materia nº 214/2021

Número / Ano
Data / Horário
Autor
Natureza
Número Páginas
Número da
Matéria
Câmara Municipal
000424/2021
Indica ao Poder Executivo que seja cumprida a Lei
atividades extraclasse.
Tipo Matéria
cabu - RJ
e Macabu - RJ - Conceicao de Mai
de Conceição di
esso Legislativo
Sistema de Apoio ao Proci
O - Autenticação: 12021/09/20000424
COMPROVANTE DE PROTOCOL!
20/09/2021 - 14:53:30
ério para
11.738/2008 para que seja reservado 1/3 da carga horária de trabalho dos profissionais do magist
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Indicação
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Emitido por
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Sd Z6/09 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO a(s)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 214/2021
Autoria: Jorge Luiz Silva Andrade
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO QUE SEJA CUMPRIDA A
LEI 11.738/2008 PARA QUE SEJA
RESERVADO 1/3 DA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.
Exmº Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, que seja encaminhado
ao Poder Executivo a presente matéria legislativa indicando que seja reservado
1/3 da carga horária de trabalho dos profissionais do magistério para atividades
extraclasses, limitando-se à 2/3 da carga horária para O desempenho das
atividades de interação com Os educandos, em obediência ao que dispõe o artigo
parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a adequação do Município à Lei Federal nº
11.738/2008, que já vigora há mais de 10 anos, sendo de grande importância
para o sucesso do processo de ensino-aprendizagem que 1/3 da carga horária
seja dispensado às atividades extraclasses, como planejamento, estudos,
análises de resultados, estratégias e avaliação da aprendizagem.
Conceição de Macabu/RJ, 20 de setembro de 2021.
Jorge Luiz Silva Andrade
* (Dhal)
Presidente
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu.rleg.br | Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 235/2021
Conceição de Macabu, 21 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº 213/2021, 214/2021 e
216/2021 de autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade, e a Indicação
Legislativa nº 215/2021 de autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa,
sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar da população macabuense.
Atenciosamente,
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Prefeitura Municioal de Cone. De Mocaby
PROTOCOLO GERAL
Poder Legislativo
. Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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