materia nº 11/2021

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000383
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/16000383
Número / Ano | 000383/2021
Data / Horário || 16/08/2021 - 14:38:25
Dispõe sobre o reconhecimento da função de condutor de ambulância, para aqueles funcionários que efetivamente trabalham como condutor de ambulância
por mais de 03 anos.
Autor [Guta
Lo
Natureza Legislativo
a
Ementa
Tipo Matéria | Anteprojeto de Lei
[ Número Páginas | 1
Número da E 1
Matéria
Emitido por Thais
ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIDO
16 40%,2N
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
+ 5 kh
(iso Va (0222) *2PIVADO POR INANIMIDADE
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2021 E
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA
FUNÇÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA,
PARA AQUELES FUNCIONÁRIOS QUE
EFETIVAMENTE TRABALHAM | COMO
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA POR MAIS
DE 3 ANOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica garantido ao condutor de ambulância que no período de 3 (três) anos
exercer a função, tenha o direito de continuar exercendo a mesma.
Art. 2º - O condutor de ambulância deverá participar de treinamento especializado e
reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização
do Contran.
Art.3º - A Secretaria responsável pelo servidor tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento da referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em
contrário.
Conceição de Macabu, 16 de agosto de 2021.
2? 4
Carlos Augusto Paula Barbosa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Justificativa =
Através da Lei Federal 12.988 que cria a profissão do condutor de ambulância.
Buscando assim com a presente regulamentar os atuais motoristas com a Legislação
Federal. Avançando na qualidade dos serviços ofertados e segurança.
Desta forma, submeto o presente Anteprojeto ao crivo dos nobres edis.
Conceição de Macabu, 16 de agosto de 2020.
Augusto Paula Barbosa
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO j
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 383/2021 ANTEPROJETO DE LEI Nº
1/2021 “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, PARA AQUELES FUNCIONÁRIOS QUE
EFETIVAMENTE TRABALHAM COMO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
POR MAIS DE 03 ANOS, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, o qual é integrado pelo nosso
Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado Anteprojeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria como sendo Anteprojeto pode ser de iniciativa do Legislativo
Municipal, por ser matéria reservada somente ao Executivo.
Diante do exposto, tem-se que referido Anteprojeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, seja pela aprovação do Anteprojeto de Lei n. 011/2021,
apresentado pelo Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa da Câmara do Município de
Conceição de Macabu — RJ
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante O exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final analisar não existem óbices à aprovação do Anteprojeto
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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de Lei nº 11/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, tazão pela qual opinamos pela sua aprovação, sem emendas.
LADA
Relator: Lucas Madureira Pereira
(59) Voto pela APROVAÇÃO do Anteprojeto de Lei nº 011/2021.
a
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas concinsões do relator
Membro : Cátlos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: Sandro de Oliveita Daumas, Carlos Augusto Paula
Barbosa, Lucas Madureira Pereira
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
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EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Anteprojeto de Lei nº 011/2021, por
unanimidade de votos.
Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, horas, em
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Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 227/2021
Assunto: Encaminhamento
Autógrafo APLO 11/2021 — Poder Legislativo
Conceição de Macabu, 09 de setembro de 2021.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Valmir Tavares Lessa
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Anteprojeto de Lei (APLO) 11/2021, de autoria
do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa, que “DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA PARA
AQUELES FUNCIONÁRIOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAM COMO
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA POR MAIS DE 3 ANOS.
Informo a Vossa Excelência que a proposição foi protocolizada nesta
Casa Legislativa em 16/08/2021, sendo analisada pelas comissões permanentes
e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 30/08/2021.
Certo de contar com o apoio de Vossa Excelência na análise e conversão
do presente APLO em projeto de lei, manifesto protestos de elevada estima
. consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Prefoltura Municipal de Cone, De Macabu
PROTOCOLO GERAL,
m 41.069 | |
Lear 27872: 720]
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AUTÓGRAFO ANTEPROJETO DE LEI N.º 11/2021.
Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DA FUNÇÃO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA PARA AQUELES
FUNCIONÁRIOS QUE EFETIVAMENTE
TRABALHAM COMO CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA POR MAIS DE 3 ANOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica garantido ao condutor de ambulância que no período de 3 (três)
anos exercerem a função, tenha o direito de continuar exercendo a mesma.
Art. 2º - O condutor de ambulância deverá participar de treinamento
especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos
termos da normatização do Contran.
Art.3º - A Secretária responsável pelo Servidor tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento da referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição
em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 30 de agosto de 2021.
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