materia nº 216/2021

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ | [|] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000426
DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/20000426
COMPROVANTE
CO ST Ja Ens >
Número / Ano | 000426/2021
peça
Data / Horário | 20/09/2021 - 15:00:18
Leme
Indica ao Poder Executivo a criação do Código Sanitário e regulamentação dos serviços de vigilância sanitária em saúde no município, com a criação do
Ementa
Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
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Autor Dhal
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
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Número 1
Páginas
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Número da 216
Matéria L
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Emitido por | Thais
LIDO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a (ZA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 216/2021
Autoria: Jorge Luiz Silva Andrade
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CÓDIGO
SANITÁRIO E REGULAMENTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA EM SAUDE DO
MUNICÍPIO COM A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
(SIM).
Exmº Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, que seja encaminhado
ao Poder Executivo a presente matéria legislativa indicando a criação do Código
Sanitário e a regulamentação dos Serviços de Vigilância Sanitária em Saúde do
Município com a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
JUSTIFICATIVA
O Munícipio de Conceição de Macabu-RJ, hoje é o único Município
da Região Norte Fluminense que não possui instituído o Código Sanitário
Municipal, se respaldando no Código de Postura e Legislação Correspondente
Estadual, ambos bem desatualizados.
A instituição de um código de Vigilância Sanitária possibilita a atuação
do Poder Público com vistas ao exercício do Poder de Polícia, no sentido de
prevenir doenças, orientar, realizar visitas de rotinas, bem como exercer a
fiscalização dos estabelecimentos descritos no artigo primeiro da resolução SES
2.655/05.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente
indicação, e do bom senso da Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, reitero
os meus votos de estima e apreço.
Conceiç acabu/RJ, 20 de setembro de 2021.
Jorge Lui Andrade
(Dhal)
Presidente
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 235/2021
Conceição de Macabu, 21 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº 213/2021, 214/2021 e
216/2021 de autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade, e a Indicação
Legislativa nº 215/2021 de autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa,
sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar da população macabuense.
Atenciosamente,
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Prefeitura Municioal Se Cone. De Mocabul
Poder Legislativo
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