materia nº 54/2017

INDICAÇÃO LEGISLATIVA NºS4 2017
EMENTA:
Autor: José Suturnino Barcelos
Senhor Presidente.
Indico a V. Ex“. na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder
Executivo a presente indicação objetir ando a alteração co parágrafo único, do artigo 17, do Decreto
Municipal n.º 074/2014. que regulamenta a Lei Municipal n.º 297/1997, para prorrogar o prazo de 10
(dez) anos, dos veículos destinados aos serviços de táxis. para até mais 02 (dois) anos a data de
fabricação em casos excepcionais. desde que tenha sido «querido a prorrogação do prazo € após
inspeção da Secretaria Municipal de Fazenda. ou outro vn são de fiscalização municipal que ateste,
«itos do Decreto e da Lei Municipal em
condições de higiene e segurança é atenda os demais rega
questão.
JUSTIFICATIVA
Considerando a atual situação econômica que 0 pais ves: “nlrentando. que vem causando dificuldades
tanto para os empregados como para 05 empregadores:
Considerando que os veículos utilizados como táxi no município utilizam quilometragem média
inferior a municípios com maior número de habitantes;
Considerando o número pequeno de corridas cfetuadas pelos taxistas em nosso município:
Considerando que o amparo aos taxistas na presente io cação. necessita de requerimento e inspeção
do órgão responsável para que obtenham o benefício:
Considerando que muitos taxistas encontram dificuldades em cumprir o parágrafo único, do artigo 17,
do Decreto Municipal n.º 074/2014. que regulamenta a 1 ci Municipal n.º 297/1997.
Vem apresentar à judiciosa apreciação da € enda Câmara de vereadores .
Conceição de Macabu — RJ, 07 de agosto de 2017.
Dá
PA /
José Saturpho 1.1 “Gus
Pad
Praça Dr. Jose B. Tassara. 113-Centro-Cep. 28.7 OO Teleias:0X X(04)779-2047-E-mail: