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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000321
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/10000321
, 7
Número prosa MEN ]
Data / Of. | |
| Horário | 10/06/2021 - 14:24:46 (Rubrica MM )
e |
Dispõe sobre alteração na lei complementar municipal nº 1.641 de 01 de julho de 2020, definindo o plano anual e mensal de
Ementa || amortização do passivo atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu -
IPASCON para o exercício de 2021 c seguintes e dá outras providências.
E Autor || Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
P +
Natureza | Legislativo
+ =
Ri | Projeto de Lei Complementar
Número | j |
Páoi o
áginas L 3
Número E
da ]
Matéria |. J
Emitido [mis
| por
BE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E TR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ser GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2021.
Conceição de Macabu/RJ, 07 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Egrégia Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
Através desta mensagem, temos a grata honra de encaminhar à nobre Casa
Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº
1.641/2020, no que tange ao equacionamento do déficit atuarial municipal a ser repassado ao
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu —
IPASCON.
Importa esclarecer que o equacionamento do déficit atuarial municipal visa o
cumprimento integral do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e
normatizações do Ministério da Economia através de sua Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, algumas delas reproduzidas abaixo, a saber:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência
social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008.
(Publicada no DOU nº 132, de 11/07/2008)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP e dá outras providências.
Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS:
II - observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à
implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis
aos RPPS, do que segue:
a) alíquotas de contribuição necessárias para a cobertura de seu plano
de benefícios; e
b) plano de amortização ou a segregação de massas para
equacionamento de seu déficit atuarial.
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicada no D.O.U. de 20/1 1/2018) —
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Tégimes
próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
estabelece parâmetros para a definição do plano de custeid eiotequaoloraireipodoldeficit atuarial.
Conceição de Macabu
ROTOCOLO GERAL
Nº 4SS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
& GABINETE DO PREFEITO
Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá
observar os seguintes parâmetros:
I - cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e contemplar, nos
termos do art. 51, os recursos para O financiamento do custo administrativo;
II - ser objeto de demonstração em que se evidencie que possui
viabilidade orçamentária, financeira e fiscal nos termos do art. 64;
HI - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no
estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes mensais cujos valores sejam
preestabelecidos;
Capítulo XV
DO EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
Art. 53. No caso de a avaliação atuarial de encerramento do exercício
apurar deficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento.
$ 2º O equacionamento do deficit atuarial poderá consistir:
1 - em plano de amortização com contribuição suplementar, na forma de
alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos;
A elaboração de Cálculo Atuarial é uma obrigação legal a todos RPPS
imposta Constitucionalmente e pela legislação previdenciária extravagante, onde o mesmo deve ser
realizado por Atuário legalmente habilitado. O Calculo Atuarial para 2021 foi elaborado pelo Atuário
Sérgio Aureliano Machado da Silva- MIBA 547.
Nessa linha, sem deixar de exercer a competente fiscalização, resolveu-se
enviar este projeto de lei para que seja regulamentado o equacionamento do déficit atuarial para
avaliação de Vossas Excelências.
Na certeza de contar com a diligência para a aprovação desta matéria de
relevante interesse público e administrativo, encaminhamos o respectivo projeto solicitando que essa
Egrégia Casa de Leis proceda à análise e aprovação do mesmo EM CARÁTER DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Por derradeiro, reitero a VV. Ex” nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
/
Á
Gabinete do Pre er de junho de 2021.
' á
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
En PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
& GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2021.
Ma dVE Ao dvd
Pág: 05
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1.641 DE 01 DE JULHO DE 2020, DEFININDO O
PLANO ANUAL E MENSAL DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO
ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU - IPASCON PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E
SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Conceição de Macabu FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, por seus representantes legais, aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 1.641 de 01 de julho de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 2- Considerando que a reavaliação atuarial do exercício de 2021 apresentou
um déficit atuarial de R$ 81.514.227, 71 (oitenta e um milhões e quinhentos e
quatorze mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), fica criado o
plano de amortização mensal, para os próximos 22 anos de acordo com o Anexo 1
desta lei, iniciando no exercício de 2021 com R$ 204.862,13 (duzentos e quatro
mil e oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos) mens
ais, devendo ser
custeados pelo Município de Conceição de Macabu conforme avaliação atuarial."
Art. 2º. Os valores dos aportes mensais serão os constantes do Anexo I desta lei, sendo devido
proporcionalmente no exercício de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07-de junho de 2021.
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VALMIR TAVÁRES LESSA
- Prefeito Municipal —
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
R PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Pági ll UL !
É GABINETE DO PREFEITO Rubrica: AM A )
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12021
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Base de Calculo Aporte Anual
2021 24.657.427,70 2.458.345,54 204.862,13]
2022 24.904.001,97 2.889.345,15 240.778,76
2023 25.153.041,99 3.328.718,92 277.393,24
2024 25.404.572,41 3.776.591,23 314.715,94
2025 25.658.618,14 4.233.088,11 352.757,34
2026 25.915.204,32 4.698.337,27 391.528,11
2027 26.174.356,36 5.172.468,11 431.039,01
2028 26.436.099,93 5.655.611,73 471.300,98
2029 26.700.460,93 6.147.900,97 512.325,08
2030 26.967.465,54 6.649.470,44 554.122,54
2031 27.237140,19 7.160.456,51 596.704,71
2032 27.509.511,59 7.680.997,35 640.083,11
2033 27.784.606,71 8.211.232,96 684.269,41
2034 28.062.452,78 8.751.305,19 729.275,43
2035 28.343.077,30 9.301.357,73 775113,14
2036 28.626.508,08 9.861.536,20 821.794,68
2037 28.912.773,16 10.431.988,10 869.332,34
2038 29.201.900,89 11.012.862,88 917.738,57
2039 29.493.919,90 11.604,311,97 967.026,00
2040 29.788.859,10 12.206.488,74 1.017.207,40
2041 30.086.747,69 12.328.553,63 1.027.379,47
2042 30.387.615,16 12.451.839,17 1.037.653,26]
j
AMY
VALM tavAiBs Lessa
- Prefeito Municipal —
Reavaliação Atuarial daia base
34/12/2020 para o exercício 2021 do
Regime Próprio de Previdência
Social de CONCEIÇÃO DE MACABU
- RJ com amortização de déficit
técnico ;
AVALIAÇÃO
ATUARIAL
Regime Próprio de Previdência
de CONCEIÇÃO DE MACABU -
RJ
Atuário Responsável =Sergio Aureliano Machado
da Silva
MIBA = 547
Número Nota Técnica Aprovada = 2015.000162.1
C.M.C.M
Pág.:
Rubrica: LEU
Gi.
Sumário ,
INTRODUÇÃO.
Base Normativa...» E NEUNA DISSER LIGO LOUCO DE oa CDU ONO DON SGAN VOU DUROU DCE PAROU DO DOS OA DDESENADON ANSA s NAS OO
Plano de BenefíCIOS......seseeneecersearsesanasaanaaranserenerecenereresensaaraaaanenaaasaasare nana tatansenanao
. Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento
l CAPITALIZAÇÃO ceia meme sn venme re neres
Crédito Unitário Projetado (PUC)........................ ri seaemeneacesmerseserererenerereneseanerens 3
8 Aposentadoria por Tempo de Contribuição..............ueerssaessssasessesseememeesesressseemeo 3
Hipóteses Atuariais e Premissas............... meneame roseeoseareresacaeereeerermenease 5
- Anexo Tabua Utilizadas na reavaliação atuarial...........seeeeesmemersesseeeeesseeeesssmees 23
Giz
PR JQAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
ato. |
7 Rubrica: DUO
INTRODUÇÃO
A GTF elaborou o presente relatório por solicitação do Município de CONCEIÇÃO DE
MACABU - RJ para prover às informações necessárias o Regime Próprio de Previdência
do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - RO de acordo com as normas
atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos compromissos para com o plano
de benefício previsto na lei municipal e com base na legislação brasileira vigente.
Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro propósito
distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ relativos ao plano de benefício mencionado. A GTF
não se responsabiliza pelas conseguências da utilização das informações aqui contidas
para qualquer outra finalidade que não a abrangida pelo objeto deste estudo.
Base Normativa
O relatório de reavaliação atuarial foi elaborado com base na Lei 756 de 21/12/2006,
base de Regime Próprio do Município (RPPS) do município de CONCEIÇÃO DE
MACABU - RJ, que serve de parâmetro para concessão dos benefícios que iremos
definir no item próximo
à
Plano de Benefícios
Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste
relatório:
BENEFÍCIOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria especial de carreira de
magistério;
Pensão
LEGISLAÇÃO PARAMETRO
art. 45 e 46 da Lei 756 de 21/12/2006
art. 45 e 46 da Lei 756 de 21/12/2006
art. 45 e 46 da Lei 756 de 21/12/2006
art. 43 da Lei 756 de 21/12/2006
art. 46 da Lei 756 de 21/12/2006 |
art. 58 da Lei 756 de 21/12/2006
O 461 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGA NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
Pág.: |O
Mec Rubrica: Ago 0)
Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento o
METODO TIPO DE BENEFÍCIO
REGIME
Crédito Unitário | Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Projetado (PUC) Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria especial de carreira de
magistério;
Pensão
CAPITALIZAÇÃO
E» Descrição do Regime de Capitalização
Entende-se por regime financeiro de capitalização aquele que possui uma estrutura
técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e a contribuição
Patronal, incorporando-se às reservas matemáticas, que são suficientes para
manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os
participantes, sem que seja necessária a utilização de outros recursos, caso as
premissas estabelecidas para o plano previdenciário se verifiquem.
Descrição do Regime de Repartição Simples
S Entende-se por regime financeiro de repartição simples aquele em que as contribuições
pagas por todos os servidores e pela parte Patronal em um determinado período,
deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos eventos ocorridos
nesse período.
Normalmente utilizado em benefícios de prestação por prazo determinado
& Descrição do Método de Crédito Unitário Projetado (PUC)
Tem comô princípio: o incremento Método de avaliação individual dos compromissos
com uma massa segurada, que se baseia no incremento anual das reservas
matemáticas de uma fração custo do total do plano sem projeção de crescimento salarial
Definições
Ativos do plano: São os ativos mantidos pelo fundo de pensão que satisfaçam às
seguintes condições:
O fundo de previdência é legalmente separado do ente patrocinador Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ;
Os ativos do fundo devem ser usados exclusivamente para reduzir as obrigações de
benefícios aos servidores. Não são disponíveis aos credores do ente e não podem ser
devolvidos a ele;
Na extensão que haja ativos suficientes no fundo, o ente não terá obrigação legal ou
constituída a pagar diretamente os benefícios aos servidores:
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Poco Roo RO
Gi.
Não são considerados ativos do Plano àqueles utilizados para dar suporte às suas
operações (edifícios, equipamentos, móveis, utensílios e outros), sendo valorizados ao
custo de aquisição líquido das depreciações e amortizações, nem os instrumentos
financeiros não transferíveis emitidos pelo ente e mantidos pelo fundo de previdência.
Benefícios aos servidores: São todas as formas de remuneração proporcionadas por
um RPPS aos servidores de cargo efetivo do ente ou aos seus deperidentes.
Benefícios de curto-prazo aos servidores: São benefícios. devidos inteiramente dentro
de um período de doze meses.
Custo do serviço passado não reconhecido: Parcela do custo do serviço passado que
não foi reconhecida como parte da despesa/receita anual.
Déficit ou superávit: O excesso do valor presente das obrigações em relação ao valor
do patrimônio garantidor do RPPS.
Ganhos e perdas atuariais: Compreendem:
Os efeitos das diferenças entre as premissas atuariais e o que ocorreu efetivamente
(ajustes advindos da experiência); e
Os efeitos das mudanças nas premissas atuariais.
Ganhos ou perdas atuariais não reconhecidas: Valor dos ganhos e perdas acumulados
3
que não foram reconhecidos como parte da despesa/receita anual.
Juros: sobre as Obrigações Atuariais (componente das despesas/receita anual): O
crescimento do valor presente das obrigações decorrentes da passagem do tempo.
