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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Plantação de Hortas Comunitárias e Familiares, no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
000136
e ms Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TES
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/11000136
000136/2021 .
| Data / Horário 11/03/2021 - 16:08:00 ica: AY
Ementa Institui o Programa de Incentivo à Plantação de Hortas Comunitárias e Familiares, no âmbito do Município de Conceição de
| Macabu e dá outras providências.
| Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número 3
Páginas
mero da
é
| Emitido por | AndreaFarias
Cvi.C.M |)
Estado do Rio de Janeiro Pei 08. |
Câmara Municipal de Conceição de Macab broa, bao |
Gabinete da Vereadora Nathália Braga LIDO
PROJETO DE LEINº 016/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA
DE INCENTIVO Á IMPLANTACAO DE HORTAS
COMUNITARIAS E FAMILIARES NO MUNICIPIO DE
CONCEICAO DE MACABU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
Projeto Horta comunitária
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo a implantação de hortas comunitárias e
familiares no município de Conceição de Macabu.
Parágrafo Único: O programa instituído no caput deste artigo poderá ser desenvolvido em:
| - áreas públicas municipais;
H — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
Hi — terrenos de associações de moradores que possuem área para plantio;
Art. 2º são objetivos do programa instituído no art. 1º desta lei:
| - aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;
H — oportunizar o empreendedorismo familiar;
Ill — proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade;
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(O gmail.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete da Vereadora Nathália Braga
IV — aproveitar áreas devolutas;
V — manter terrenos limpos e ocupados;
VI — evitar a invasão de terrenos desocupados; e
VII — zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados;
Art. 3º constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares apoiads
pelo programa instituído no art. 1º desta lei:
| — localização a área, por meio dos cadastros feito pela secretaria de agricultura;
Il — oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda aos
objetivos do programa.
Parágrafo único: cada área de cultivo poderá ser trabalhada por uma ou mais pessoas.
Art. 4º nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo programa instituído no art. 1º
desta lei deverão ser incentivadas a compostagem e o reaproveitamento de resíduos
sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos
cultivados no local.
Art. 5º todo o material que for preciso utilizar na criação da horta comunitária, devera ser
fornecido pela secretaria de agricultura e pelo horto municipal como:
Adubo, sementes e mudas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu-RJ, 11 de Março de 2021
Nathália Braga Silveira
vereadora
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(d gmail.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macab
Gabinete da Vereadora Nathália Braga
Justificativa:
O presente projeto de lei visa á setorização de lotes de terrenos públicos sem uso, para
viabilizar o cultivo de hortas comunitárias e familiares em bairros do município de
Conceição de Macabu .
Além disso, a setorização torna se uma alternativa para minimizar a situação de carência
de comunidade que convivem com a crescente criminalidade existentes entre os jovens,
com á má qualidade de vida e saúde e com a existência de moradores desempregados e
idosos, deprimidos e com baixa autoestima.
Essa é uma forma de promover a inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais,
mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção agroecológica, alimentos
de forma solidaria e voluntaria, para o autoconsumo.
Este projeto de lei é acima de tudo, sustentável, buscando a utilização ativa e produtiva de
áreas desocupadas.
Por essas razões acima citadas peço o apoio e aprovação dos nobres “Edis” para a
realização desse importante projeto.
Conceição de Macabu- RJ, 11 de Março de 2021
Nathália Silveira Braga
Vereadora
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(Q gmail.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete da Vereadora Nathalia Braga
Ofício Ver.Nº048 - 2021
Conceição de Macabu,08 de Abril de 2021.
Da: Vereadora Nathália Silveira Braga
A secretaria da Casa Legislativa
Secretaria da casa Legislativa
Venho por meio deste ofício solicitar a retirada dos Projetos números:
16/2021 e 19/2021 desta pauta.
Sem mais, deixo minhas estimas e agradecimentos.
Conceição de Macabu, 08 de Abril de 2021
E 2 Atenciosamente.
Nathália Silveira Braga -
Vereadora

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