| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Plantação de Hortas Comunitárias e Familiares, no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 000136 e ms Sistema de Apoio ao Processo Legislativo TES COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/11000136 000136/2021 . | Data / Horário 11/03/2021 - 16:08:00 ica: AY Ementa Institui o Programa de Incentivo à Plantação de Hortas Comunitárias e Familiares, no âmbito do Município de Conceição de | Macabu e dá outras providências. | Natureza Legislativo Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Número 3 Páginas mero da é | Emitido por | AndreaFarias Cvi.C.M |) Estado do Rio de Janeiro Pei 08. | Câmara Municipal de Conceição de Macab broa, bao | Gabinete da Vereadora Nathália Braga LIDO PROJETO DE LEINº 016/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO Á IMPLANTACAO DE HORTAS COMUNITARIAS E FAMILIARES NO MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte: Projeto Horta comunitária LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo a implantação de hortas comunitárias e familiares no município de Conceição de Macabu. Parágrafo Único: O programa instituído no caput deste artigo poderá ser desenvolvido em: | - áreas públicas municipais; H — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; Hi — terrenos de associações de moradores que possuem área para plantio; Art. 2º são objetivos do programa instituído no art. 1º desta lei: | - aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas; H — oportunizar o empreendedorismo familiar; Ill — proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade; Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail: camaramacabu(O gmail.com.br Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Conceição de Macabu Gabinete da Vereadora Nathália Braga IV — aproveitar áreas devolutas; V — manter terrenos limpos e ocupados; VI — evitar a invasão de terrenos desocupados; e VII — zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados; Art. 3º constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares apoiads pelo programa instituído no art. 1º desta lei: | — localização a área, por meio dos cadastros feito pela secretaria de agricultura; Il — oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda aos objetivos do programa. Parágrafo único: cada área de cultivo poderá ser trabalhada por uma ou mais pessoas. Art. 4º nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo programa instituído no art. 1º desta lei deverão ser incentivadas a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção dos alimentos cultivados no local. Art. 5º todo o material que for preciso utilizar na criação da horta comunitária, devera ser fornecido pela secretaria de agricultura e pelo horto municipal como: Adubo, sementes e mudas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição de Macabu-RJ, 11 de Março de 2021 Nathália Braga Silveira vereadora Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail: camaramacabu(d gmail.com.br Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Conceição de Macab Gabinete da Vereadora Nathália Braga Justificativa: O presente projeto de lei visa á setorização de lotes de terrenos públicos sem uso, para viabilizar o cultivo de hortas comunitárias e familiares em bairros do município de Conceição de Macabu . Além disso, a setorização torna se uma alternativa para minimizar a situação de carência de comunidade que convivem com a crescente criminalidade existentes entre os jovens, com á má qualidade de vida e saúde e com a existência de moradores desempregados e idosos, deprimidos e com baixa autoestima. Essa é uma forma de promover a inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção agroecológica, alimentos de forma solidaria e voluntaria, para o autoconsumo. Este projeto de lei é acima de tudo, sustentável, buscando a utilização ativa e produtiva de áreas desocupadas. Por essas razões acima citadas peço o apoio e aprovação dos nobres “Edis” para a realização desse importante projeto. Conceição de Macabu- RJ, 11 de Março de 2021 Nathália Silveira Braga Vereadora Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail: camaramacabu(Q gmail.com.br Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Conceição de Macabu Gabinete da Vereadora Nathalia Braga Ofício Ver.Nº048 - 2021 Conceição de Macabu,08 de Abril de 2021. Da: Vereadora Nathália Silveira Braga A secretaria da Casa Legislativa Secretaria da casa Legislativa Venho por meio deste ofício solicitar a retirada dos Projetos números: 16/2021 e 19/2021 desta pauta. Sem mais, deixo minhas estimas e agradecimentos. Conceição de Macabu, 08 de Abril de 2021 E 2 Atenciosamente. Nathália Silveira Braga - Vereadora