materia nº 27/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
io
Autenticação: 12017/07/25152 E Vo)
Ver SS
Número / Ano
152/2017
Data / Horário
25/07/2017 - 16:33:42
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº
1268 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2014 A 2017; ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1438 QUE
Ementa DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária /4/00/7 Luca 7a) /e0/ Cum
Número Páginas
2
Comprovante emitido por:
Pedro Folly
25/07/2017 16:33
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 016/2017
Em 13 de julho de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 016/17, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir credito Especial
por Operação de Crédito no orçamento do exercício financeiro de 2017,
referente a inclusão da ação 1.133 — Recadastramento Georeferenciado
Cadastro Imobiliário, na Secretaria Municipal de Fazenda.
Atenciosamente.
CLÁUDIO EDUARDO BA. LINHARES
- Prefeito—
Exmo. Sr.
Vereador Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu — RJ Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
Festoçoto GERAL
nº 443]
Ass:
C.M.C.M
Rubri (?,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 016, de 13 de julho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar
a Lei Municipal nº 1438 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 — Recadastramento Georeferenciado
Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa 0001 — Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.133 Descrição: Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
02 - Características da ação
[x] Projeto [X] Nova [ JContínua Início previsto: 08/2017
[ ] Atividade [ ] Em andamento | [x]Temporária | Término previsto: 12/2017
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06-Custoe |07-Custoe | 08-Custoe | 08-Custoe
medida) meta p/2014 | meta p/2015 | meta p/2016 | meta p/2017
Recadastramento Imobiliário 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
450.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação
1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação: N
[245]
(?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretária Municipal de Fazenda
Função: 04 — Administração
Subfunção: 129 — Administração de Receitas
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de Crédito, autorizada pela
Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 12de julho de 2017.
Cláudio Eduard à Linhares
Prefeito Municipa
(UE E
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ás D | Pag.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO | Rubr
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE
LEI (PLO) N.º 016 DE 2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 016 de 2017, de autoria
do Poder Executivo que “autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº
1.268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017;
alterar a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial o orçamento
do exercício financeiro de 2017”.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 03 de
agosto de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo título Il, capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 016 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissõ 04 de agosto de 2017.
| rbosa
Pelo Paracer: Andre Luiz de Sousa Fernandes
Presidente
Nathália Silveira Braga
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | rubric AP
PODER LEGISLATIVO di
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 016/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.268 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017;
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.438 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2017 E ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1.457 de
13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 —
Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada
ao programa 0001 — Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o período
de 2014-2017, com as seguintes características:
01 — Denominação da ação — Código: 1.133 — Descrição: Aquisição de Bens
Móveis
02 — Características da ação
(x) Projeto (x) Nova ( ) Contínua || Início previsto: 08/2017
() Atividade ( ) Em | (x) Término previsto: 12/2017
(|) Operação | andamento Temporária
Especial
03 — Unidade Responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 — Produto e | 06 — Custo e [07 — Custo e] 08 - Custo e [08 — Custo e |
(unidade de | meta p/2014 | meta p/2015 | meta p/2016 | meta p/2017
medida) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 450.000,00 |
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
]
)
mamas À
C.M.C.M
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Rubr (O
LU]
PODER LEGISLATIVO DA)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo
anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face
a execução da ação 1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro
Imobiliário, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria Municipal Fazenda
Função: 04 — Administração
Subfunção: 129 — Administração de Receitas
Programa: 0001 — Apoio Administrativo o
Atividade: 1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer faze à cobertura com
as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes da
Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1.457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito 4/0 Tavares, 07 de agosto de 2017.
MAR£O ANTONIO OLIVEIRA DÁ SILVA
-Presidente-
(
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU !
Ofício GP nº 194/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PLO 016, 017 e 018/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 07 de agosto de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo dos Projetos de Lei 016, 017 e 018/2017, que autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1.268 que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o periodo de 2014 a 2017; Alterar a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no
Orçamento do exercício financeiro de 2017.
