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Macabu - RJ
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/04/26000249
Número / Ano 000249/2021
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Data / Horário 26/04/2021 - 15:54:47
Ementa Dispõe sobre alteração do artigo 4º do Projeto de Lei n.º 021/2021.
Autor Neto a
E Natureza [ Legislativo
E Tipo Matéria “Emenda TT [Emenda TT]
Número Páginas I . ,
Número da Matéria E . . e
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador NETO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 021/2021
OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ALTERA ÇÃO
DO ART. 4º. DO PROJETO DE
LEI 021/2021
Fica alterado o Artigo 4º. Do presente Projeto de Lei, passando a ter a
seguinte redação.
Art. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao
estabelecimento as seguintes Sanções:
| - Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias.
Il - Multa de 100 (cem) UFIR's - em caso descumprido o inciso |.
HI - Multa de 200 (duzentos) UFIR's- na primeira reincidência.
IV - Multa de 300 (trezentos) UFIR's - na segunda reincidência, se dentro do
prazo de 180 dias contados da primeira reincidência; e suspensão do Alvará de
Funcionamento por 30 dias.
Conceição de Macabu — RJ, 26 de Abril de 2021
Marcelo'N,
(NETO ) Vereador - PSD
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete 29, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
E-mail: marceloneto2021 (gmail.com Telefone (022) 2779-2047
www.conceicaodemacabu r.leg.br
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