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E Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de i
l Macabu - RJ
dd 000268
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/06000268
qem
Número | 990268/2021
/ Ano
Datas soa - 15:49:18
Horário
Dispõe sobre inclusão dos incisos X e XI ao artigo 2º do Projeto de Lei n.º 10/2021, do Chefe do Poder Executivo que acrescenta,
altera e revoga dispositivos a Lei 988/2009, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB
Autor | Neto
=
Natureza | Legislativo
Tipo |pmenda ADITWA po PLO ND “23 [20 24 (cm cm)
NNE
Ementa
Matéria
1
Número
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Páginas
Número
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Matéria
Pa AndreaFarias
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MEREAD O Rits
ii
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador NETO
vaso
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 10/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
INCISO X E XI DO ART2º. DO
PROJETO DE LEI 010/2021
Fica alterado o Artigo 2º. Do presente Projeto de Lei, passando a ter a
seguinte redação.
ART 2º. Inc. X) - 01 (um) representantes de pais de aluno com deficiência
(PcD).
ART 2º. Inc. XI) - 01 (um) representantes de instituições de apoio a Pessoas
com deficiência (PcD).
Em conformidade a Lei 13.146/15.( Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência)
Conceição de Macabu — RJ, 06 de Maio de 2021.
juoo Neto
(NETO ) Vereador - PSD
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 113 Gabinete 29, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: marceloneto?021(hamail com Telefone (022) 2779-2047
www conceicaodemacabu 1 leg br
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