 Horário Acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 783/2007, de 27 de março de 2007, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito Tipo : ' A Matéria Projeto de Lei Ordinária Número Páginas Número da Matéria Emitido por LIDO LÊ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Gabinete do Prefeito Ofício 086/2021 Assunto: Projeto de Lei 005/2021 Ref.: Criação de Conselho - FUNDEB Conceição de Macabu, 11 de março de 2021. Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade Exmº Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei (PLO) 005/2021 que “acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 783/2007, de 27 de março de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação — Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”. Certo de contar com o apoio de Sua Excelência e demais parlamentares na análise em CARÁTER DE URGÊNCIA do referido PLO, bem como na aprovação da matéria, manifesto protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, VALMIRTAN vaRES DESSA -Prefeito- Gestão 2021/2024 inicipal de ção de Macabu Poder Executivo Gabinete do Prefeito E-mail: gabineteOconceicaodemacabu rj.gov.br — Tel.: (22) 2779-2191 Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ “A maior obra é cuidar das pessoas” ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PEsESP GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 05/2021. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 05/2021, acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 783/2007, de 27 de março de 2007, que “dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade, sendo de grande valia para nosso Município, em especial, aos servidores públicos. Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço e consideração. Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2021. PRN 6 - Prefeito Municipal- E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ESTADO DO RIO DE JANEIRO 728 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2021. pure Acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 783/2007, de 27 de março de 2007, que “dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDESB, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: redação: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte “ Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 1) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II) 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; III) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; IX) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.” 4” ESTADO DO RIO DE JANEIRO o b PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | * & GABINETE DO PREFEITO | guteica: A Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “S 1º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.” Art. 3º. Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º, A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.” Art. 4º. Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 2º da Lei 783/2007, com a seguinte redação: “g 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. $ 6º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. $ 7º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.” Art. 5º. Fica alterado o inciso III, do artigo 3º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “HI — situação de impedimento previsto no $ 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU & GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei 783/2007 passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. ” Art. 7º. Acrescenta os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 4º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “$1º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. $2º- A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição. ” Art. 8º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB: 1 — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V- aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO RA pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; ” Art. 9º, Fica alterado o artigo 9º, da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º, As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.” Art. 10º. Acrescenta o inciso V, ao artigo 11º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.” Art. 11º, Fica alterado o inciso I, do artigo 13º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13º. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 1 — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; ” Art. 12º. Acrescenta os incisos III e IV, ao artigo 13º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; redação: redação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.” Art. 13º. Fica alterado o artigo 14º da Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte “Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos: 1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; JII - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V- outros documentos produzidos pelo conselho.” Art. 14º. Acrescenta o artigo 15º a Lei 783/2007, passando a vigorar com a seguinte “Art. 15. Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros Ego ESTADO DO RIO DE JANEIRO EN» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU EEF Ms GABINETE DO PREFEITO do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. ” Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2021. ati! / VALMIR TAVARES LESSA - Prefeito Municipal — ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU & GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares. Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dos ilustres Vereadores dessa Câmara Municipal, o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021, que “Acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 783/2007, de 27 de março de 2007, que “dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.” O presente, foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo por base à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.” Dessa forma, faz-se necessário o presente projeto de lei, de modo a adequar a legislação municipal, ao que dispõe a nova legislação federal que versa sobre a matéria da composição, competência e mandato dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social — CACS, visto que de acordo com o Art. 42 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos. Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrécia Casa de Leis, contando com seu indispensável aval. Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas, em breve síntese, é que encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na integra. Gabinete do os de 2021. VALMIR TAVARES LESSA - Prefeito Municipal - Bs ——— ME Bud Fá A) EA fugi ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Gabinete do Prefeito MEM | E aodil Ofício 089/2021 pág: Assunto: Retirada do PLO 005/2021 pubrica: Conceição de Macabu, 12 de março de 2021. Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade Exmº Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, retirada do Projeto de Lei (PLO) 005/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 783/2007, que “dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação — Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”, protocolizado na Casa Legislativa através do processo administrativo 171/2021. Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração, despeço-me. Atenciosamente, 0) / PÁ VALMIR TAVARES LESSA -Prefeito- Gestão 2021/2024 PROTOCOLO GERAL Poder Executivo Gabinete do Prefeito E-mail: gabinete (Dconceicaodemacabu rj.gov.br — Tel.: (22) 2779-2191 Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ “A maior obra é cuidar das pessoas” PA) AZ, A see go! 7 A) O pm E AJGA El St