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← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaInstitui o Programa de Distribuição de Absorventes Higiênicos , no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
native_id1336

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-07T11:56:42.755494-03:00 Aprovado 9 0 0

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k Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
000137
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/11000137
Número / Ano |[000137/2021 [o CMEM ]
Data / Horário || 11/03/2021 - 16:21:45 Do SE
Institui o Programa de Distribuição de Absorventes Higiênicos , no âmbito do Município d
Ementa a pi
| Autor | Nathália Braga |
Número Páginas | 2
AndreaFarias
NIDADO Cos
1 ayADO POR JH Dose |
ANTEPROJETO DE LEI Nº............... 04./2021
EMENTA: INSTITUI O ANTEPROJETO PARA
DISTRIBUICAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Conceição De Macabu,no exercício de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a presente:
LEI:
Art. 4º Fica instituído o anteprojeto “ESSENCIAL”, a serem desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Saúde , Secretaria de Educação e Secretaria de Promoção social, o programa
de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais, nas unidades básicas
de saúde (UBS) e nos centros de referencia de assistência social (CRAS).
Paragrafo único: o programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres com baixa renda cadastradas nos
programas do Centro de Referências de Assistência Social (CRAS), visando á prevenção e
riscos de doenças , bem como a evasão escolar.
Art. 2º o poder executivo promoverá o fornecimento nas escolas municipais, nas unidades
básicas e nos centros de referencia de assistência social a distribuição dos absorventes
higiênicos em quantidade adequada as necessidades das estudantes e mulheres escritas
nos programas sociais municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações
orçamentarias próprias.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada pelo executivo no prazo de cento e vinte dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição de Macabu-RJ, 11 de março de 2021
E
Nathália Silveira Braga
Vereadora
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C.M.C.M
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Rubrica: SP
Justifica:
O presente anteprojeto de lei dispõe fornecimento de absorventes higiênicos na
escolas, unidades básicas de saúde e centros de assistências social em âmbito municipal.
O anteprojeto visa instituir o fornecimento situação de hipossuficiência social e
econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal.
O objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não tem condições
financeiras de compra-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais a
saúde.
Os fabricantes de absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito
horas, porem os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis horas.
Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem recursos financeiros de adquiri-
los e acabam improvisando materiais diversos para conter o sangramento.
Em razão desse fato, muitas jovens abandonam as escolas quando começam o
período menstrual ou faltam as aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse
período. Isso significa que essas estudantes perdem em media 45 dias de aulas por ano,
com obvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem
necessitar é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim
necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades acima citadas , assim
como as provisões de papeis higiênicos e outros itens necessários a saúde das mulheres e
alunas do nosso município.
Esse anteprojeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para as
mulheres e estudantes do município, trata se da necessidade de levar dignidade e
esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços
para essa triste realidade permitir que problemas como a falta de material escolar,
merendas ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essa jovens de
frequentarem as escolas, reduzindo as chance de um futuro melhor.
Por essas razões expostas nesse anteprojeto e tendo imensa relevância desta
medida peço a sensibilização e o apoio dos nobres “Edis” para a aprovação desse
importante anteprojeto.
Conceição de Macabu, 11 de Março de 2021
SS»
Nathália Silveira Braga
Vereadora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO C.M.C.M
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Pág: DS
Rubrica; Nx =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2021 ANTEPROJETO DE LEI Nº
04/2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado Anteprojeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria como sendo Anteprojeto pode ser de iniciativa do Legislativo
Municipal, por ser matéria reservada somente ao Executivo.
Diante do exposto, tem-se que referido Anteprojeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, seja pela aprovação do Anteprojeto de Lei n. 004/2021, apresentado pela
Vereadora Nathalia Braga da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Anteprojeto de
Lei nº 004/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
e
Relator: José Marcelo Moço Neto
[LÓ] Voto pela APROVAÇÃO do Anteprojeto de Lei nº 004/2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Membroí Carlos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas concinsões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Anteprojeto de Lei nº 004/2021, por
unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 09:00 horas, em 25 de março de 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
Pág.: Oz o
Rubrica; AMO )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL. DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2021.
Autoria: Vereadora Nathalia Braga
EMENTA: INSTITUI O ANTEPROJETO PARA
D'STRIBUICAO DE ABSORVENTES
HIGIENICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “ESSENCIAL”, a ser desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal
de Prr moção e Desenvolvimento Socia!, o projeto tem o objetivo de fornecimento
de absorventes higiênicos nas escolas municipais, nas unidades básicas de
saúde (UBS) e nos centros de referência de assistência social (CRAS).
Parágrafo único: o programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento
de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres com baixa renda
cadastradas nos programas do Centro de Referências de Assistência Social
(CRAS), visando a prevenção e riscos cte doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º. O poder executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos
ras escolas municipais, nas unidades básicas e nos centros de referência de
ita social, a distribuição dos absorventes higiênicos deverá ser em
quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres inscritas nos
programas sociais municipais.
assistê
p
Câmara Munic
.egislativo
Conceição de Macabu
Preça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, C - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQDconcsicaod cabu.r)leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.concsicaodemacabu.r;.leg.br
C.M.C.M
o8
Rubrica — My 1)
Pág.:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER | EGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL. iZ CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 3º - As despesas decorrentes d: cxecução desta lei correrão por dotações
orçamentarias próprias.
Art. 4º - A presente lei será regularrertada pelo executivo no prazo de cento e
vinte dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 05 de abril de 2021
Jorge Luiz da Silva Andrade
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicandemacabu.r).leg.br

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