materia nº 28/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DIM Autenticação: 12017/07/25153 A
153 4 JoOVO CORRA
Número | Ano 153/2017 vtl: MESAS
Data / Horário 25/07/2017 - 16:37:27
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº
1268 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
Eménia PERÍODO DE 2014 A 2017; ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1438 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária /717/,/0/) Pnca /DsBldo)) Cucm
Número Páginas
E
Comprovante emitido por: Pedro Folly
25/07/2017 16:37
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Mensagem nº 017/2017
Em 13 de julho de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 017/17, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir credito Especial
por Operação de Crédito no orçamento do exercício financeiro de 2017,
referente a inclusão da ação 1.134 — Aquisição de Bens Móveis, na Secretaria
Municipal de Serviços Públicos.
Atenciosamente.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L RES
- Prefeito—
Exmo. Sr.
Vereador Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu — RJ
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
a COLO GERAL
nº MY
Ass;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 017, de 13 de julho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar
a Lei Municipal nº 1438 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.134 — Aquisição de Bens Móveis, a qual
será vinculada ao programa 0001 — Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o
período de 2014-2017, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.134 Descrição: Aquisição de Bens Móveis
02 - Características da ação
[x] Projeto
[ ] Atividade
| [ ] Operação Especial
[X] Nova
[ ] Em andamento
[ JContínua
[xTemporária
Início previsto: 08/2017
Término previsto: 12/2017
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municip:
al de Serviços Públicos
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06-Custoe |07-Custoe |08-Custoe | 08-Custoe
medida) meta p/2014 | meta p/2015 | meta p/2016 | meta p/2017
Aquisição de Bens Móveis 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.050.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação
1.134 — Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09 — Secretária Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 1.134 — Aquisição de Bens Móveis
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
R$ 1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de Crédito, autorizada pela
Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 13 de julhô de 2017.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | =
PODER LEGISLATIVO tubrica: QD)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU —
PARECER
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE
LEI (PLO) N.º 017 DE 2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 017 de 2017, de autoria
do Poder Executivo que “autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº
1.268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017;
alterar a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial o orçamento
do exercício financeiro de 2017”.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 03 de
agosto de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo título Il, capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 017 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões 04 de agosto de 2017.
RNA
elator
Pelo Paracer: Andre Luiz de quota
Presidente
Carlos Kuglis
Nathália Silveira Braga
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 017/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.268 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017;
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.438 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1.457 de
13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.134 — Aquisição de
Bens Móveis, a qual será vinculada ao programa 0001 — Apoio Administrativo,
no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes
características:
01 — Denominação da ação — Código: 1.134 — Descrição: Aquisição de Bens
Móveis
02 — Características da ação
(x) Projeto (x) Nova () Contínua | Início previsto: 08/2017
() Atividade ( ) Em | (x) Término previsto: 12/2017
(|) Operação | andamento Temporária
Especial
03 — Unidade Responsável pela execução da ação
Código: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 — Produto e | 06 — Custo e | 07 — Custo e | 08 — Custo e | 08 — Custo e
(unidade de | meta p/2014 | meta p/2015 | meta p/2016 | meta p/2017
medida) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.050.000,00 |
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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PODER LEGISLATIVO Ne
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo
anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face
a execução da ação 1.134 — Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 1.134 — Aquisição de Bens Móveis
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
R$ 1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer faze à cobertura com
as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes da
Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1.457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 07 de agosto de 2017.
MIRAGAS ARA
ÂntO Ro OLIVEIRA DA SI
residente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO = ————
N PODER LEGISLATIVO Pos
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU !
Ofício GP nº 194/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PLO 016, 017 e 018/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 07 de agosto de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo dos Projetos de Lei 016, 017 e 018/2017, que autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1.268 que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2014 a 2017, Alterar a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no
Orçamento do exercício financeiro de 2017
Informo a Vossa Excelência, que as proposições foram lidas no dia 03 de
agosto do corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem
do dia da reunião de 07/08/2017, sendo aprovada por nove votos favoráveis e um
contrário
Manifestando a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me
Presidente
na dad 7-2018
refeipura wuniciaa) de Ç
Ci protocolo cERAL Nacabu
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praca Dr José Bonifácio Tassara 113. Centro — Conceicão de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Diário Oficial
4 Conceição de Macabu
“ANO I4-Nº63
10 de Agosto de 2017
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 1.050.000,00 (hum
milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 1.134 -
Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal
unção: 15 - Ubanismo
ubfunção: 122 - Administração Geral
rograma” 0001 — Apoio Administrativo
Nalureza da Despesa: 4 4 90 52 - Equipamento é Material Permanente
1.050.000,00
Fonte de Recurso 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da o de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
“Lesnt 1,461, de 09 de agosto de 2017 -
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Muni-
cipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça-
mentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício tinancei-
ro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, taço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercicio financeiro
de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho
de 2017
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.134 - Aquisição de Bens Mó-
veis, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o periodo de 2014-2017, com as seguintes característi-
cas:
01 - Denominação daação
Cosigo: 1.134 Descrição: Aquisição de Bens Móveis
jo
02 - Características da
[x] Projeto | IXINova | IContinua - | Inicio previsto: 08/2017
[ JAtividade | [ )Em andamento | [xjTemporária | Término previsto: 12/2017
|[|OporaçãoEspecial |
03 - Unidade responsável pela execução da ação
digo: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Custo e meta fisica da ação por exercicio financeiro
04 Produto é (unidade de 06-Custoe [07-Custoe [08-Cusioe [08-Custos
medida) | metap/2014 | metap/2015 | metap/2016 | metap/2017
Aquisição de Bens Móveis 0,00 R$50,00 R$0,00 R$
1.050.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art.3º o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execu-
ção da ação 1.134 - Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. |º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Decreto nº | 1 1, de 09 de agosto de 2017
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei
Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1.462, de 09 de agosto de 2017, Decreta:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.135 - Amortização de Emprés-
timo Divida Interna - Banco do Brasil S/A, a qual será vinculada ao programa
0000 - Encargos Especiais, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017,
com as seguintes características:
d1 - Denominação da ação
Código: 0.135 Descrição Amortização de Empréstimo Divida interna - Banco do Brasil S/A
02 - Caracteristicas da ação
[ | Projeto IX] Nova
[ J Atividade [ ) Em andamento
IxOperação Especial |
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Início previsto: 08/2017
Término previsto:
[ IContinua
[dTemporária
0a- Produto e (unidade de 06-Cusloe [07-Custoe [08-Custoe [08-Custoe
medida) E metap/2014 | metapi2015 | metapi2016 | metap(2017
Amortização de Divida 000 R$0,00 R$0.00 R$ 50.000,00
L E EE
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas c Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para fazer face a execução da ação 0.135 - Amortização de Emprés-
timo Divida Interna - Banco do Brasil S/A, de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Função: 28 - Encargos Especiais.
[Subfunção: 843 - Serviços da Divida Interna
Programa: 0000 — Encargos Espechis
Atividade: 0.135 - Amonização de Empréstimo Divida Interna — Banco do Brasil STA
Fonte de Recurso: 000
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, $ 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/
1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será
oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a se-
guinte classificação:
or 02 = Prefeitura Municipal
E UZUS = Secrelana Municipal de Fazenda
Função 04 — Administração
ubfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Atindade: 2,014 — Manutenção das Atividades - Fazenda
Ra
Orgão 02 - Prefeitura Municipal
unção: 15 - Urbanismo
ubfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade” 1.134 - Aquisição de Bens Móveis
Nalúreza da Despesa: 4.400,52 - Equipamento e Material Permanente R
1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal