materia nº 81/2021

2 Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo «
000331
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/17000331
Número / Ano 000331/2021 |
Data / Horário [17/06/2021 - 14:49:08
Ementa ] Requer cópia de todos os Autos de Infração lavrados a partir de março de 2020 até a presente data.
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Autor [Dha!
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento
Número Páginas no a]
Número da Matéria 81
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o
Emitido por |] AndreaFarias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO di
PODER LEGISLATIVO E a 1)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU LU 7 DC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 81 /2021
Senhor Secretário Municipal de Fazenda
Senhor Luiz Eduardo Sancho Gomes
CONSIDERANDO o artigo 122, 83º, inciso X do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de
Conceição de Macabu/RJ.
Requer na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado à Secretária de Fazenda, o presente requerimento das
informações abaixo, com respaldo nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, entre os da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Acerca das multas aplicadas tendo como ordenamento norteador
os Decretos Municipais exarados durante a Pandemia do Covid-19, solicita o
que segue: de é
1-Cópia de todos os Autos de Infração lavrados a partir de março de 2020 até a
presente data. dies
Certo de contar com aprovação do presente. REQUERIMENTO
pelos demais parlamentares e do pronto atendimento do Secretário, reitero
votos de estima e apreço: Ed E É k 3 nd
Conceição de Macabu 17 de junho de 2021.
JORGE 5
Jorge Luiz da Silva Andrade VEREADOR
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/202 E NA LUTA PELO BEM DO POVO.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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CÓPIA
macias )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 159/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 22 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência O Requerimento Legislativo nº 80/2021 de autoria do
vereador Carlos Augusto Paula Barbosa e Requerimentos Legislativos nº
81/2021 e 82/2021 de autoria do vereador Presidente Jorge Luiz Silva Andrade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima €
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
JORGE )
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
a
Prefeitura Municipal de Cone, De Moacabut
PROTOCOLO GERAL
AR IA 3
Pas: a Es
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
recebi em inteiro teor resposta aos Requerimentos
de 2021, através do processo nº 573/2021,
a legislativa em epígrafe, solicitadas
Declaro para devidos fins que
de Informação 81 e 82, todos do ano
contendo informações relacionadas a matéri
ao Poder Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 03 de agosto de 2021.
ilvá Andrade
Jorge Luiz
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