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C.M.C.M
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA Bic RJ4;
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO Es
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DAME
Autenticação: 12017/08/08169
Número / Ano
169/2017
Data / Horário
08/08/2017 - 16:09:09
pt ese has
Ementa
sk a CONCEIÇÃO DEMACABU/E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS => j
E Autor José Messias dos Santos Alves
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria |PLO Projeto de Lei Ordinária 2727/02/47
Número Páginas 5
Comprovante emitido por: Pedro Folly
|
08/08/2017 16:09
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS ALVES
om SP
Dispõe sobre a instalação de antenas
transmissoras de rádio, televisão, telefonia
celular, telecomunicação em geral e outras
antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, no
Município de Conceição de Macabu, e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 031, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEÇÃO DE MACABU delibera e eu sanciono a
seguinte LEI:
Ant. 1.º - A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, no âmbito do Município de Conceição de
Macabu, fica submetida aos critérios e às condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2.º - Fica vedada a instalação de antenas e equipamentos referidas no artigo
anterior, bem como de Estações e Miniestações de Rádio Base (ERBs e mini ERBs),
nos seguintes locais:
|- em imóveis públicos de Uso comum do povo e de uso especial;
Il — em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas, conjuntos habitacionais, áreas
de interesse social, assim definidas em lei, centros educacionais, esportivos e de
convivência;
Ill — em distância horizontal inferior à altura da torre, em mínimo de 50 metros, de
clinicas médicas, hospitais, delegacias, devendo tal distância ser aferida dos eixos da
torre de suporte da antena transmissora à área de acesso ou edificação das
instituições mencionadas.
8 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo:
| — radares militares e civis, instalados com objetivo de defesa e controle do território
municipal;
Il - rádio amador, faixa do cidadão e similares;
Ill — rádio comunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil, guarda municipal,
corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e similares;
IV — rádios comunicadores instalados em veículos terrestres e aéreos;
V — produtos comercializados como bens de consumo, tais como telefones celulares,
brinquedos e de controle remoto, fornos de microondas, etc...
Art. 3.º - As condições para a instalação dos equipamentos de que trata esta lei serão
regulamentadas pelo Poder Público Municipal, respeitados os limites em densidade de
potência e de potência total irradiada das Estações de Rádio Base (ERBs), Mini
Estações de Rádio Base (mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO E a
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Í |
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS ALVES Pés: 44
| Rubri >
celular, de acordo com as normas definidas pela Comissão Internacional para Proteção
contra Radiação Não lonizantes (ICNIRP), da Organização Mundial de Saúde.
An. 4.º - A solicitação de licenciamento para instalação das ERBS, MINI ERBS e
equipamentos afins de transmissão de telefonia celular será instruída com os
documentos exigidos pela legislação atinente em vigor, acrescidas de Laudo Técnico
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
81.º O laudo técnico mencionado no caput deste artigo deverá atender, dentre outras
exigências, às seguintes disposições:
| — Ser elaborado por empresa idônea, especializada na área de Radiação Não
lonizante;
Il - Ser subscrito por um físico ou engenheiro especialista em Radiação não ionizante e
por todos os profissionais que elaboram, contendo nome completo, habilitação e, o
número do conselho profissional que faça parte.
8 2º - O Executivo Municipal apresentará denúncia junto ao conselho ao qual pertence
o profissional responsável pelo laudo técnico de que trata o caput deste artigo,
solicitando aplicação de penalidades, se comprovada qualquer irregularidade na sua
elaboração, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 5º - As operadoras do sistema terão responsabilidade objetiva por quaisquer
danos que seus equipamentos venham a causar.
Art. 6º - A Administração Municipal concederá prazo improrrogável de 120 dias, após
publicação do regulamento para que os responsáveis pelas Estações e Mini Estações
de Rádio Base e equipamentos afins de Transmissão de Telefonia Celular, rádio,
televisão, telecomunicações em geral, já em funcionamento, se adequem aos termos
da presente lei, comunicando-lhes individualmente e por escrito dentro de 30 dias após
a sua publicação.
Art. 7º - As Estações e Mini Estações de rádio base e equipamentos afins de Telefonia
Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, cujo licenciamento fora aprovado
por órgãos competentes do Poder Público Municipal, receberão o Alvará de
Funcionamento, contendo informações resumidas exigidas pelo artigo 4º desta lei,
devendo afixá-lo na entrada principal, em local visível ao público em letras compatíveis
à leitura usual.
8 1º - Ficam, na presente lei, as empresas operadoras de telefonia celular e de
radioemissão, obrigadas a recolherem, anualmente, aos Cofres Públicos do Município,
para cada instalação de Torre ou Minitorre, os seguintes valores:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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PODER LEGISLATIVO | c
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | Pág: OG
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS o ES
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|- 3500 UFIR, no caso de Telefonia Celular:
Il- 1500 UFIR, no caso de Empresas Radioemissoras.
8 2º- O recolhimento desses valores terá como prazo máximo 60 (sessenta) dias após
a entrada em vigor da presente Lei, ficando esta data como a data anual para este
recolhimento. , estão excluídas do recolhimento as antenas da Rádio Popular
Fluminense e Rádio Comunitária Modelo FM, já instaladas e operadas.
$ 3º - Os recursos provenientes do recolhimento estabelecido no 8 1º serão destinados
a programas de saúde municipal voltado a pessoas portadoras de câncer.
(Art. 8º - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação em vigor, serão
aplicadas aos operadores do sistema sem Alvará de Funcionamento, em desacordo às
condições autorizadas ou ainda descumprindo qualquer disposição desta Lei ou de seu
regulamento:
| - multa de 7.000 UFIR;
Il - multa em valor dobrado ao previsto no inciso | na segunda autuação, além de
suspensão temporária do funcionamento do sistema;
Hll - multa em valor dobrado ao previsto no inciso II na terceira autuação, além de
cassação do alvará e lacração do sistema.
Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 90 dias, no que couber o
disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos
em contrário.
Conceição de Macabu, 08 de agosto de 2017.
. AE 17127257, A) 9/7) PIVA
José Messias dos Santos Alves
Vereador — 2.º Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | Pág: 2:
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS ALVES
Justificativa:
A instalação de antenas de celular em áreas urbanas tem sido uma preocupação
mundial já há alguns anos.
Estudos aponta que quem vive próximo às antenas de antenas transmissoras de rádio,
televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras
de radiação eletromagnética tem 33% mais risco de desenvolverem câncer do que a
a geral, nos termos da pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas
erais.
Muito se fala sobre das consequências do uso excessivo de aparelhos celulares, o
engenheiro Álvaro Augusto Salles, professor de telecomunicações na Universidade
Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS, afirma que, quando usamos o celular
encostado na orelha, 75% da energia que seria usada na conexão é absorvidas pela
cabeça. Os riscos são ainda maiores nas crianças, cujos tecidos estão se reproduzindo
mais rápido.
De acordo com o professor Luciano Vieira, do curso de Engenharia Elétrica da UFU, a
alta frequência de radiação emitida por micro-ondas e celulares pode ser prejudicial à
saúde. Entretanto, segundo Vieira, o problema do celular é que a radiação que ele gera
cria um campo magnético que não se dissipa se o usuário apenas se afastar dele.
A diferença do celular para as antenas, como explica o pesquisador Luciano Vieira, é
que o sinal do celular é de cinco watts e o das antenas chega a 500 watts, ou seja, O
dano produzido nas pessoas é muito maior. Além disso, como explica Vieira, uma única
torre possui várias antenas e cada antena “gera no mínimo de 10 a 100 vezes mais
potência que o celular”.
Por volta de 2007, o professor Luciano Vieira já se preocupava com as antenas de
torres de celulares, de acordo com os estudos, a abrangência da radiação emitida
pelas torres é de, no mínimo, 50 metros a partir do ponto de edificação. Isso significa
que, se a distância da residência à torre for menor que esse valor, a população que
vive naquele local está exposta à radiação.
No Distrito Federal, por exemplo, desde 2004, se discute a proibição de instalação de
antenas de celular em terrenos próximos às escolas. Em julho do ano passado, o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alegou que as antenas colocam em
risco a saúde das crianças e recomendou a retirada de 31 antenas pelas empresas de
telecomunicações.
Luciano Vieira aponta os prováveis danos causados pela irradiação não lonizante,
produzidos pelas antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, que são além do desenvolvimento do DNA
cancerígeno, fortes dores de cabeça, fadiga, insônia, depressão, infertilidade, epilepsia,
púrpura, aborto espontâneo e falta de produção de leites em lactantes, além de outros
sintomas.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO | CMCM
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | Pág: DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS ALVES — e . =
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Diante desse cenário nacional e regional, Vieira e Kiszka escreveram um livro, no final
de 2016, sobre os campos produzidos pelas antenas e seus malefícios à saúde,
apontando com solução paliativa a retirar as torres perto de escolas, hospitais e
residências.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei que visa criar regras para
instalação das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, propiciando a população macabuense uma
melhor qualidade de vida, e espero que depois de lido, e tramitado pelas Comissões
Parlamentares competentes seja aprovado por esta Casa de Leis.
Conceição de Macabu, 08 de agosto de 2017.
Vereador — 2.º Presidente
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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e) | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
—— ———) PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Emenda aditiva — Projeto de Lei n.º 031/2017.
Justificativa
Emenda aditiva ao 82º do artigo 7º, do projeto de Lei n.º 031/2017, para que
conste que a cobrança da taxa pelo uso e ocupação do solo não seja aplicada
a Rádio Popular Fluminense e a Rádio Comunitário Modelo FM, tendo em vista
que são entidades que prestam serviços de grande utilidade pública, e ainda
pelo tempo que encontram-se instaladas e operação neste município, sendo
uma fundação e a outra rádio comunitária.
