materia nº 73/2021

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“E Rs é ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«MP GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 041/2021
Em 13 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 041/21, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir credito Especial
por anulação de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2021,
referente a Contrapartida dos Contratos de - Repasses nº
899523/2020/MCIDADANIA/CAIXA, para Reforma do Estádio Municipal
Aristo Ribeiro, nº 903207/2020/MDR/CAIXA, para Pavimentação de ruas
nos bairros da Piteira, Vila Barata, Curato e Bocaina e nº
904257/2020/MDR/CAIXA, para pavimentação de Ruas no Loteamento
Barreto — Curato, nesta municipalidade, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente.
alcis PRÉÉSL essa
- Prefeito Municipal -
câmara Municipal de
Conceição de Macabu
Exmo. Sr. PROTOCOLO GERAL
Vereador Jorge Luiz Silva Andrade Nº É JA À 2092)
DD Presidente da Câmara Municipal
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Conceição de Macabu — RJ )
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 041/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais
DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
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Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 163.568,07 (cento e sessenta e três mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e sete centavos), para reforçar
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43,
Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito;13 de setembro de 2021.
- Prefeito Municipal -
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