materia nº 42/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
l PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 042/2017
Autoria: Marco Antônio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde)
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO A CONCESSÃO DE
INSALUBRIDADES AOS AGENTES
DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE
CONEIÇÃO DE MACABU.
Senhores Vereadores,
Indico as Vossas Excelências na forma regimental, após aprovação do
Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação,
objetivando o pagamento da insalubridade aos agentes de endemias do
Município de Conceição de Macabu, em virtude do exercício da profissão em
condições insalubres e, parecer do Médico do Trabalho desta Municipalidade
favorável ao pagamento, desde que comprovado o efetivo exercício da
profissão, parecer este datado de 19/04/2016, exarado nos autos do processo
administrativo n.º 2015/000016914.
JUSTIFICATIVA
O adicional de insalubridade encontra-se previsto no Estatuto do Servidor, em
seu artigo 66, da seguinte forma:
Art. 66 “Os Servidores que trabalhem com habitualidade
em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.”.
Não resta dúvida, quanto ao direito da categoria em questão, em receber tal
adicional, tendo em vista, o contato direto com produtos químicos próprios do
controle de endemias, por tanto, inerente aos cargos que ocupam.
Através de processos administrativos, que foram objetos de pedido de cópias
do Requerimento Legislativo n.º 016/2017, datado de 23 de junho de 2017,
ficou constatado que tal adicional foi requerido na via administrativa, tendo
parecer favorável ao pagamento pelo Médico do Trabalho Dr. Luiz Fabiano
Oliveira e Silva — CRM 52.03042-4, tendo inclusive estudo de impacto
financeiro na folha de pagamento realizado pela senhora Secretária Municipal
de Administração Tânia Regina Gabriel, conforme se depreende do despacho
no processo 16914/2016, folha 29 — Verso, custo este estimado em R$:
4.056,00 mensais (20% de insalubridade sob o vencimento base de R$:
1.014,00 = R$: 202,80 x 20 agentes de endemias = total mensal de R$:
4.056,00). Adicional este não implantado ainda pelo Exmo. Prefeito Municipal.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Desta forma, é inconcebível que tais servidores públicos continuem exercendo
suas funções submetidas a condições insalubres sem o recebimento do
respectivo adicional, direito reconhecido no Estatuto do Servidor Público deste
Município.
Desta forma, REQUER a presente indicação legislativa que O Poder Executivo
implante e pague o adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do
Cargo de Agente de Endemias, desde que exerçam suas funções em
condições insalubres.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do
bom senso da Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 12 de julho de 2017.
Marco Antóriio a Silva
(Toninho da Saúde) -
Vereador
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