Dispõe sobre alteração do art. 21 da lei 756/2006, alteração do art. 1º da lei 1.641/2020 e revoga o art. 3º e seu parágrafo único da lei municipal nº1641/2020.
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1380
Autoria
Autoria: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito - Projeto Substitutivo nº 2 de 2021 primeiro autor
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Abst.
2021-07-06T11:52:08.836884-03:00
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