materia nº 227/2021

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1)
000449
TIN
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/04000449
Lo
Número / Ano | 000449/2021
E Data / Horário E 04/10/2021 - 09:58:54 |
| Ementa |] Indica concessão de adicional como incentivo aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
E
E Autor | Tcharles ]
EE Natureza | Legislativo
Lo Tipo Matéria 3 Indicação —
Número Páginas | 1
Número da Matéria [227
|
L Emitido por | índrear arias
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO . .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 227/2021 h- IDO
Autoria: Tcharles Ribeiro dos Santos Viana SA
EMENTA: INDICA A6 “PoDER
EXECUTIVO CONCESSÃO DE
ADICIONAL COMO INCENTIVO AOS
PROFISSIONAIS ) AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico a V. Ex.2, na forma regimental, que seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal a presente indicação, objetivando a concessão de
adicional como incentivo aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias. N
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias o recebimento do Incentivo Adicional
da AFC (Assistência Financeira Complementar), conforme Lei Federal n.º
11.350/2006, alterada pela Lei Federal n.º 12.994/2014, Decreto Federal n.º
8.474/2015, bem como Portarias do Ministério da Saúde.
Insta salientar que os recursos para custeio do referido adicional são
transferidos para o Fundo Municipal de Saúde do município, cabendo ao gestor
conceder o adicional como incentivo aos profissionais Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Conceição de Macabu — RJ, 29 de setembro de 2021.
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 247/2021
Conceição de Macabu, 05 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº 223/2021, 224/2021, 225/2021,
todas da vereadora Nathália Braga, bem como a Indicação Legislativa n.º
226/2021, de autoria conjunta de todos os vereadores, com exceção dos
vereadores Dhal e Coutinho. E ainda a indicação Legislativa n.º 227/2021, do
vereador Tcharles e Indicações Legislativas n.º 228/2021 e 229/2021, ambas do
vereador Toninho da Saúde, sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar
da população macabuense.
Atenciosamente,
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaradconceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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