Método Atuarial: Também chamado de “método financeiro”, consiste em uma técnica
particular utilizada pelos atuários para determinar o valor do custo anual dos benefícios,
ou custo normal, e o valor presente das obrigações atuariais, bem como a forma de
financiamento destas obrigações ao longo do tempo. Normalmente, as contribuições
anuais para o plano compreendem o custo normal e valor adicional para a amortização
da parcela do valor presente das obrigações atuariais não cobertas pelo valor justo dos
ativos do plano. ;
Passivo Atuarial: É o valor do passivo do plano efetivamente reconhecido pelo RPPS
em seus livros contábeis, de acordo com Plano de Conta ganhos/perdas atuariais
acumulados, custo do serviço passado e aumento do passivo/ativo na adoção deste
pronunciamento.
Planos de benefícios definidos: São todos os planos em que o benefício é definido no
regulamento (LEI) e o Tesouro Municipal assume o compromisso de pagar contribuições
adicionais, caso o fundo não possua ativos suficientes para pagar todos os benefícios
devidos.
Rendimento dos ativos do plano: São os juros, dividendos, aluguéis e outras receitas,
ganhos e perdas, realizadas ou não, derivados dos ativos do plano, deduzidos os custos
de sua administração e de todo e qualquer tributo incidente sobre as receitas, sobre o
resultado e sobre os próprios ativos do plano.
Valor Presente: Também denominado “valor presente atuarial”, consiste no montante
equivalente (apurado na data da avaliação) de uma série de pagamentos ou créditos
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Tel. (021) 36197928
CA
futuros. O valor presente é obtido descontando-se os pagamentos futuros a uma taxa
pré-determinada de juros (taxa de desconto das obrigações atuariais), levando-se em
consideração a probabilidade de pagamento de cada parcela.
Valor Presente das Obrigações Atuariais: Parcela do valor presente dos benefícios
futuros atribuída ao tempo de serviço anterior à data da avaliação te acordo com o
método atuarial utilizado. O valor presente das obrigações atuariais é definido na
Legislação Brasileira e é determinado com base na taxa de desconto das obrigações
atuariais e outras premissas, tais como, expectativa de crescimento salarial e de
benefícios, além de tábuas biométricas aplicáveis a população avaliada.
Hipóteses Atuariais e Premissas
As principais hipóteses financeiras e atuarials utilizadas para as avaliações
atuariais em posição de 34/12/2020 são apresentadas na tabela a seguir. As
premissas posicionadas na data da avaliação atuarial são utilizadas para a
determinação do valor presente das obrigações atuariais naquela data e para O
cálculo da despesa/receita para O exercício subsequente.
Rendimento esperado de longo prazo dos investimentos
As taxas esperadas de retorno dos investimentos de longo prazo, relativa aos
planos avaliados foram selecionados pelo ente, tendo sido determinadas a partir
das expectativas de rentabilidade de longo prazo de 5,5% aa de acordo com à
política de investimento encaminhada.
Taxa para Desconto da Obrigação Atuarial
A taxa de desconto da obrigação atuarial é utilizada para determinação, na data
base da avaliação atuarial, do valor presente resultante do fluxo de caixa esperado
para a cobertura dos benefícios.
As normas contábeis brasileiras e Internacionais estabelecem, em geral, que esta
taxa deve ser obtida com base nas taxas de retorno praticadas pelo mercado para
papéis de primeira linha na data do balanço. Alternativamente, e na falta desta
categoria de papéis no mercado, é indicado o uso das taxas de retorno oferecidas
pelos títulos do Governo. Em ambos os casos os prazos de resgates dos papéis
utilizados devem apresentar condições consistentes com as obrigações dos
benefícios pós-emprego sendo avaliados.
No Brasil, em decorrência da falta de títulos de primeira linha, as condições
previstas pelas normas contábeis, o “benchmark” utilizado para justificar as taxas
de desconto utilizadas tem sido os títulos de Governo, estando esta alternativa
prevista nas normas contábeis.
Os títulos do Governo brasileiro mais comumente considerados para este
propósito têm sido as NTN-B, indexadas ao IPCA, as quais têm apresentado fortes
oscilações ao longo dos últimos anos. Estas oscilações, ao serem refletidas na
apuração dos passivos atuariais, resultam impactos expressivos sobre os valores
a serem reconhecidos pelas empresas em seus balanços relativos aos seus
compromissos com planos de benefícios pós-emprego.
” PRJOAO CAETANO 181 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
C.M.C.M
Pág. A.
Considerando a metodologia de Duration Ajustada, a partir da Macaulay Duration,
cs dados de mercado para os retornos esperados das NTN-B, e as maturidades
usuais das obrigações dos planos de benefícios, a taxa de desconto para o plano
de benefício avaliado deveria convergir para a taxa aproximada de 5,75% em
termos reais, líquida da inflação medida pelo IPCA, ou 10,30% por ano, em termos
nominais, se considerada a taxa de inflação de longo prazo da, 4,30%.
Crescimento Salarial Ativo e Benefícios dos Inativos e Pensionistas
A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% pois a serie
história para análise, apresentou uma evolução real próximo de 1%.
Neste sentido se considerarmos que o IPCA (índice utilizado na reavaliação
atuarial) não foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de
1% ao ano que está compatível com a evolução apresentada pela variação da folha
salarial, crescimento da idade dos servidores e rentabilidade dos recursos
aplicados.
Taxa de Inflação de Longo Prazo
A taxa esperada de inflação de longo prazo de 5,75% ao ano foi calculada de
acordo com previsão do Banco Central do Brasil.
Taxa de Rotatividade |
A taxa de rotatividade é determinada com base na experiência do ente, a entrada
saída de servidores sem direito a recebimento do benefício foi considerada nula.
Tábuas Biométricas
As tabuas de mortalidade e entrada em invalidez será apresentado no anexo,
Utilizamos as Tabuas de Mortalidade Geral segregado por sexo IBGE 2016
Para Mortalidade de Inválidos utilizamos a IAPB 55
Para Entrada em Invalidez a Álvaro Vindas.
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS:
Como o Regime não apresentou tempo de serviço passado anterior ao ingresso
no município, adotamos como hipótese legal, que cada servidor tenha ingressado
em atividade sujeito a registro previdenciário aos 25 anos de idade e ao longo de
sua vida laborativa terá 1(um) ano sem registro de tempo de contribuição.
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a | 25
regime previdenciário - Masculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25
regime previdenciário - Feminino
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÔI RJ
Tel. (021) 36197928
C.M.C.M
Verificamos que a idade de aposentadoria no diversos município avaliado os
servidores professores € não professores estão aposentados após o
cumprimento do pedágio para previsto pela emenda constitucional nº 20,
consequentemente demonstraremos a idade projetada para cada tipo de
aposentaria. a
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não -
Professores - Masculina
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não 5 |
Professores - Feminina
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores -
Masculina
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Es
Feminina
Análise da Base de Dados Cadastrais
Os resultados obtidos neste relatório consideraram Informações fornecidas para
a avaliação atuarial da Legislação vigente do RPPS do município de CONCEIÇÃO
DE MACABU - RJ na posição de 31/12/2020 em particular:
Dados cadastrais individuais dos participantes dos pianos para cálculo
das obrigações atuariais, fornecidos pelo ente, em posição de 31/10/2020,
As informações financeiras para O valor do patrimônio garantido dos benefícios,
despesas com benefícios, folha anual de ativos e folha anual de inativos do RPPS
avaliados foram fornecidos pelo Fundo da Previdência do Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.
: Apresentamos a seguir os valores para todas as despesas do plano, com
' base nas Informações disponibilizadas pelo Fundo.
É oportuno registrar que em nenhum momento a GTF questionou a qualidade dos
ativos dos planos, considerando que os valores informados refletem com
precisão os respectivos valores constantes de seu balanço e aprovados pelos
órgãos oficiais.
o DESPESAS com BENEFICIOS
OLHA ANUAL INATIVOS
FOLHADE PENSIONISTA 769.808,03 82599524] 901.619,28
a
PR JOAO CAETANO 181 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGA NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
|
ESTATISTICA DOS DADOS DOS ATIVOS
º
RR
so
PNG GS E
0% 3206 0
00 157149 000
557.222,86
1.819,83
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
m Sexo Masculino
m Sexo Feminimo
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24,210-405 INGÁ NITERÔI RJ
Tel. (021) 36197928
4
A TOTAL DE
” | REMUNERAÇÃO
SE
a
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Pt
7
zoa
os [do [0 354060] 2047 | 13 | 2286067
[02024 | 16 | 2635467] 2048
[2025 [16 | 240063] 2000 | o | trsisas
[2027 [30 | sesoss 2051 | 14 | eso
220 | 2 | sem] 2053 | 6 | rem
BE RE E E RC DT
[as | 2 | sta zo | 1 | rosoo
asa | o | cms 266 | 4 | seo
[203 | 4 | soe) 2057 | 4
[20 | | 78656] 2058 | 6 | on
[205 | 3 | sos) 2059 | 0 | am
[2036 | 41 | 084] 2060 | 0 | oo
FE E = E PR
assa esse 22 [ 0 | ooo
ss [so ses) 2a | 0 [00
NE RE = E O
ec E DR = IR
oe le ass] 266 | 0 | 0%
DEE E RR E O
[204 [ 28 | somos 268 | o | oo
TOTAL FREQUÊNCIA | 1.143 | TOTAL REMUNERAÇÃO| 1.896.265,67
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
[62,29%
| 334%
DE 3.500,01 A 4.000,00 b
REMUNERAÇÃO
DE 9.000,01 A 9.500,00
DE 9.500,01 A 10.000,00
DE 10.000,01 A 10.500,00
DE 10.500,01 A 11.000,00 | 0 |
0,35%|DE 11.000,01 A 11.500,00
44%] DE 11.500,01 A 12.000,00
DE 12.000,01 A 12.500,00
0,26%|DE 12.500,01 A 13.000,00
0,17%|DE 13.000,01 A 13.500,00
EE TA
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGA NITEROI RJ
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cem eee |
250
200
150
ATE2S DE26A30 DE31A35 DE36A40 DEMLA4S DE46ASO DES1ASS DES6A6O DEGLA6S DE66A7O DEZ1A75
ESTATISTICA DOS DADOS INATIVOS E big
1.651,07 1066,715
57,44
Total de: Salário de Contribuição (R$) 514.106,13 68.711,10
: Salário de Contribuição Médio (R$) 1.637,28 1.057,09
[7 TdadeMeda TT 6550 À 000
Idade Media
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TIPO DE BENEFÍCIO
Aposentadoria Invalidez Masc
Aposentadoria Invalidez Fem
Aposentadoria Compulsoria Masc
ntadoria Compulsoria Fem
Aposentadoria Idade Fem
Aposentadoria Especial Prof Masc
Apesentadoria Especial Prof Fem
Pensão Masc
Pensão Fem
200
180
8 INVALIDEZ
m COMPULSORIA
mu TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
mIDADE
» ESPECIAL PROFESSOR
m PENSÃO
“"cBs8885B88
QUADRO TUTAS DE VALORES PAGOS DE BENÉFIHOS PREVIDENCIÁRIOS EM
CIO CEDIDDIEICCIE
PR JOAO CAETANO 1681 BLOCO 2 APT 601 cep 24,210-405 INGÁ NITERÓI R$
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ale.
%
QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS PAGOS NO ANO DE
2020
,
a
= Aposentadoria
m Pensão
200000060
| :
b JANERO FEVERERO MARÇO ABL MAO NINHO NNHO AGOSTO SETEVBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAIS
468820086 | 585064259 | 6.620.302,45
[| 62150] MESA! | 1682060 | 82530524 | 00101928
3IBTSTO9] AZOTUOROS] 497220651] 545700869] 667663183] 152192173] 353712704
Es
Eq
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C.M.C.M
Pági RV O
Rubrica: GENL O |
E Aposentadoria
u Pensão
o HREFI
mr ereamarae meme
2018 2019 2020 Total
Resultado Atuarial
“Na ótica da visão prospectiva, olha o futuro e estabelece que no momento
alor Presente dos Benefícios Futuros) — (Valor Presente das
a capitalização geral, o que fixa as taxas de custeio uniforme, revistas
' anualmente, capazes de gerar receitas necessárias ao ajustamento do
“fundo garantidor dos benefícios concedidos e benefícios a conceder já
“creditados ao servidor, representa uma antecipação dos dispêndios
; futuros e impõe a constituição de “Reservas de Benefícios Concedidos e
: Reservas de Benefícios a Conceder”.
Esses fundos serão constituídos através do plano de custeio determinado
pela avaliação atuarial, em conformidade com os custos verificados.
“As Provisões (Reservas) matemáticas representam os fundos gerados
' através da acumulação de recursos destinados à cobertura dos benefícios
| oferscidos pela Lei Municipal de Previdência através do seu Plano de
Benefícios, e seu valor está ligada ao método atuarial utilizado para
: financiamento do Plano.
Em qualquer avaliação atuarial, objetiva-se detectar a adequação do plano
de custeio frente aos compromissos assumidos pelo Ente Estatal. Essa
verificação é efetuada através da comparação entre a Provisão Matemática
e o Patrimônio Líquido do Fundo.
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financiam
a Seguir apresenta um resumo do Plano de Contas com as
Matomáticas necessária no coorte da reavaliação atuarial,
derando-se os cenários já apresentados e o método de
ento dos custos do Plano pelo Método de Crédito Unitário
Projetado e Repartição Simples. N
Considerando a informação anterior onde o salário de contribuição foi o
salário base de carreira, houve um significativo aumento das provisões
geradas pela informação atuais pois os salários foram atualizados para
base de 31/12/2020 pelo correto salário de contribuição informado na base
de 31/10/2020.
227219300
2.2.7.2.1.03.01
22.7.21.03.02
22.721.0303
2.2.7.2.1403.04
227210305
2.2.7210306
2.2.7.2:1.04.00
2.2.7.2.1.04,01
2.2:7.2.1.04.02
2.2:7.2,1.04.03
2.2.7.2:1.04,04
2.1.7.2.1.05.00
2,2.7.2.1,05.98.
2.2.7.2.1.07.00
2.2:7.2.1.07.01
2.3.0.0.9.00,00
1.12.1.1.71.00
2.3.7.1.1.00.00
AS - CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
dezembro!20
Plano Previdenciário 152.776.685,74
Provisões de Benefícios Concedidos 78.471.024,97
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 78.658.998,70
Contribuições do Ente (redutora) 0,00
Contribuições do Inativo (redutora) 3
a Contribuições do Pensionista (redutora) 0,00
Sa Compensação Previdenciária (redutora)
7 Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)
Provisões de Benefícios A Conceder 74.305.660,77
Aposentadorias/Pensões/Outros Bencfícios do Plano 151.630.617,82
Contribuições do Ente (redutora)
Contribuições do Ativo (redutora)
Compensação Previdenciária (redutora)
Plano de Amortização (redutora)
Outros Créditos (redutora)
Provisões Atuariais para Ajustes do Plano
Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMONIAL) 57.518.896,52
CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS 13.743.561,51
Déficit ou Superávit Acumulado -81.514.227,71
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Custeio do Plano de Previdência
Apresentamos a seguir o Plano de Custeio com os custos normais puros acrescidos do
carregamento administrativo, expressos em percentuais (%) da folha de remuneração
dos servidores de cargo efetivo, que servirá de base para efeito de aposentadoria,
abrangido pelo fundo previdenciário, descontado os valores *de Compensação
Previdenciária estimado para o Plano avaliado, considerando 13 (treze) remunerações
e o método atuarial e as hipóteses atuariais citados neste relatório, têm:
Formulação para cálculo do Custo Normal: Vide Nota Técnica Atuarial
Data Base : dez/20
CUSTO NORMAL CUSTO SUPLEM,
15,13% 0,00%
p Programada 0,00%
posentadoria Especial Professor
versão em Pansao Professor
aposentadoria Não Programada
Pensão de Ativos
Alíquota Adm inistrativa
TOTAL ALÍQUOTA
E HE
315
E
a
2
»
»
ê
B
3
2
”
ê
5
E
8
Ê
E
Ê
Data Base : dez/20
NANCHIRO 020 FOLHA ANUAL
E 24.842.984,70] 15,12%
a EE GAR | 298.070,73 24.642.984,70 1,20%
Aposentadoria EspeciaiProressor | cap | zzssasas | 2as4238470 8,98%
Reversão em Pansao Professor ECO Ro 24.642.984,70 0,63%)
Ih
CAP 0,41%
EI RT RR 1,70%
alquotaaministraiva |] car | 000 | 2404298470] 0,00%
[o tammass | ioriaorrss | 29,10%
Descrição da base de calculo: Será utilizado a folha de remuneração básica definido na Lei
para servidores de cargo efetivo do município
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C.M.C.M
Pági VS
Rubrica: AUD
- PLANO DE CUSTGEIO PROPOSTO
15,10%
Servidor Ativo o q 4 14,00%
Servidor Inativo o o 14,00%
Pensionista
Equacionamento do Déficit Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial do atuarial ou tempo de serviço passado,
foi elaborado um plano de custeio com aportes mensais crescentes para os próximos
22 anos, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008, a seguir.
Deverá ser repassado um aporte mensal inicial de R$ 204.862,13 (duzentos e quatro
mil oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos) que evoluirá pelos próximos
23 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ -81.514.227,71 (oitenta e um milhões
quinhentos e quatorze mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) que
deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto a seguir pela Prefeitura,
referentes ao tempo de serviço passado dos servidores.
Segundo Winklevoss, quatro são as causas principais do surgimento do Passivo Atuarial
Suplementar ;
Compra de tempo anterior a filiação ao Plano sem uma contribuição imediata de
ingresso de recursos para custeá-la, pagamento de joia de ingresso
A liberalização do plano de benefícios sem o necessário aporte inicial;
A mudança desfavorável nas premissas atuarias adotadas em relação a realidade da
massa de servidores do plano e do ambiente que os cerca, quando esta tendência não
está embutida no modelo de custeio;
O desvio do comportamento do plano em relação às premissas atuariais corretamente
adotadas, em função de acidentes amostrais revelados pela massa de servidores;
Acrescentaríamos para realidade Brasileira a não consideração na função salarial de
detalhes importante como progressão funcional e ganha de reposição salarial real
Com as alíquotas calculadas pela avaliação atuarial propomos para o perfeito equilíbrio
atuarial e financeiro as seguintes alíquotas de contribuição:
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Tel. (021) 36197928
2021
Pg
2
24.657.427,70
2022
2023
2024
2025
2026
2027
“2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
24.904.001,97
25.153.041,99
25404.572,41
25.658.618,14
25.915.204,32
26.174.356,36
26,436.099,93
26.700.460,93
26.967.465,54
27.237.140,19
27.809.511,59
27.784.606,71
28.062452,78
28.343.077,30
28.626.508,08
28.912.77316
29.201.900,89
29,493.919,90
29.788.859,10
30.086.747,69
30.387.615,16
'DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
- FINANCEIRO
Ee ado | poa
2.458.345,54
2.889.345,15
3.328.718,92
3.776.591,23
4.233.088,11
4.698.337,27
5.172.468,11
5.655.611,73
6.147.900,97
6.649.470,44
7.160.456,51
7.680.997,35
8.211.232,96
8.751.305,19
9.301.357,73
9.861.536,20
10,431.988,10
11.012.862,88
11.804,311,97
12.206.488,74
12.328.553,63
12,451,839,17
240.778,76
277.393,24
314.715,94
352.757,34]
391.528,11
431.039,01
471.300,98
596.704,71
640.083,11
684.269,41
729.275,43
967.026,00
1.017.207,40
1.027.379,47
1.037.653,26
C.M.C.M
PP +
Rubrica: MUDO
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Tel, (021) 36197928
C.M.C.M
| Rubrica: nha
e a
Saldo Devedor do
Dóficit Atuarial
81.514.227,71
a
24.657 427,70 2458.345,54 2446437,38 -
dez/22 24.904.001,97 2.889.345,15 2.725.797,31 2 85.513.220,25
dez/23 25.153.041,99 3.328.718,92 3.280.580,19 3 87.007.148,34
dez/24 25.404.572,41 3.776.591,23 3.703.946,38 4 88.126.408,61
; ” dez/25 * 25.658618,14 4.233.088,11 4.131.551,76 5 88.840.588,61
. dez/26 25.915.204,32 4698.337,27 4.563.428,57 6 89.117.395,83
dez/27 26.174,.356,36 5.172.468,11 4.999.609,30 7 88.922.547,87
dezi28 26.436.099,93 5.655.611,73 5.440.126,64 8 88.219.656,29
É dez/29 26.700.460,93 6.147.900,97 5.885.013,51 9 86.970.103,69
26.967.465,54 6.649.470,44 6.334.303,07 10 85.132.913,76
27.237.140,19 7.160.456,51 6.788.028,67 1 82.664.613,82
27.509.511,59 7.680.997,35 7.246.223,91 12 79.519.089,39]
27.784.606,71 8.211.232,96 7.708.922,62 13 75.647.430,48
28.062.452,78 8.751.305,19 . 8.176.158,84 14 70.997.768,88
28.343077,30 9.301.357,73 8.647.966,85 15 65.515.106,21
28.626.508,08 9.861.536,20 9.124.381,17 16 59.141.131,91
28.912.773,16 10.431.988,10 9.605.436,54 17 51.814.030,92
29.201.900,89 11.012.862,88 10.091.167,95 18 43.468.280,08
E 29.493.919,90 11.604,311,97 10.581.610,60 19 34.034,432,98
29.788.859,10 12.206.488,74 11.076.799,96 20 23.438.892,27
30.086.747,69 12.328.553,63 11.133.375,69 21 12.108.582,76
30.387.615,16 12.451.839,17 11.190.240,39 22 0,00
Custeio Administrativo
De acordo com a legislação vigente o custo administrativo será igual ao percentual
E definido pela Legislação local aplicado ao total das folhas de remuneração dos ativos
do exercício anterior mais a folha de inativos e pensionistas também do exercício
anterior, desta forma assim calculado
31.610.275,82
6.620.302,45
901.619,28 8.114,57
39.132.197,55 352.189,78
352.189,78
Foi definido. pela Edisção local que o repasse será feito por aportes mensais no valor
de R$29.349,15 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos),
totalizando R$352.189,78 (trezentos e cinquenta e dois mil centro e oitenta e nove reais
e setenta e oito centavos) limite de despesas no exercício de 2021
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGA NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
C.M.C.M
Pág. Ê, Í
Rubrica: AYMUHO
ecer atuarial
As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das
condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma data
particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da posição financeira
futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios.
O Regime Próprio do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - RO encontra-
se em posição deficitária. Sendo assim, faremos as seguintes considerações em
consonância da instrução de preenchimento do DRAA 2021 do MPS:
A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de
rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2021 do MPS a
E variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em comparação ao
IPCA acumulado do ano de 2020 mais 5,75% aa (10,52%) uma evolução de 7,79%
NEGATIVA de 2,74% em relação ao mínimo atuarial estipulado pela política de
Investimento.
Meta Atuarial (Bruta = juros + Inflação) em 2020- Política de
Investimentos 10,52%
Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2020
Inflação anual - 2020: 4,52%
+ E
As aplicações do fundo de previdência ultrapassaram o mínimo atuarial no
a exercício de 2021, consequentemente aplicando-se as alíquotas propostas o
fundo estará equilibrado atuarialmente e financeiramente.
DURATION DO PLANO DE BENEFICIOS
Foi calculado pelo padrão da SIPREV, onde o passivo do plano tem duração de 34,93
anos .
Taxa de Juros da avaliação atuarial do exercício anterior:
Puçõo E
PR JOAO CAETANO 181 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
' so
sa Ng C.M.C.M
Pág.: 2 [4]
RR“
Rubrica: MU
E Certificação
Certificamos de que o presente relatório está de acordo com as especificações
técnicas apresentada Legislação Brasileira para avaliar atuarjalmente o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de CONCEIÇÃO DE MACABU
- RJ e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento respectivo a
questões relacionadas aos tópicos abordados neste relatório, assim como
maiores detalhes que se mostrem necessários.
O trabalho de avaliação atuarial atende aos padrões de qualificação técnica do
Instituto Brasileiro de Atuaria — IBA, aqui apresentados que serviu de base para
. opiniões e recomendações contidas no presente relatório.
Declaro que não existe nenhum interesse financeiro direto, ou interesse material
E] indireto, ou relação pessoal, que poderia implicar em conflito de interesses que
viesse a prejudicar a objetividade e a imparcialidade do relatório aqui
apresentado.
Rio de Janeiro, 04 de FEVEREIRO de 2021.
Sergio Auíéliano Machado da Silva
4 MIBA: 547
PR JOAO CAETANO 181 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
BALANÇO DE LUCROS E PERDAS ATUARIAIS
BALANÇO ATUARIAL
NANDO ONA CA O ÃO
EQUILÍBRIO, APURADO NA DATA FOCAL DA AVALIAÇÃO
ar Valores Valores Geração Atual o
Geração átusl oração Puturm Futuras
E)
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pos o or em Parvelos. Moo. 00)
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3,432287204
3,323006231
3,212458091
3,102825708
2,988163813
Sooo0o000000000000000000
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24,21 0-405 INGÁ NITERÓI R$
Tel. (021) 36197928
45
46
47
48
49
50
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52
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54
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57
58
59
so
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÓI RJ
0,011752
0,000769
0,000487
0,000366
0,000297
0,000253
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0,000202
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0,000274
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0,000467
0,000481
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0,001313
0,001420
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0,001816
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0,002182
0,002394
0,002618
0,002850
0,003086
0,003331
0,003596
0,003884
* 0,004191
0,004517
0,004867
0,005251
0,005672
0,006126
0,006613
0,007144
0,007727
IBGE-2017 fem qxi-IAPBS55 IX ALVARO VINDAS
0,0000
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0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,2762
0,2231
0,1825
0,1467
0,1174
0,0967
0,0824
0,0728
0,0665
0,0620
0,0606
0,0597
0,0588,
00580
0,0573
0,0565
0,0558
0,0550
0,0543
0,0536
0,0532
0,0529
0,0527
0,0526
0,0525
0,0524
0,0523
0,0522
0,0521
0,0520
0,0519
0,0523
0,0543
0,0578
0,0618
0,0668|
0,0710
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0,0781
0,0807|
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0,00061
0,00063
0,00065
0,00067
0,0007
0,00074
0,00078
0,00082
0,00087
0,00092
0,00099
0,00105
0,00112
0,0012
0,00129
0,00139
0,00151
0,00163
0,00178
0,00194
0,00213
0,00234
0,0026
0,0029
0,00326
0,00371
0,00425
0,00491
0,00572
Tel. (021) 36197928
|
20000000000000
0,256804643
0,901289785
1,563321456
2,086005127
2,592022236
3,078219746
3,546668502
3,995302602
4,427248224
4,839407447
5,232791412
5,608505214
5,967556398
6,304789755
6,626561464
6,931838131
7,21758139
7,486979257
7,737053755
7,970902698
8,18643762
8,383763062
8,566052062
8,729203315
8,875276116
9,002074381
9,112750155
9,205091256
9,276933066
9,330203712
9,366993315
9,385103688
9,38445398
9,36377065
9,322977832
9,261946385
9,181700589
9,078258395
8,951690408
8,805227212
8,633844608
8,438809762
8,218166867
7,975245257
7,700659898
7,400675526
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14.931.320,57
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13.341.909,96 195.823.058,10]
13.309.443,02 É K 259.825. É Ç 213.125.865,65)
13.314.403,85 134.881
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13.377.184,57
13,432.095,05
13.517.065,90
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13.591.945,96 26.894.261,36) 439.446.441,27]
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786.393,28 20,144.480,01] 549,046.487,28]
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488817,80 21.978.811,69) 592.036.906,79)
144,83 23.054,445,34 615.091.352,13)
794,04 24.226.275,55]
208.550,51
136.699,31
9.534,80
42.044,49
21.212,62
11.983,02
8.247,32
647,08
5.789,15
5.625,74
6.940,94
9.364,34
12.232,90
12.674,51
16.482,97
14.655,95
14.280,04
28.293,10
VMB
38.705,01
51.406,02
44.070,44
44.237,78
6107894
59.172,48
62.184,43
60.024,33
55.587,39
49.121,38
59.628,43.
Barao
48.125,59
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SIGA 8
42.709,89
MoMA
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49.189,95
45.743,17
3.816,75
40.245,23
30.013,61
1.127.219.889,96]
1.159.538.031,60]
CERRERECELEEECEEEEEEEREREELLESSEESERETERETTO
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÔI RJ
Tel. (021) 36197928
Pág.: 3 >
LE V/SGO Mn NO A Seere TALZ
PODER LEGISLATIVO ns
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1641 DE 1 DE
JULHO DE 2020, DEFININDO O PLANO ANUAL E MENSAL DE
AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPASCON PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o attigo 80 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, tazão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 001/2021, apresentado pelo
Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 80 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Finanças e Orçamento analisar não existem óÓbices à aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais
foram observados, tazão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabu() gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C.M.CM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO mm a
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ( CM. à |
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Ip ú aii CER)
wma pata
Relator: Lucas Madureira Pereira
&) Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 001 /2021.
Presidente; Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
dora
Membro : Carlos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
[ro [—————>———————— ms
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
001/2021, por unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em Jolo6 /Zoz1
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ã PODER LEGISLATIVO
ar 7 k CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
|
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ro
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1641 DE 1 DE
JULHO DE 2020, DEFININDO O PLANO ANUAL E MENSAL DE
AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPASCON PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município”. PARECER DO
RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que otiginariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Otgânica do Município e obedece as técnicas Jutídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 001/2021,
apresentado pelo Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n. 001 /2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais
foram observados, razão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
UA:
Relator: Lucas Madureira Pereira
(9 Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n. 001/2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG) gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Eis
Presidente; Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
20
Membro: Caflos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Lucas Madureira Pereira, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
WWW ———>—>——————————
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n.
001/2021, por unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Rj, 13:00 horas, em ASog log .
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ)gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 169/2021
Assunto: Encaminhamento
Autógrafo PLC 01/2021 — Poder Executivo
Conceição de Macabu, 28 de junho de 2021.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Valmir Tavares Lessa
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021,
de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.641 DE 01 DE JULHO DE 2020,
DEFININDO O PLANO ANUAL E MENSAL DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO
ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Informo a Vossa Excelência que a proposição foi protocolizada nesta
Casa Legislativa em 08/06/2021 e aprovada por unanimidade na Sessão
Ordinária de 28/06/2021.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLC em
forma de Lei Complementar Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cone. De Macabu
NS GERAL
No 4
Em 2
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
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A
EO Ao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021.
Autoria: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.641
DE 01 DE JULHO DE 2020, DEFININDO O
PLANO ANUAL E MENSAL DE
AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO
ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E
SEGUINTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 1.641 de 01 de julho de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Considerando que a reavaliação atuarial do exercício
de 2021 apresentou um déficit atuarial de R$ 81.514.227,71
(oitenta e um milhões e quinhentos e quatorze mil e duzentos e
vinte e sete reais e setenta e um centavos), fica criado o plano
de amortização mensal, para os próximos 22 anos de acordo
com o Anexo | desta lei, iniciando no exercício de 2021 com R$
204.862,13 (duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e
dois reais e treze centavos) mensais, devendo ser custeados
pelo Município de Conceição de Macabu conforme avaliação
atuarial.”
Art. 2º. Os valores dos aportes mensais serão os constantes do Anexo | desta
lei, sendo devido proporcionalmente no exercício de 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
Es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Rozendo Fontes Tavares, 28 de junho de 2021.
Jorge Lui ilva Andrade
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQDconceicaodemacabu.rj leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
ANEXO | DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
Plenário Rozendo Fontes Tavares, 28 de junho de 2021.
Base de Calculo
24.657.427,70
24.904.001,97
25.153.041,99
25.404.572,41
25.658.618,14
25.915.204,32
26.174.356,36
26.436.099,93
26.700.460,93
26.967.465,54
27.237.140,18
27.509.511,59
27.784606,71
28.062.452,78
28.343.077,30
28.626.508,08
28.912.773,16
28.201.900,89
29.493.919,90
29.788.859,10
30.086.747,69
30.387.615,16
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
2.458.345,54
2.889.345,15
3.328.718,92
3.776.591,23
4.233.088,11
4.698.337,27
5.172.468,11
5.655.611,73
6.147.900,97
8.649.470,44
7.160.456,51
7.680.997,35
8.211.232,96
8.751.305,19
9.301.357,73
9.861.536,20
10.431.988,10
11.012.862,88
11.604.311,97
12.206.488,74
12.328.553,63
12.451.839,17
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Aporte Mensal
391.528,11
431.039,01
596.704,71
640.083,11
684.269,41
729.275,43
775.113,14
Órgão Oficial do Município - 06 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.695, de 01 de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEICOMPLEMENTAR MUNICI-
PAL Nº 1.641 DE 01 DE JULHO DE 2020, DEFININDO O PLANO ANU-
ALE MENSALDE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO INS-
TITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON PARA O EXER-
CÍCIO DE 2021 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Conceição de Macabu FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, por seus representantes legais, aprova e ele sanciona a
seguinte:
LEIMUNICIPAL:
Art, 1º, O art. 2ºda Lei Complementar nº 1.641 de 01 de julho de 2020 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º- Considerando que a reavaliação atuarial do exercício de 2021 apre-
sentou um déficit atuarial de R$ 81.514.227,71 (oitenta e um milhões e qui-
nhentos e quatorze mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos),
fica criado o plano de amortização mensal, para os próximos 22 anos de acordo
com o Anexo 1 desta lei, iniciando no exercício de 2021 com R$ 204.862,13
(duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos)
mensais, devendo ser custeados pelo Município de Conceição de Macabu
conforme avaliação atuarial.”
Art. 2º. Os valores dos aportes mensais serão os constantes do Anexo 1 desta
lei, sendo devido proporcionalmente no exercício de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal —
ANEXO IDA LEICOMPLEMENTAR Nº 1,695/2021
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Base de Calculo Aporte Mensal
2021 24.657.427,70 2.458.345,54 204.862,13]
2022 2Z4.904.001,97 2.889.345,15 240.778,76]
zoz3 25.153.041,99 3.328.718,92 277.393,24)
2024 25.404.572,41 3.776.591,23 314.715,94]
2025 26658.618,14 4.223.088,11 352.767,34)
2026 25.915.204,32 a 698.337,27 381.828,11
2027 26.174.356,26 5.172.488,11 431.038,01
2028 26.438.099,93 5.855.611,73 471.300,98]
2029 26.700.460,93 8.147.900,97 512.325,08]
z030 *26.967465,54 8.849.470,44 654.122,54
2031 27.237140,19 7.160.456,51 696.704,71
2032 27509.511,59 7.880.997,35 840.083,11
2033 — 27.784.808,71 8.211.232,86 684 269,41
2034 28.062.452,78 8.751.305,19 729.275,43]
zoas 28.343.077,30 9.301.367,73 775413,14|
2038 28.626.508,08 9.861.638,20 sz1.794,88
2037 — 28.912773,18 10.431.988,10 ae9.332,34|
2038 — 29:201.900,89 1101286288 917.738,57
2039 29.492.919,90 11.604,311,97 967.026,00]
zo4o 29788.859,10 12208.488,74 1.017.207,40]
2041 30.086.747,89 12.328.553,63 1.027 .378,47|
2Z042 30.387.6165,18 12.451.838,17 1.037.853,28
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal —
E, Diário Oficial do Município “Sm
Ba a iriEs A
es de Conceição de Macabu
Editor-chefe: EMANOEE DE OLIVEIRA BARCELOS..
LEIN.º 1.696/2021.
Dá nova redação ao inciso X, do artigo
130 da Lei Municipal nº 1.612/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Concei-
ção de Macabu aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º, Fica alterado o inciso X, do artigo 130 da Lei Municipal n.º 1.612/
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 130 — Ao servidor é proibido:
€..)
X — contratar com o poder público municipal como pessoa física ou por
meio de empresa ou sociedade em que seja proprietário ou taça parte da
diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal —
o de Macabu, através da
Saúde,
todas as doses das vacinas contra
m aplicadas nos pacientes dentro
Secretaria esclarece a
popu!
Municipal de
Informa ainda, que o manejo
las vacinas segue
padrões rígidos de controle, aplicação e
armazenamento
Prefeitura de Co