materia nº 218/2021

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |||
WU
000437
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/27000437 ]
pa
ú 2
Número / Ano | 900437/2021
Data / Horário [27/09/2021 - 10:16:05
Ementa Fm O preparo e a distribuição gratuita da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
7]
e Autor — |jCoutinho —
L Natureza |] Legislativo
Tipo Matéria | Indicação E
Número Páginas ] 2!
—|
[ Número da Matéria “is
Emitido por AndreaFarias J
LIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2021
Autoria: Cláudio Willians Ramalho Neves Júnior
Marco Aurélio da Silva Bueno
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO O PREPARO E A
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA
CIPTEA — CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA.
Exmº Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado ao Poder Executivo a presente matéria legislativa sugerindo
o preparo e a distribuição da CIPTEA — carteira de identificação da pessoa com
transtorno do espectro autista.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 13.977, de 08 de Janeiro de 2020, denominada “Lei Romeo
Mion”, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, com vistas a garantir atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
Cabe ao município, o preparo e a distribuição gratuita da CIPTEA
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQ)conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r;.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Conceição de Macabu/RJ, 27 de setembro de 2021.
Cláudio Willians Ramalho Neves Júnior Marco Aurélio da Silva Bueno
(Coutinho Ramalho) (Ticó)
Vereador Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara conceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
(astro)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 244/2021
Conceição de Macabu, 28 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
[Petaitura Municipal de Conc. De Mocat!
í PROTOCOLO GERAL
Assunto: Encaminhamento
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência a Indicação Legislativa nº 218/2021, dos vereadores
Coutinho e Ticó, Indicação Legislativa n.º 219/2021, do vereador Coutinho e as
Indicações Legislativas 220/2021 e 221/2021, ambas de autoria conjunta dos
vereadores Gaúcho e Lucas e Indicação Legislativa n.º 222/2021, do vereador
Gaúcho, sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar da população
macabuense.
Atenciosamente,
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
E-mail: camara(QDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br