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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 951 de 2009 que institui o programa de alimentação do trabalhador através do cartão alimentação.
native_id1332

Autoria

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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
000133
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
Rubrica =
ão
Altera a Lei Municipal nº 951 de 2009 que institui o programa de alimentação do trabalhador através do cart
alimentação.
Tipo Matéria
úmero Páginas
Número da
| Matéria | 14
12021/03/11000133
Projeto de Lei Ordinária
À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI N.º 14/2021
Autoria: Poder Legislativo
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
951 DE 2009 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR ATRAVÉS DO CARTÃO
ALIMENTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e O Poder Executivo sanciona à seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal Nº 951/2009 passa à vigorar com a seguinte
redação:
“art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato
mediante processo licitatório, necessário à implementação do presente
programa.
Parágrafo Único: A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Conceição de Macabu deverá ser ouvida previamente à publicação do Edital do
certame.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 01 de março de 2021.
Jorge Luiz da
Presidente
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
éNo de Souza Tavares
! 2º Vice-Presidente
-Presidente
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 143. Bentro | Conceição de MacabulR - CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu.t leg.br | Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r) leg.br
Tayguara
1º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Marco Aurélio Silva Bueno
Lucas Madureira Pereira
1º Secretário 2º Secretário
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraGDconceicaodemacabu.rj.leg.br | Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.t) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa alterar a forma de contratação da empresa
responsável pela administração do cartão do servidor, dando mais segurança
jurídica à contratação, bem como melhor adequação aos princípios da isonomia,
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.
Além disso trazer maior economicidade à prefeitura, possibilitada por meio
do procedimento licitatório, sem, no entanto, deixar de ouvir e atender aos
interesses dos comerciantes locais.
Ante o exposto, solicito, a tramitação regular da matéria nesta Casa
Legislativa.
Jorge L
Presidente
ai Ribeiro dos Santos Viana
2º Vice-Presidente
Tayguara Bueno de Souza Tavares
1º Vice-Presidente
o tm — Megane
Lucas Madureira Pereira ; Marco Aurélio Silva Bueno
1º Secretário 2º Secretário
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu. leg.br | Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
C.M.C.M
Rubrica: ANEuco
Pág: O =)
(ossos uaiaD)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício nº 01/2021
Assunto: RETIRADA DO PLO Nº 14/2021
Conceição de Macabu, 22 de fevereiro de 2021.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Jorge Luiz Silva Andrade
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, solicitar a
retirada do Projeto de Lei nº 14/2021 que “Altera a Lei Municipal nº 951 de 2009
que institui o programa de alimentação do trabalhador através do cartão
alimentação.
Atenciosamente,
Tayguara Bueno de Souza Tavares Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Lucas Madureira Pereira Marco Aurélio Silva Bueno
1º Secretário 2º Secretário
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara(Dconceicaodemacabu..j leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br

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