| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 951 de 2009 que institui o programa de alimentação do trabalhador através do cartão alimentação. |
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 000133 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: Rubrica = ão Altera a Lei Municipal nº 951 de 2009 que institui o programa de alimentação do trabalhador através do cart alimentação. Tipo Matéria úmero Páginas Número da | Matéria | 14 12021/03/11000133 Projeto de Lei Ordinária À ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROJETO DE LEI N.º 14/2021 Autoria: Poder Legislativo EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951 DE 2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, decreta e O Poder Executivo sanciona à seguinte: LEI: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal Nº 951/2009 passa à vigorar com a seguinte redação: “art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato mediante processo licitatório, necessário à implementação do presente programa. Parágrafo Único: A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Conceição de Macabu deverá ser ouvida previamente à publicação do Edital do certame.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Conceição de Macabu/RJ, 01 de março de 2021. Jorge Luiz da Presidente Tcharles Ribeiro dos Santos Viana éNo de Souza Tavares ! 2º Vice-Presidente -Presidente Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 143. Bentro | Conceição de MacabulR - CEP: 28740-000 Email: camara(Dconceicaodemacabu.t leg.br | Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.r) leg.br Tayguara 1º ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Marco Aurélio Silva Bueno Lucas Madureira Pereira 1º Secretário 2º Secretário Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 Email: camaraGDconceicaodemacabu.rj.leg.br | Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.t) leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto de Lei visa alterar a forma de contratação da empresa responsável pela administração do cartão do servidor, dando mais segurança jurídica à contratação, bem como melhor adequação aos princípios da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade. Além disso trazer maior economicidade à prefeitura, possibilitada por meio do procedimento licitatório, sem, no entanto, deixar de ouvir e atender aos interesses dos comerciantes locais. Ante o exposto, solicito, a tramitação regular da matéria nesta Casa Legislativa. Jorge L Presidente ai Ribeiro dos Santos Viana 2º Vice-Presidente Tayguara Bueno de Souza Tavares 1º Vice-Presidente o tm — Megane Lucas Madureira Pereira ; Marco Aurélio Silva Bueno 1º Secretário 2º Secretário Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 Email: camara(Dconceicaodemacabu. leg.br | Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.rj.leg.br C.M.C.M Rubrica: ANEuco Pág: O =) (ossos uaiaD) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Ofício nº 01/2021 Assunto: RETIRADA DO PLO Nº 14/2021 Conceição de Macabu, 22 de fevereiro de 2021. Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu Exmº Sr. Jorge Luiz Silva Andrade Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 14/2021 que “Altera a Lei Municipal nº 951 de 2009 que institui o programa de alimentação do trabalhador através do cartão alimentação. Atenciosamente, Tayguara Bueno de Souza Tavares Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Lucas Madureira Pereira Marco Aurélio Silva Bueno 1º Secretário 2º Secretário Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 E-mail: camara(Dconceicaodemacabu..j leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.r).leg.br