materia nº 73/2021

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
. 000293
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/17000293
Número / Ano || 000293/2021
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Data /
ara 17/05/2021 - 16:39:29
Horário
=
—
Requer à Secretaria Municipal de Fazenda informações acerca das multas aplicadas sob a égide dos Decretos Municipais
Ementa 1] exarados durante a Pandmia do Covid-19.
Autor | Dhat
Na* EE
| Natureza | Legislativo J
Tipo Matéria | Requerimento
Número 1
Páginas
r =|
Número da 7%
Matéria
| Emitido por || Thais
a |
4 SENADO POR o
VA V: E LIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO S2,05194
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 73 /2021
Senhor Secretário Municipal de Fazenda
Senhor Luiz Eduardo Sancho Gomes
CONSIDERANDO o artigo 122, 83º, inciso X do Regimento Interno desta Casa
Legislativa; . o o
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de
Conceição de Macabu/RJ.
Requer na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado à Secretária de Saúde, o presente requerimento das informações
abaixo, com respaldo nos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, entre os da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Acerca das multas aplicadas tendo como ordenamento norteador
os Decretos Municipais exarados durante a Pandemia do Covid-19, s
segue: É
1- Quantas multas foram aplicadas neste período;
2. Quantas multas por reincidência nesse perícdo;
3. Relação de multas aplicadas por bairro; É
4. Relação de todas as multas aplicadas, anexando data da aplica
como, motivo ensejador; A
5. Qual o número de defesas/recursos apresentados e quantos foram deferidos
nesses períodos; '
6. Se antes de autuar, há prévia notificação. Em caso de resposta positiva, enviar
cópia das notificações;
7. Total arrecadados com as multas exaradas.
Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMENTO
pelos demais parlamentares e do pronto atendimento do Secretário, reitero votos
de estima e apreço. :
Conceição de Macabu, 17 de maio de 2021.
Jorge Luiz da Silva Andrade VEREADOR
(Dhal)
Presidente da Câmara » a
Biênio 2021/202 NA LUTA PELO BEM DO PO
Es u Poder Legislativo
, . . Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. Ro Pa Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/Ry — CEP: 28740-000
K camaraQconceicaodemacabu.rj leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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AL-
vo.
CÓPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 131/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 21 de maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência o Requerimento Legislativo nº 73/2021, de autoria do
Presidente da Câmara, vereador Dhal.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi em inteiro teor resposta ao Requerimento
de Informação nº 73/2021, através do processo nº 472/2021, contendo
informações relacionadas a matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder
Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 21 de junho de 2021.
Jorge Luiz Silva Andrade
Vereador
Po cebito pt /o6/u
frioc Corão
Poder Legislativo
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