materia nº 29/2017

nprovante de Protocolo
Ó O
pO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO = e
pág: D2
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| mM ] Autenticação: 12017/07/25154
Número / Ano 154/2017
Data / Horário 25/07/2017 - 16:40:54
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº o A MK
1268 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O ESSI :
Ementa PERÍODO DE 2014 A 2017; ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1438 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária 1 4/.40/2 /uca / Daio) CAM
Número Páginas 2
Comprovante emitido por: Pedro Folly
Ide l 25/07/2017 16:4
Jal 21)%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 018/2017
Em 13 de julho de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 018/17, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir credito Especial
por anulação de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2017,
referente a inclusão da ação 0.135 — Amortização de Empréstimo Dívida
Interna — Banco do Brasil S/A, na Secretaria Municipal de Fazenda.
Atenciosamente.
CLÁUDIO EDUARDO BARBO INHARES
- Prefeito—
Exmo. Sr.
Vereador Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu — RJ Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
| C.M.C.M
Pág: OM
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LIDO 4
091
Vol
|
Gabinete do Prefeito
03
Projeto de Lei nº 018, de 13 de julho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar
a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.135 — Amortização de Empréstimo Dívida
Interna - Banco do Brasil S/A, a qual será vinculada ao programa 0000 — Encargos
Especiais, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes
características:
01 - Denominação da ação
Código: 0.135 Descrição: Amortização de Empréstimo Dívida Interna — Banco do Brasil S/A
02 - Características da ação
[ ] Projeto [X] Nova [ JContínua Início previsto: 08/2017
[ ] Atividade [ ] Em andamento | [X]Temporária | Término previsto:
| [x] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municip:
al de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e 07 - Custo e 08 - Custoe | 08-Custo e
medida) meta p/2014 | metap/2015 | meta p/2016 | meta p/2017
Amortização de Dívida 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 0.135 — Amortização
de Empréstimo Dívida Interna — Banco do Brasil S/A, de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
CM.CM
Pág: 05
Rubrica: À. E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretária Municipal de Fazenda
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 843 — Serviços da Dívida Interna
Programa: 0000 — Encargos Especiais
Atividade: 0.135 — Amortização de Empréstimo Divida Interna — Banco do Brasil S/A
Natureza da Despesa: 4.6.90.71 — Principal da Dívida R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 000
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, 8 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/1964, a fonte de
recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda da anulação de dotações
do orçamento vigente de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 2.014 — Manutenção das Atividades — Fazenda
Natureza da Despesa: 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Ficha: 44
Fonte de Recurso: 000
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 13 ho de 2017.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO [Rol
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE
LEI (PLO) N.º 018 DE 2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 018 de 2017, de autoria
do Poder Executivo que “autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº
1.268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para O período de 2014 a 2017;
alterar a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial o orçamento
do exercício financeiro de 2017”.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 03 de
agosto de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo título Il, capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 018 de 2017.
É o nosso parecer.
Carlos A ! d u rbosa
Pelo Paracer: Andre Luiz de Sousa Fernandes
Presidente
Nathália Silveira Braga
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuQ) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Te
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 018/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.268 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017;
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.438 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1.457 de
13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.135 — Amortização
de Empréstimo Dívida Interna — Banco do Brasil S/A, a qual será vinculada ao
programa 0000 — Encargos Especiais, no Plano Plurianual para o período de
2014-2017, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação — Código: 0.135 — Descrição: Amortização de
Empréstimo Dívida Interna — Banco do Brasil S/A
02 — Características da ação
() Projeto (x) Nova ( ) Contínua | | Início previsto: 08/2017
() Atividade ( ) Em | (x) Término previsto:
(x) Operação | andamento Temporária
Especial
03 — Unidade Responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 — Produto e | 06 — Custo e |[07 — Custo e | 08 — Custo e | 08 — Custo e
(unidade de | meta p/2014 | meta p/2015 | mota p/2018 | meta p/2017
medida)
Amortização |R$0,00 | | R$0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
de Dívida
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo
anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a execução da
ação 0.135 — Amortização de Empréstimo Dívida Interna — Banco do Brasil S/A,
de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria Municipal Fazenda
Função: 28 — Emcargos Especiais
Subfunção: 843 — Serviços de Dívida Interna
Programa: 0000 — Encargos Especiais
Atividade: 0.135 — Amortização de Empréstimo Divida Interna — Banco do
Brasil S/A
Natureza da Despesa: 4.6.90.71 — Principal da Divida R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 000
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, 81º, item Ill da Lei Federal
nº 4.320/1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial
será oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a
seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria Municipal Fazenda
Função: 04 — Administração
Subfunção: 13 — Administração Financeira
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 2.014 — Manutenção das Atividades - Fazenda
Natureza da Despesa: 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 50.000,00
Ficha: 44
Fonte de Recurso: 000
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 07 de agosto de 2017.