Nova redação ao 82.º do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 031/2017:
$ 2º- O recolhimento desses valores terá como
prazo máximo 60 (sessenta) dias após a entrada em
vigor da presente Lei, ficando esta data como a data
anual para este recolhimento, estão excluídas do
recolhimento às antenas da Rádio Popular
Fluminense e Rádio Comunitária Modelo FM, já
instaladas e operadas.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( CA
PODER LEGISLATIVO = E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Pás
SALA DAS COMISSÕES . ne
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -— (2
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 31/2017, DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO,
TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTRAS
ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E
EQUIPAMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Edil José Messias dos Santos Alves,
impondo restrições quanto à instalação de equipamento denominadas antenas
transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicação em geral e
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos
afins, no território municipal.
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 10 de agosto de 2017, e
posteriormente submetido a esta Comissão para parecer.
O Projeto de Lei recebeu emenda aditiva do Vereador José Saturnino Barcelos,
para dar nova redação ao $ 2º do artigo 7º, emenda essa lida em plenário no
dia 17/08/2017, datada de 11 de agosto de 2017.
O Projeto de Lei prevê sob quais equipamentos recai a aplicação do Projeto de
Lei, em seu artigo 1.º, nos seguintes termos:
Art. 1.º: “A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão,
telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas
transmissoras de radiação eletromagnética equipamentos afins, no
âmbito do Município de Conceição de Macabu, fica submetida aos
critérios e às condições estabelecidas nesta lei.”
Os locais onde ficam vedadas as instalações das antenas encontram-se
disposto no artigo 2.º, e suas exceções no seu 81.º.
A obrigação pecuniária quanto ao uso e ocupação do solo encontra-se no
artigo 7.º, 8 1.º, e o prazo para o recolhimento, será de 60 dias após a entrada
em vigor, os valores arrecadados terá como destinação programas municipal
voltados a pessoas portadoras de câncer, nos termos do artigo 83.º do mesmo
artigo.
A emenda aditiva já mencionada cria a exceção ao recolhimento da taxa a
Rádio Popular Fluminense, por ser uma fundação e a Rádio Comunitária
Modelo FM, por ser uma rádio de caráter comunitário. Para essas duas
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU |
SALA DAS COMISSÕES |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
também se aplicam a exceção de suas instalações, nos termos do artigo 2.º,
81.8,
O Projeto de Lei impõem ao Executivo a possibilidade de regulamentação no
que for necessário, nos termos do artigo 3.º e 9.º.
Não há sombra de dúvida que o presente Projeto de Lei trará ao Município
benefícios, além de uma arrecadação pelo uso e ocupação do solo.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n.º 31/2017 e a sua Emenda Aditiva
proposta pelo Vereador José Saturnino Barcelos, submetendo-o a votação em
plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 18 de agosto de 2017.
Andrg Luiz de Sousa Fernandes
Relator <“M)
Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Membro
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
Justificativa
Requerer a presente Emenda Substitutiva a emenda aditiva já apresentada por
este parlamentar, para excluir a expressão Rádio Popular Fluminense e Rádio
Comunitária Modelo FM, devendo a isenção ser estendida a toda a rádio
instalada neste Município com caráter fundacional e comunitária, devendo ser
aplicada as rádios já instaladas e as que vierem a ser instaladas.
Nova redação ao $2.º do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 031/2017:
8 2º O recolhimento desses valores terá como
| prazo máximo 60 (sessenta) dias após a entrada em
vigor da presente Lei, ficando esta data como a data
anual para este recolhimento, estão excluídas do
recolhimento às antenas das Rádios fundacionais,
comunitárias, já instaladas e operadas e que vierem a
ser instaladas.
Pd
Conceição de Macabu, 22 de agosto de 2017.
z
Cá
He (tre AL
José Barcelos Sati ino
Emenda Substitutiva a emenda aditiva — Projeto de Lei n.º 31/2017.
Justificativa
Requerer a presente Emenda Substitutiva a emenda aditiva já apresentada por
este parlamentar, para excluir a expressão Rádio Popular Fluminense e Rádio
Comunitária Modelo FM, devendo a isenção ser estendida a toda a rádio
instalada neste Município com caráter fundacional e comunitária, devendo ser
aplicada as rádios já instaladas e as que vierem a ser instaladas.
