materia nº 38/2017

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 038/2017
Autoria: Fernando Jose da Silva
EMENTA: INDICA A CRIAÇÃO DO
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU -— RJ, EM ATENDIMENTO AO
i ARTIGO 199 DA LEI ORGÂNICA.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, após aprovação do Plenário,
que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, objetivando a criação
do Orgão de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito do Município de Conceição
de Macabu, em atendimento ao artigo 199 da Lei Orgânica deste Município.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, venho requerer
na forma de Indicação Legislativa a criação do Orgão de Proteção e Defesa do
Consumidor no âmbito deste Município.
Considerando a determinação contida no artigo 199 da Lei maior deste Municipio, que
impõe ao Município a criação do Orgão de Proteção e Defesa do Consumidor, nos
seguintes termos: | Re
Art. 199 —- O Município desenvolverá esforço
para proteger o consumidor através de:
| — orientação, independentemente da situação
econômica e social do reclamante;
|| - criação de órgão, no âmbito da Prefeitura ou
da Câmara Municipal, para a defesa do
consumidor;
||| — atuação coordenada com a União e o Estado.
Considerando que esta Casa Legislativa já criou a Comissão Permanente de Defesa
do Consumidor, quando da elaboração do seu Regimento Interno, através da
Resolução 022/1991, ficando pendente a criação de tal Órgão por parte do executivo;
Considerando ainda os preceitos contidos no art. 197 da Lei Orgânica que impõe ao
Município a obrigação de proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos
consumidores, nos seguintes termos:
Art. 197 — Na promoção de desenvolvimento
econômico o Município agirá, sem prejuizo de
outras iniciativas, no sentido de:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: «amaramarahuPinmail nm | Talafama: /909N 99906 NANA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Vi - proteger os direitos dos usuários dos
serviços públicos e dos consumidores;
A existência do PROCON Municipal é sem dúvida, um instrumento para o efetivo
exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, considerando a
sua maior proximidade com a comunidade e, portanto, maior facilidade para ser
acessado e para agir, o que se potencializa pelo profundo conhecimento da realidade
do Município.
A criação do PROCON Municipal deverá ter como princípios básicos:
a) A busca do equilíbrio nas relações de consumo entre consumidores e
fornecedores de produtos e serviços, tendo em vista O reconhecimento da
vulnerabilidade dos primeiros no mercado de consumo,
b) Educação e informação dos consumidores e fornecedores quanto aos seus
direitos e deveres nas relações de consumo;
c) Fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços, coibindo e
punindo os abusos no mercado de consumo.
A criação do PROCON também impõe ao Poder Executivo a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC.
Cumpre informar, que a criação de tal Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor
possibilita a arrecadação através do seu Fundo Municipal das multas aplicadas em
caráter administrativo nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto
Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor - SNDC, e estabelece as normas gerais de aplicação das
sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ressalta-se que o fortalecimento da defesa do consumidor é o fortalecimento da
cidadania.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 04 de julho de 2017.
Fernando José da Silva
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000