materia nº 50/2021

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
oio ao Processo Legislativo
TT
Sistema de Ap 0
enticação: 12021/04/09000179
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Aut
acionados à área da Saúde
s trâmites dos pedidos rel
LIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AR
PODER LEGISLATIVO ÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 050/2021
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Valmir Tavares Lessa
CONSIDERANDO o artigo 122, 83º, inciso X do Regimento
Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do
Município de Conceição de Macabu/RJ.
Requer na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado ao Exmo. Prefeito, o presente requerimento objetivando que
a Procuradoria do Município preste as informações abaixo, com respaldo nos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os da
legalidade, moralidade e impessoalidade. a
Acerca dos atendimentos relacionados à área da saúde do
Município, requer o seguinte:
1. Que sejam informados os procedimentos que estão sendo adotados nos
trâmites para cumprimento de ordens judiciais relacionadas à área da
saúde;
2. Que seja informado se, para continuidade do recebimento de
“ medicamentos, será necessário nova demanda no Poder Judiciário;
3. Que seja informado se os pacientes que fazem tratamento no Hospital
do Câncer de Barretos necessita realizar novo pedido para transporte
e/ou exames,
4. Que seja informado se ha processo licitatório em curso para contratação
de empresa para realização de exames de ressonância, tomografia e
colonoscopia;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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Cós nado)
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5. Que seja informado em quais locais estão sendo realizados Os exames
de ressonância, tomografia e colonoscopia;
6. Que seja informado os motivos que levaram a interrupção da realização
dos exames laboratoriais (exames de sangue);
Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMENTO
pelos demais parlamentares e do pronto atendimento pela Procuradoria: do
Município, reitero votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 09 de abril de 2021.
Carlos Augústo Paula Barbosa
(Guta)
Vereador
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 1 13, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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Gabinete da Presidência cóPIZ
Ofício GP nº 83/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 20 de abril de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência o Requerimento Legislativo nº 50/2021, de autoria do
vereador Guta.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
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DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi em inteiro teor resposta aos Requerimentos
de Informação nº 50/2021, através do processo nº 408/2021, contendo
informações relacionadas a matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder
Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 24 de maio de 2021.
V/A
Carlos Augusto Paula Barbosa
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu .
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