| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Indica prorrogação do prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano. |
| native_id | 1344 |
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E) Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ IH] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo JJ 000145 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/18000145 Número/Ano |[000145/2021 ] 1] Data / Horário 18/03/2021 - 15:44:14 | Ementa Indica prorrogação do prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano. — Autor | Sandro Daumas Natureza |] Legislativo . a Tipo Matéria | Indicação | Número Páginas | 1 1 Número da Matéria [75 | Emitido por AndreaFarias Te EI TT TOTO err ——e——— (ofesisão pe Nacad) ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIDO PODER LEGISLATIVO dydi CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Gabinete do Vereador Sandro Daumas INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 075/2021 Autoria: Sandro de Oliveira Daumas EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). Exm.º Senhor Presidente, Indico a Vossa Excelência na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo a presente matéria legislativa, a qual sugere a prorrogação do prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). JUSTIFICATIVA A prorrogação do prazo para pagamento da cota única do IPTU se torna relevante diante da situação trazida aos contribuintes do referido tributo, bem como a toda população como um todo, devido à propagação do coronavírus no município. Certo de contar com o apoio dos vereadores na aprovação da presente Indicação, renovo protestos de elevada estima consideração. Conceição de Macabu/RJ, 18 de março de 2021. ) | Corsa e Sandro de Oliveira Daumas >» Vereador Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.r).leg.br CÓPIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Gabinete da Presidência Ofício GP nº 58/2021 Assunto: Encaminhamento Conceição de Macabu, 19 de março de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu Senhor Valmir Tavares Lessa Exmº Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº 43/2021, 49/2021 50/2021, 71/2021, 74/2021 de autoria do vereador Neto e a indicação nº 070/21 de autoria do vereador Lucas Madureira e a indicação de nº 75/2021 de autoria do vereador Sandro Daumas, sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar da população macabuense. Atenciosamente, Presidente da Câmara Biênio 2021/2022 mm de Cone, De Macabui PROTOCOLO GERAL | No o k Prefeitura Municipas Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 E-mail: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 www .conceicaodemacabu.r).leg.br