Câms
ara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativ
000244
c COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/04/26000244 |
Número / Ano |[000244/2021
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| Data / Horário [26/04/2021 - 15:25:17
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Denomina como Estrada Prefeito Doutor José Sebastião de Castro, a estrada da Poaia localizada no bairro Curato de
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador NETO
PROJETO DE LEInº 0033/2021
Autoria: Vereador Marcelo Neto
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS E PATRIMÔNIOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Denomina como “ Estrada Prefeito Doutor José Sebastião de
Castro”, a Estrada da Puáia localizada no Bairro Curato de Santa Catarina.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. — Revoga as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Considerando que o Senhor José Sebastião de Castro,
popularmente conhecido como “Doutor José ou Zé de Castro”, por décadas
prestou serviços médicos de forma social, fora prefeito deste município por dois
mandatos e vencedor do último pleito municipal, porém vindo a falecer em 22 de
Dezembro de 2020, considero essa homenagem mais do que justa.
Conceição de Macabu — RJ, 26 de Abril de 2021
/
Marcélo Neto
(NETO ) Vereador - PSD
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete 29, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
E-mail: marceloneto202 1 Ghgmail.com Telefone (022) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.) leg. br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PODER LEGISLATIVO ( CM.CM
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 033/2021 “DENOMINA COMO ESTRADA
PREFEITO DOUTOR JOSÉ SEBASTIÃO DE CASTRO, A ESTRADA DA POIA
LOCALIZADA NO BAIRRO CURATO DE SANTA CATARINA, pata fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Legislativo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, seja pela aprovação do Projeto de Lei n. 033/2021, apresentado
pelo Vereador Marcelo Neto da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de
Lei nº 033/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
o
Relator: José Marcelo Moço Neto
6) Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 033/2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Membro / Carlos Augusto Paula Barbosa (3 Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
——]]][]WwWww—>——w—>——————
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 033/2021, por
unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, / TUJ horas, em los * de 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PODER LEGISLATIVO | 15
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Pág MO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 109/2021
Assunto: Encaminhamento .
Autógrafo PLO 33/2021 - Poder Legislativo
Conceição de Macabu, 04 de maio de 2021.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Valmir Tavares Lessa
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o tordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 33/2021, de autoria do
vereador Neto, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Informo a Vossa Excelência: que a proposição foi protocolizada nesta
Casa Legislativa em 26/04/2021, sendo analisada pelas comissões permanentes
e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 03/05/2021.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLO em
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022 Prefeitura Municipal de Cone. De Macabu
PROTOCOLO GERAL
“je.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ —- CEP: 28740-000
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- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEIN. º 33/2021.
Autoria: Poder Legislativo
EMENTA:: DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E
PATRIMÔNIOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Denomina como “Estrada Prefeito Doutor José Sebastião de Castro”, a
estrada da Puáia, localizada no bairro Curato de Santa Catarina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 03 de maio de 2021.
Jorge Luiz da'Silva Andrade
Presidente É
. Poder Legislativo
: Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br a
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Diário Oficial do Municip Eid
Edição Extra
de Conceição de Macabu :s;:
Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
Órgão Oficial do Município - 18 de maio de 2021
DECRETO Nº 076/2021
LEINº. 1.682/2020.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribui
ções legais e, nos termos do Artº 4º, $ Iº, da Leinº 1.656 de 17 de
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMI
dezembro de 2020,
NAÇÃO DE LOGRADOUROS E PATRI
MÓÔNIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 480.100,00 (quatrocentos e oitenta mil
e cem reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
constante do Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE . . . . .
MACABU, por seus representantes legais, decreta Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações
eo PODER EXECUTIVO sanciona: orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo T, nos termos do
Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
LEI: Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Denomina como “ Estrada Prefeito Doutor Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2021.
José Sebastião de Castro”, a estrada da Puáia, loca-
lizada no bairro Curato de Santa Catarina. VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
P iá PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
4 ANEXO 1
= 5 7 =
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2021. 02 - Prefeitura Municipal
04 28,846,0000.2 016 329121 000 49 40.000,00 Secretaria M de Fazenda
06.02.12 361.0015 2.024 339030 091 7 100,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.02 12.361.0018.2.035 39030 091 97 160.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06 02.12. 365.0015 2.153 asso 091 ds4 200.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
VALMIR TAVARES LESSA 06.02.12 365 0015 2 153 030 106 454 80 000,00 Secretaria M do Educação é Cultura
- Prefeito Municipal - 04.04.123.0001.2.014 339047 000 44 40.000,00 Secretaria M de Fazenda
06 02.12.351.0015 2.024 aas030 091 445 53.000,00 Secretaria M da Educação e Cultura
06.02.12.361.0015 2.024 449052 091 76 50.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.02. 12.361,0018.2,035 339030 106 97 80.000.00. Secretaria M de Educação e Cultura
06.02.12.361.0015.2.037 339030 091 405 95.000.00 Secretaria M de Educação é Cultura
06 02 12.361.0015.2.037 449051 091 99 20.000,00 Secretaria M do Educação e Cultura
06.02.12.361.0015. 2.038 449052 091 422 142.100,00 Secretaria M de Educação e Cultura
TOTAL 480.100,00 280.100,00
FONTE: 000 - ORDINÁRIOS
FONTE: 091 - REC. ORD. DESTINADOS À EDUCAÇÃO
FONTE: 106 - PNAE
MACABU CONTRA A
COVID-19
Use máscara e siga os
protocolos de higienização.
INFORMAÇÕES
Centro de Referência de Síndromes Gripais
(22) 99290-0926
www.conceicaodemacabu.rj.gov.br