Nova redação ao 82.º do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 031/2017:
8 2º O recolhimento desses valores terá como
prazo máximo 60 (sessenta) dias após a entrada em
vigor da presente Lei, ficando esta data como a data
anual para este recolhimento, estão excluídas do
recolhimento às antenas das Rádios fundacionais,
comunitárias, já instaladas e operadas e que vierem a
ser instaladas.
cer, Magabu, 22 de agosto de 2017.
desse”
José EA Cali /
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ER
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 212/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PLO 031/2017
Autoria: Poder Legislativo
Conceição de Macabu, 29 de agosto de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 031/2017, de autoria do vereador
José Messias dos Santos Alves, que “dispõe sobre a instalação de antenas
transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicação em geral e outras
antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, no
município de Conceição de Macabu, e dá outras providências”.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi lida no dia 10 de agosto do
corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 28/08/2017, recebendo neste período emenda aditiva e posteriormente
emenda substitutiva, já inclusa no autógrafo do referido projeto, sendo o PLO e a
emenda aprovados por unanimidade pelo plenário da Casa Legislativa.
Manifestando a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me. i
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Camara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ = CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
es:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica?
PODER LEGISLATIVO : ds
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N.º 031, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIA: JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS ALVES
Dispõe sobre a instalação de
antenas transmissoras de rádio,
televisão, telefonia celular,
telecomunicação em geral e outras
antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos
afins, no Município de Conceição de
Macabu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEÇÃO DE MACABU delibera e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia
celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, no âmbito do Município de Conceição
de Macabu, fica submetida aos critérios e às condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2.º - Fica vedada a instalação de antenas e equipamentos referidas no
artigo anterior, bem como de Estações e Miniestações de Rádio Base (ERBs e
mini ERBs), nos seguintes locais:
| - em imóveis públicos de uso comum do povo e de uso especial;
ll — em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas, conjuntos
habitacionais, áreas de interesse social, assim definidas em lei, centros
educacionais, esportivos e de convivência;
Ill — em distância horizontal inferior à altura da torre, em mínimo de 50 metros,
de clinicas médicas, hospitais, delegacias, devendo tal distância ser aferida dos
eixos da torre de suporte da antena transmissora à área de acesso ou
edificação das instituições mencionadas.
8 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo:
| — radares militares e civis, instalados com objetivo de defesa e controle do
território municipal;
Il - rádio amador, faixa do cidadão e similares;
Ill — rádio comunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil, guarda
municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e
similares;
IV — rádios comunicadores instalados em veículos terrestres e aéreos;
V — produtos comercializados como bens de consumo, tais como telefones
celulares, brinquedos e de controle remoto, fornos de microondas, etc...
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740:
Email: camaramacabuQ gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 3.º - As condições para a instalação dos equipamentos de que trata esta lei
serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, respeitados os limites em
densidade de potência e de potência total irradiada das Estações de Rádio
Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (mini ERBs) e equipamentos afins
de transmissão de telefonia celular, de acordo com as normas definidas pela
Comissão Internacional para Proteção contra Radiação Não lonizantes
(ICNIRP), da Organização Mundial de Saúde.
Art. 4.º - A solicitação de licenciamento para instalação das ERBS, MINI ERBS
e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular será instruída com os
documentos exigidos pela legislação atinente em vigor, acrescidas de Laudo
Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
$1.º O laudo técnico mencionado no caput deste artigo deverá atender, dentre
outras exigências, às seguintes disposições:
| - Ser elaborado por empresa idônea, especializada na área de Radiação Não
lonizante;
Il — Ser subscrito por um físico ou engenheiro especialista em Radiação não
ionizante e por todos os profissionais que elaboram, contendo nome completo,
habilitação e, o número do conselho profissional que faça parte.
8 2º - O Executivo Municipal apresentará denúncia junto ao conselho ao qual
pertence o profissional responsável pelo laudo técnico de que trata o caput
deste artigo, solicitando aplicação de penalidades, se comprovada qualquer
irregularidade na sua elaboração, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 5º - As operadoras do sistema terão responsabilidade objetiva por
quaisquer danos que seus equipamentos venham a causar.
Art. 6º - A Administração Municipal concederá prazo improrrogável de 120 dias,
após publicação do regulamento para que os responsáveis pelas Estações e
Mini Estações de Rádio Base e equipamentos afins de Transmissão de
Telefonia Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, já em
funcionamento, se adequem aos termos da presente lei, comunicando-lhes
individualmente e por escrito dentro de 30 dias após a sua publicação.
Art. 7º - As Estações e Mini Estações de rádio base e equipamentos afins de
Telefonia Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, cujo
licenciamento fora aprovado por órgãos competentes do Poder Público
Municipal, receberão o Alvará de Funcionamento, contendo informações
resumidas exigidas pelo artigo 4º desta lei, devendo afixá-lo na entrada
principal, em local visível ao público em letras compatíveis à leitura usual.
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(feto mr)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
$ 1º - Ficam, na presente lei, as empresas operadoras de telefonia celular e de
radioemissão, obrigadas a recolherem, anualmente, aos Cofres Públicos do
Município, para cada instalação de Torre ou Minitorre, os seguintes valores:
|- 3500 UFIR, no caso de Telefonia Celular;
Il- 1500 UFIR, no caso de Empresas Radioemissoras.
8 2º- O recolhimento desses valores terá como prazo máximo 60 (sessenta)
dias após a entrada em vigor da presente Lei, ficando esta data como a data
anual para este recolhimento, estão excluídas do recolhimento às antenas das
Rádios fundacionais, comunitárias, já instaladas e operadas e que vierem a ser
instaladas.
8 3º - Os recursos provenientes do recolhimento estabelecido no & 1º serão
destinados a programas de saúde municipal voltado a pessoas portadoras de
câncer.
Art. 8º - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação em vigor,
serão aplicadas aos operadores do sistema sem Alvará de Funcionamento, em
desacordo às condições autorizadas ou ainda descumprindo qualquer
disposição desta Lei ou de seu regulamento:
| - multa de 7.000 UFIR;
Il - multa em valor dobrado ao previsto no inciso | na segunda autuação, além
de suspensão temporária do funcionamento do sistema;
HI - multa em valor dobrado ao previsto no inciso Il na terceira autuação, além
de cassação do alvará e lacração do sistema.
Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 90 dias, no que
couber o disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal Paulo Ribeiro de Azevedo, 28 de agosto de 2017.
Marco Antônio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ —- CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
Diário Oficial
12
ANO 14-Nº 95
Conceição de Macabu 07 de Dezembro de 2017
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Co Simbologia
Escolaridade | Remuneração
[Coordenadordo CRAS - Central | DCSTT Nivel Superior | R$ 1.500,00 EUR o
completo
Nivel Superior
completo
Nivel Superior
completo
Nivel Superior
completo
Nivel Superior
completo
Nível Superior
completo
| NívelSuperior | R$ 1.500,00 0 o
completo +
registro regular é
| ativo na OAB
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DDD
LEINº 1.488/2017
CoordenadordoCRAS- Usina | DESIT | R$ 1.500,00 40 01
[ Coordenadordo CRAS- Rhodia | DCSIT R$T30000 E UT
CoordenadordoCREAS DOSIT R$500,00 E oi
Coordenadordo NAIA Dest R$ 1.500,00 E oi
[Coordenadordo Bolsa Familia | DEST R$ 1.500,00 E o
“Assessor Jurídico do CREAS Dest
Ementa: "Dispõe sobre proibição de uso de cigarro, cagarrilhas, cachimbos
ou qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, em parques
de recreação infantil e quadra de esportes no município de Conceição de
Macabu."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte: LEI:
Art. 1º.É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques de
recreação infantil e quadras de esporte no município de Conceição de Macabu.
Art. 2º.A fiscalização do cumprimento desta ficará a cargo da Secretaria Mu-
nicipal de Segurança Pública.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Lein.º 1.489/2017
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefo-
nia celular, telecomunicação em geral e outras antenas transmissoras de radi-
ação eletromagnética e equipamentos afins, no Município de Conceição de
Macabu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEÇÃO DE MACABU delibera e cu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia
celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, no âmbito do Município de Conceição
de Macabu, fica submetida aos critérios c às condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2.º - Fica vedada a instalação de antenas e equipamentos referidas no
artigo anterior, bem como de Estações e Miniestações de Rádio Base (ERBs
e mini ERBs), nos seguintes locais:
1 - em imóveis públicos de uso comum do povo e de uso especial;
1l- em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas, conjuntos habitacionais,
áreas de interesse social, assim definidas em lei, centros educacionais, espor-
tivos e de convivência;
HI - em distância horizontal inferior à altura da torre, em mínimo de 50
metros, de clinicas médicas, hospitais, delegacias, devendo tal distância ser
aferida dos eixos da torre de suporte da antena transmissora à área de acesso
ou edificação das instituições mencionadas.
$ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo:
1 - radares militares e civis, instalados com objetivo de defesa e controle 'do
território municipal;
II - rádio amador, faixa do cidadão e similares;
HI - rádio comunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil. guarda
municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias
e similares;
IV - rádios comunicadores instalados em veículos terrestres e aéreos;
V - produtos comercializados como bens de consumo, tais como telefones
celulares, brinquedos e de controle remoto, fornos de microondas, etc...
Art. 3.º - As condições para a instalação dos equipamentos de que trata esta
lei serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, respeitados os limi-
tes em densidade de potência e de potência total irradiada das Estações de
Rádio Base (ERBS), Mini Estações de Rádio Base (mini ERBs) e equipamen-
tos afins de transmissão de telefonia celular, de acordo com as normas defini-
das pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiação Não Ionizantes
(ICNIRP), da Organização Mundial de Saúde.
