materia nº 68/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 043/2021
Em 20 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 043/21, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir credito Especial
por anulação de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2021,
referente a Contrapartida do Contrato de Repasse nº
902026/2020/MAPA/CAIXA, para Pavimentação Trecho Estrada Procura 1,
nesta municipalidade, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente.
(
E
vilão Tavátes Lessa
- Prefeito Municipal -
Exmo. Sr.
Vereador Jorge Luiz Silva Andrade
DD Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de
Conceição de Macabu — RJ Conceição de Macabu
q Boo Td]. GERAL
Ass:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 043/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais
DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LE:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 102.331,78 (cento e dois mil, trezentos e trinta e
um reais e setenta e oito centavos), para reforçar dotações
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
constante do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43,
Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/20 de setembro de 2021.
Valmir Tavares Lessa
- Prefeito Municipal -
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