MARCO ANTONIO “OLIVEIRA DA SILVA
O-O
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGD gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
EA po ain Am
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ]
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU À
Ofício GP nº 194/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PLO 016, 017 e 018/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 07 de agosto de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo dos Projetos de Lei 016, 017 e 018/2017, que autoriza O
Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1.268 que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2014 a 2017; Alterar a Lei Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no
Orçamento do exercício financeiro de 2017.
Informo a Vossa Excelência, que as proposições foram lidas no dia 03 de
agosto do corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem
do dia da reunião de 07/08/2017, sendo aprovada por nove votos favoráveis e um
contrário
Manifestando a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
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Antonio Oliveira da Sj
Presidente
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praca Dr José Bonifácio Tassara 113 Centro - Conceicão de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
ANO I4-Nº63
10 de Agosto de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu
AperaPanaGa devo de aposto dez017
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Muni-
cipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça-
mentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei-
ro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
Art. 1º- Fica autorizada a inclusão da ação 0.135 - Amortização de Emprés-
timo Dívida Interna - Banco do Brasil S/A, a qual será vinculada ao programa
0000 - Encargos Especiais. no Plano Plurianual para o período de 2014-2017,
com as seguintes caracteristicas:
[01- Denominação da ação o,
Codigo: 0.135 Descrição. “Amortização de Emprestimo Divida Interna - Banco do Brasil S/A
[02- Caracierisiicas da ação
| [ | Projeto | IXINova [ IContinua - | Inicio previsto: 08/2017
[ JAtividade | [ | Em andamento Isiremporária Término previsto
| Ii] Operação Especial
[03- Unidade responsavel peia execução da ação
| Codigo: 02.004,00 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Gusio e meta física da ação por exercício financeiro
[55=Proguio o unidade de 06-Cusioe [07-Custoe [08-Cusioe [08-Cusloe
medida) metap/2014 | metap/2015 | metapi2016 | metap/2017
Amortização de Divida 000 R$000 R$0.00 R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 0.135 -
Amortização de Empréstimo Divida Interna - Banco do Brasil S/A, de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte class :
Oroão- 02 —Prefetra unica
U
=-— ão CE erviços da Divida Interna
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43. 8 1º, Item IT da Lei Federal nº 4.320/
1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será
oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a se-
guinte classificaçã
02 — Prefeitura Municipal
TO
Função. 04 — Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0007 - Apoio Administrativo
a de Recurso. 000
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 534/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão MAURO LÚCIO DA SILVA AZEREDO,
para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
DCS-II, vinculado à Secretária Municipal de Saúde de Conceição de Macabu,
a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
[[——————
PORTARIA Nº 528/2017, EM 07 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro no Decreto número 85, de 03 de julho de
2017, art. 1º,3º€ 4º $ 19,2º e 3º resolve nomear para compor o Comitê de
Coordenação os seguintes Membros: RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituído o Comitê de Coordenação do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Conceição de Macabu-PMSB;
I-Representantes do Poder Executivo:
Secretário Municipal de Agricultura- Marlon Abreu Gomes;
Secretário Municipal de Meio Ambiente-Anderson Machado da Costa
Il-Representantes do Poder Legislativo:
Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa;
HII- Representantes dos Prestadores de Serviços:
Secretário Municipal de Serviços Públicos- Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
IV-Representante da Sociedade Civil:
SINCOMÉRCIO (Sindicato do Comercio, Indústria e Agropecuária- Frederico
Lannes Martins).
Art. 2º, de acordo com Art. 4º, & 1º-Fica Constituída a Secretaria Executiva
do PMSB, Secretário Executivo-Coordenador de Gestão Estratégica- Celso
Nolasco Pereira Tavares.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 28 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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PORTARIA Nº 531/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor LEONARDO ASSAF PINHEI-
RO, matricula nº 4626896 do Cargo em Comissão de Superintendente de
Controle e Avaliação e Regulação e Auditoria, Simbolo DCS-I, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, a partir de 04 de
agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 532/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º- EXONERAR, a Servidora THAYLANE PÊGO SANTOS, matricu-
la nº 4626964 do Cargo em Comissão de Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
DCS-Il, vinculado à Secretária Municipal de Saúde de Conceição de Macabu,
a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -