materia nº 58/2021

Câmara Municipal de Conc:
Sistema
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12
eição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ |] | | | |
de Apoio ao Processo Legislativo
000376
Rs |
021/08/11000376
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Número / Ano || 000376/2021
Data / Horário | 11/08/2021 -1 1:35:35
Ement Obriga o proprietário de terras limítrofes à estrada urbana. rural, vicinal ou estrada de acesso, que possui criação de animais à cercar sua propriedade, e dá
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Autor [Ticó ]
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Lo Natureza Legislativo
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Tipo Matéria | || Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas | 1 ]
Número da
Matéria Ro
Emitido por [Thais
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI Nº 58/2021
Obriga o proprietário de terras limítrofes à estrada
urbana, rural, vicinal ou estrada de acesso, que
possui criação de animais a cercar sua
propriedade., e dá outras providências.
Art. 1º Fica o proprietário de terras limítrofes à estrada urbana, rural, vicinal ou estrada
de acesso, que possui criação de animais, obrigado a cercar sua propriedade de modo
que impeça a fuga dos mesmos.
Parágrafo único: Para fins de cumprimento deste artigo consideram-se os seguintes
animais: bovinos, equinos, suínos, caprinos e ovinos.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a notificar os proprietários para cercar a
propriedade e, em caso de descumprimento, proceder às sanções cabíveis.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal, 11 de agosto de 2021.
Marco Aurélio da Silva Bueno
(Ticó)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO º
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que
visa compelir os proprietários de terras que possuam criação de animais de grande
porte, a cercar sua propriedade, objetivando impedir a fuga desses animais e
consequentemente acabar com O grande problema de animais soltos nas estradas, O
que pode causar acidentes fatais, e muitas vezes impossível de se apurar O
responsável pelo animal.
Diante do exposto, conto com O apoio dos nobres colegas para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Marco 1% da Silva Bueno
(Ticó)
Vereador