Informo a Vossa Excelência, que as proposições foram lidas no dia 03 de
agosto do corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem
do dia da reunião de 07/08/2017, sendo aprovada por nove votos favoráveis e um
contrário
Manifestando a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Presidente
eg 7-2018
Co E rgirocolty GERAL acabu
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praca Dr .Insé Ronifácio Tassara 113 Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
ANO 14 -Nº 63
10 de Agosto de 2017
Decreto nº 108, de 09 de agosto de 2017
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei
Municipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribui
legais e, nos termos da Lei nº 1.460, de 09 de agosto de 2017, Decreta:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de
13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 - Recadastramento
Greoreferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa
0001 - Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o período de 2014-
2017, com as seguintes características:
07 - Denominação da ação
| Codigo: 1.133 Descrição Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliario
02- Caracteristicas da ação
[x] Projeto | IX]Nova [ JContinua - | Início previsto: 08/2017
[ | Atividade | [ | Em andamento | (x)Temporária | Término previsto: 12/2017
[ JOperação Especial |
03 - Unidade responsavel pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
0á- Produto e [unidade de 06-Cusioe T07-Custoe [08-Cusioe [08-Cusios
medida) nm metap'2014 | metap/2015 | metapi2016 | metap(2017
Recadastramento Imobiliario [000 R$000 R$50.00 R$
| 450.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017,
Art, 3º- Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocen-
tos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 1.133 -
Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de quetrataoart. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Õ:
U
Unção 04 - Administação
ublunção: 129 - Administração de Receitas,
(Programa: 0001 — Apoio Administrativo]
Atividade: 1.133 - Recadastramento Georelerenciado Cadastro Imobiliario
90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
jo: 02 — Prefeitura Municipal
de UZ0M — Secretária Muncipalde Fazenda
Natureza da Despesa RS
[450.000,00
Fonte de Recurso. 031 Operação de Credito BE
Art. 4º- Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art, 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua public:
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
DDD
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar à Lei Muni-
cipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça-
mentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercicio financei-
ro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício tinanceiro
de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho
de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 - Recadastramento
Georeferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa
0001 - Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o período de 2014-
2017, com as seguintes caracteristicas:
07 - Denominação da ação
Código: 1.133 Descrição: Recadastramento Geore
02- Caracteristicas ca ação
[x] Projeto [X] Nova [ [Continua - | Início previsto: 08/2017
[ | Atividade [ 1 Em andamento | [Temporária | Término previsto: 12/2017
[ JOperação Especia! á
03 - Unidade responsavel pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Gusto é meia física da ação por exercício financeiro
nclado Cadastro Imobiliário
Dá - Produto é (unidade de 06-Custoe T07-Custoe [08-Custoe [08-Custoe
medida) metap/2014 | metap/2015 | metap'2016 | metap/2017
Recadastramento Imobiliário — | 000 R$000 R$0.00 RS
| 450.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução
da ação 1.133 - Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação
(Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade ZUM = Secretária Municipalde Fazenda
LAT O
[Subfunção: 129 — Administração de Receitas
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 1.733 - Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
Na E e
Fonte de Recurso. 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º- Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
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Decreto nº 109, de 09 de agosto de 2017
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 201 7, alterar a Lei
Municipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exerci:
financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1.461, de 09 de agosto de 2017, Decreta:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Leinº 1457 de
13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.134 - Aquisição de Bens Mó-
veis, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2014-2017, comas seguintes caracteristi-
cas:
01 - Denominação da ação.
Codigo: 1.134 Descrição: Aquisição de Bens Móveis.
da - Coradl do ação
[e] Projeto [X]Nova [ JContinua — | Início previsto: 08/2017
[ | atividade [ 1 Em andamento | [xJTemporária | Término previsto: 12/2017
Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04- Produto é (unidade de 06-Custoe TO7-Custoe [08-Custoe [08-Custos
medida) metap/2014 | metapi2015 | metap/2016 | metap/2017
Aquisição de Bens Móveis 0,00 R$000 R$0.00 R$
1.050.000,00
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