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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' PODER LEGISLATIVO aos ria IDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU OX iVOR
REQUERIMENTO Nº 019/2017 PRESIOL E
Autor: José Saturnino Barcelos
Requerer a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que o
Prefeito em conjunto com a Secretária Municipal de Fazenda preste os
seguintes esclarecimento, no que se refere aos serviços de táxi regulamentado
através do Decreto Municipal n.º 074/2017, em atendimento ao artigo 5.º, da
Lei Municipal n.º 297/1997.
a) Informe os valores das tarifas a título de “corrida” de táxi praticada no
Município, nos ternos dos artigos 1.º, 84º, 10, |; 16,ll e; 23 todos do
Decreto Municipal n.º 074/2014;
b) Informe se as 46 autonomias descritas no artigo 19, do Decreto
Municipal n.º 074/2014, foram concedidas.
b.1) A situação cadastral de cada permissionário do serviço, devendo
ser remetido à cópia do Cartão de Identificação, nos termos do Capítulo
VI do Decreto Municipal n.º 074/2014;
c) Informe como é feito a fiscalização dos serviços, nos termos dos artigos
28, parágrafo único, combinado com os artigos 7.º, V; 15, 16 e 17 do
Decreto Municipal n.º 074/2014.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente
REQUERIMENTO, e do bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero
os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 06 de julho de 2017.
/
A APPA
José/Saturnino Barcelg
Vefeador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(D gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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