Art. 4.º - A solicitação de licenciamento para instalação das ERBS, MINI
ERBS e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular será instruída
com os documentos exigidos pela legislação atinente em vigor, acrescidas de
Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
$1.º O laudo técnico mencionado no caput deste artigo deverá atender, dentre
outras exigências, às seguintes disposições: A
1- Ser elaborado por empresa idônea, especializada na área de Radiação Não
Tonizante; :
T- Ser subscrito por um físico ou engenheiro especialista em Radiação não
ionizante e por todos os profissionais que elaboram, contendo nome comple-
to, habilitação e, o número do conselho profissional que faça parte.
$2º- O Executivo Municipal apresentará denúncia junto ao conselho ao qual
pertence o profissional responsável pelo laudo técnico de que trata o caput
deste artigo, solicitando aplicação de penalidades, se comprovada qualquer
irregularidade na sua elaboração, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. $º- As operadoras do sistema terão responsabilidade objetiva por quais-
quer danos que seus equipamentos venham a causar.
Art. 6º - A Administração Municipal concederá prazo improrrogável de 120
dias, após publicação do regulamento para que os responsáveis pelas Esta-
ções e Mini Estações de Rádio Base e equipamentos afins de Transmissão de
Telefonia Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, já em funciona-
mento, se adequem aos termos da presente lei, comunicando-lhes individual-
mente e por escrito dentro de 30 dias após a sua publicação.
Art. 7º - (VETADO).
$ 1º - (VETADO).
I (VETADO).
I-- (VETADO).
$ 2º- 0 recolhimento desses valores terá como prazo máximo 60 (sessenta)
dias após a entrada em vigor da presente Lei, ficando esta data como a data
anual para este recolhimento, estão excluídas do recolhimento às antenas das
Rádios fundacionais, comunitárias, já instaladas e operadas e que vierem a ser
instaladas.
$ 3º - Os recursos provenientes do recolhimento estabelecido no $ 1º scrão
destinados a programas de saúde municipal voltado a pessoas portadoras de
câncer.
Art. 8º - (VETADO).
1- (VETADO).
II - (VETADO).
HI - (VETADO).
Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 90 dias, no que
couber o disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -
Lei publicada por omissão no Diário Oficial do Município - Ano 14, N.º 080,
datado de 10/10/2017.
N ad
.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 257/2017
Conceição de Macabu/RJ, 21 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminhamento
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar, à Vossa Excelência, as razões de veto
parcial ao Projeto de Lei 031, de 08 de Agosto de 2017, que seguem anexas ao presente ofício.
Desde já agradeço e renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDIO EDUARDO B
PREFEITO
câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
n Q4) Soh
PNR o e
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu — RJ.
Bda -
Pág 98
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 031, DE 08
DE AGOSTO DE 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E
SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos [o)
recebimento do Projeto de Lei n.º 031, de 08 de agosto de 2017, de autoria da
Câmara, a nós remetido pelo Ofício GP nº 212/2017 de 21.08.17, protocolado
nesta Administração Pública em 29.08.17, que dispõe sobre a instalação de
antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações
em geral, outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e
equipamentos afins, no Município de Conceição de Macabu, e comunicamos,
TEMPESTIVAMENTE, a Vossa Excelência que, na forma do artigo 67 da Lei
Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o referido Projeto de Lei,
por razões de manifesta contrariedade ao interesse público, devido à ausência
de normas fundamentais, a seguir demonstradas.
RAZÕES DO VETO PARCIAL - CONTRARIEDADE AO INTERESSE
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NORMAS FUNDAMENTAIS.
Pretende o Poder Legislativo Municipal criar, no âmbito
da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, lei que disponha sobre a
instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral, outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins.
Expomos, nesta oportunidade, as razões do veto parcial
a fim de que possa esta Digníssima Casa Legislativa proceder à aditivação e
f CMCM ]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei, para que se adeque, de forma
integral, ao princípio da eficiência e do interesse público.
Inicialmente, este Poder Executivo vem elogiar a
iniciativa do referido Projeto de Lei, tendo em vista ser de extrema importância
para esta municipalidade, no que tange ao interesse público.
Ocorre que, compulsando as legislações superiores,
como é o exemplo da Lei Federal nº 13.1 16, de 20 de abril de 2015, bem como
análise de diversas leis municipais que versam sobre o tema em comento, tem-
se que o honroso Projeto de Lei, salvo melhor juízo e com a máxima vênia,
necessita de maiores complementações, sendo estas de extrema necessidade
para que seja atendido, de forma integral, ao interesse público.
Ademais, vislumbra-se a necessidade de prévia
Audiência Pública para a oitiva das partes interessadas, bem como explicações
técnicas que não devem ser dispensadas, haja vista se tratar de assunto
complexo que envolve materiais emissores de ondas eletromagnéticas e com
potencial de radiação, sendo, portanto, nocivas à saúde da população que vive
próxima aos dispositivos.
Pode-se citar, pela oportunidade, a necessidade de se
versar sobre: ã
1). Ampliação do rol das antenas e dispositivos não
sujeitáveis à lei em comento, como é o caso das:
1.1) Infraestruturas de telecomunicações destinadas à
prestação de serviços de interesse restrito em plataformas off-shore de
exploração de petróleo (o que é uma realidade em nosso Município);
1.2) Infraestruturas de radionavegação aeronáutica e
as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a
segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação específica;
2) As delimitações das áreas de ERBs e mini ERBs,
onde deverá haver proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas,
mantendo tais áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais
sejam sinalizados com placas de advertência;
C.M.C.M E
Pág.: (SÁ) t
( Rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
3) Os casos de desligamentos das respectivas
ERBs e mini ERBs, que deverão ser comunicados previamente às competentes
secretarias do Município, incluindo-se a obrigatoriedade da retirada do
equipamento e respectiva infraestrutura de sustentação em prazo razoável;
4) O caso de descarte dos equipamentos e
respectivas estruturas de sustentação, que deverá ser apresentada, no
respectivo processo de licenciamento, declaração comprobatória da destinação
final adequada e da respectiva nota de transporte de resíduos;
5) Aplicação de multas em caso de descumprimento
do item anterior;
6) A obrigatoriedade do compartilhamento das
infraestruturas de suporte de ERBs pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações, não sendo admitido afastamento horizontal entre elas menor
do que 500 (quinhentos) metros, observados os limites máximos de densidade
de potência e distâncias estabelecidos pela ANATEL.
7) A permissão de instalação e funcionamento de
Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte em bens públicos,
mediante a devida permissão de uso, que será outorgada pelo Município por
Decreto do Executivo, a título oneroso, e formalizada por termo de recebimento e
responsabilidade, do qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
.Fica: vetado o 81º do art. 7º, uma vez que não existe
previsão legal no Código Tributário do respectivo fato gerador. Ademais, os
valores fixados não apresentam o critério a que se ensejou a sua definição.
Fica vetado, também, o art. 8º, tengo em vista que,
conforme se infere da Lei 566/2002 (Código.de Posturas), mais propriamente o
art. 152, |, vê-se que a empresa que não possuir alvará, deverá ser previamente
notificada por meio de advertência ou notificação preliminar. Logo, a previsão de
multa, além de ser desproporcional, será devida tão somente em caso de
permanência na irregularidade.
Reitera-se, por oportuno, os elogios no que concerne à
iniciativa de criação do Projeto de Lei em apreço, sendo o presente veto parcial
tão somente em razão das lacunas. existentes e que merecem ser
CM.C.M
Rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
complementadas, haja vista o manifesto interesse público e o princípio da
eficiência na Administração Pública, que se funda na persecução do bem
comum, por meio do exercício das competências dos poderes, de forma
participativa e eficaz.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no art. 67 da Lei Orgânica
Municipal, apresentamos. o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 031, de 08 de
agosto de 2017, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia
Casa Legislativa, no aguardo de que seja procedida à aditivação e manutenção
do veto parcial ao presente Projeto de Lei.
Estas, portanto, Senhor Presidente, são as razões que
me levaram a vetar parcialmente o projeto em apreço, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LI
PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
REFERÊNCIA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 031/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃ DE ANTENAS TRANSNMISSORAS DE RÁDIO,
TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E
OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO
ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS, NO MUNICIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 031/2017, de autoria do
Vereador José Messias dos Santos Alves, sendo o mesmo tempestivo nos
termos do 81.º c/c o 83.º do artigo 67 da Lei Orgânica.
O VETO PARCIAL foi por contrariedade ao interesse público expresso da
seguinte forma:
“Reitera-se, por oportuno, os elogios no que concerne à iniciativa
de criação do Projeto de Lei em apreço, sendo o presente VETO
PARCIAL tão somente em razão das lacunas existentes e que
merecem ser complementadas, haja vista o manifesto interesse
público e o princípio da eficiência na Administração Pública, que
se funda na persecução do bem comum, por meio do exercício
das competências dos pobres, de forma participativa e eficaz.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
é que, à luz do regramento previsto no art. 67 da Lei Orgânica
Municipal, apresentarmos o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
n.º 031, de 08 de agosto de 2017, devolvendo a matéria ao
necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo
de que seja procedida à aditivação e manutenção do VETO
PARCIAL ao presente Projeto de Lei...”
O VETO PARCIAL recaiu sob os seguintes dispositivos legais:
$ 1.º, do artigo 7.º: Ficam, na presente lei, as empresas
operadoras de telefonia celular e de radioemissão, obrigadas a
recolherem, anualmente, aos Cofres Públicos do Município, para
cada instalação de Torre ou Minitorre, os seguintes valores:
|- 3500 UFIR, no caso de Telefonia Celular,
|l- 1500 UFIR, no caso de Empresas Radioemissoras
Art. 8º - Sem prejuizo das penalidades definidas pela legislação
em vigor, serão aplicadas aos operadores do sistema sem Alvará
de Funcionamento, em desacordo às condições autorizadas ou
ainda descumprindo qualquer disposição desta Lei ou de seu
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO 7
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Fis do
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
| - multa de 7.000 UFIR;
Il - multa em valor dobrado ao previsto no inciso | na segunda
autuação, além de suspensão temporária do funcionamento do
sistema;
HI - multa em valor dobrado ao previsto no inciso Il na terceira
autuação, além de cassação do alvará e lacração do sistema.
Os dispositivos VETADOS foram apenas aos que faziam menção aos valores
das taxas a título de uso e ocupação do solo (81º, do art. 7.º) e de possíveis
aplicação de multas pelo descumprimento dos dispositivos do Projeto de Lei
(art.8.º).
Os dispositivos vetados podem ser supridos por regulamentação posterior do
Executivo, que inclusive o Projeto de Lei em seu artigo 9.º já prevê possíveis
regulamentações do Executivo, nos seguintes termos:
Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 90
dias, no que couber o disposto nesta Lei.
Como não houve VETO aos demais artigos do Projeto de Lei n.º 031/2017,
subentende que os demais já estão tacitamente sancionados pendentes apenas
de promulgação/publicação, visto que já decorreram os 15 dias constantes no
$1.º, do art. 67, da Lei Orgânica.
Por fim, esclareço que não é possível proceder a aditivação do presente Projeto
de Lei, visto que nesse momento pela regra insculpida no artigo 67, da Lei
Orgânica cabe tão somente a esta Casa Legislativa o juízo politico e técnico
quanto à manutenção ou rejeição do VETO PARCIAL, que caso seja mantido
poderá o Executivo o prazo de 90 dias para proceder à regulamentação, caso
não o faça, poderá esta Casa proceder mediante novo Projeto de Lei a sua
regulamentação, visto que a Lei Orgânica proíbe tão somente o retorno de
matéria votada na mesma sessão legislativa as que forem rejeitadas, que diga
de passagem, mesmo assim, podem retornar na mesma sessão legislativa por
proposta da maioria.
Diante dos esclarecimentos remeto o presente VETO PARCIAL a está Comissão
para parecer e o devido encaminhamento ao plenário.
Jader Celso Gojhês de Sousa
Procurador Geral da Câmara
J 150.750
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 31/2017, DISPÓ
SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO,
TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E
OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO
ELETROMAGNETICA E EQUIPAMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
Ao Plenário,
Veio a está Comissão o presente VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º
031/2017, de autoria do Edil José Messias dos Santos Alves, que dispõe sobre
a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicação em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, no Município de Conceição de Macabu,
e dá outras providências.
O VETO PARCIAL recaiu apenas sob o 81.º do artigo 7.º e no artigo 8.º, tais
dispositivos versam sob os valores a serem cobrados a título de uso e
ocupação do solo e valores a serem aplicados em decorrência de
descumprimento do referido Projeto de Lei, como mencionado no parecer da
Procuradoria Geral desta Casa, tais dispositivos vetados podem ser supridos
por regulamentação posterior do Executivo, uma vez que o próprio Projeto de
Lei prevê essa possibilidade e que caso não o faça dentro do prazo de 90 dias
esta Casa poderá fazer via propositura de um novo Projeto de Lei.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA
FAVORAVELMENTE a manutenção do VETO PARCIAL que recaiu sob o 81.º
do artigo 7.º e artigo 8.º, submetendo-o a votação em plenário, entretanto,
alerta ao executivo para a necessidade de regulamentação da Lei e que caso
não o faça, esta Casa o poderá fazer através de um novo Projeto de Lei.
Conceição de Macabu — RJ, 03 de setembro de 2017.
dl,
André Vuiz de Sousa Fernandes
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO a (”
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU »
Oficio GP nº 268/2017 CMCM |
Assunto: PLO 031/2017 1 |
Autoria: Poder Legislativo a i |
Ref. Processo Geral 13.437/2017 Rubrica
Conceição de Macabu, 05 de outubro de 2017
Do: Presidente da Câmara Municipal ce Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao. Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente. para informar a Vossa
Excelência, que o plenário desta Casa | egislativa em reunião ordinária realizada nesta
quinta-feira (05/10), decidiu por unanimidade acompanhar o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final (ANEXO), pela manutenção do VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei (PLO) nº 031/2017 QUE RECAIU APENAS SOB O $7.º DO ART. 7º
E NO ARTIGO 8º, de autoria do vereador José Messias (PSDB), que dispõe sobre a
instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular.
comunicação em geral e outras tenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins. no municipio de Conceição de Macabu, e dá
outras providências
te
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Atenciosamente,
asa go
A
Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO,
GERAL
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email. camaraQconceicaodemacabu.r) leg br / Telefone: (22) 2779-2047
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