Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ HI ||] ] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000457
4
COMPROVAN TE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/07000457
Número / Ano 000457/2021
E Data / Horário 07/10/2021 - 15:42:13
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Ementa Requer informações relacionadas ao transporte escolar
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Autor Toninho da Saúde E
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Natureza Legislativo
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Tipo Matéria | Requerimento
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ro Número Páginas 2 E
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E Número da Matéria a 93 E
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Emitido por |fAndreaFarias Ei
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQ
PODER LEGISLATIVO: ,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ATSADO dá apaga ne
Requerimento Legislativo n.º) 3/2021.
Autor: Marco Antônio Oliveira da Silva
Requerer a V. Exº., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o presente requerimento, objetivando
que preste as informações abaixo, nos termos da Lei Orgânica, Regimento Interno desta Casa
Legislativa e, em nome dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Solicito as seguintes informações: '
* Cópia do inteiro teor do processo licitatório, empenho, subempenhos do serviço de transporte
escolar do ano corrente e comprovantes de pagamentos realizados (transferência, cheques e
ou depósitos bancários) as empresas até a data da resposta a solicitação, com cópia das
respectivas notas fiscais;
"Cópia do relatório de inspeção dos veículos utilizados no referido transporte escolar,
realizada pela prefeitura municipal;
* Relação dos veículos que estão prestando o referido serviço, com suas respectivas
linhas e cópia do ultimo CRLV;
s Relação dos motoristas e monitores que trabalham nas referidas empresas;
e Cópia do disco de registro de velocidade (tacógrafo) dos veículos utilizados no
transporte escolar, referente ao período que estão circulando;
e Nomes, cargos e lotações dos servidores responsáveis pela comissão que fiscaliza o
transporte escolar no município;
e Cópia dos relatórios de fiscalização;
* Cópia do relatório dos quilômetros rodados, para que sejam efetuados os respectivos
pagamentos;
e Se todas as determinações do Código Nacional de Trânsito no que diz respeito ao
transporte escolar estão sendo cumpridas pelas empresas prestadoras do serviço
licitado e se são feitas vistorias frequentes pela prefeitura a fim de verificar as
condições de segurança e qualidade na prestação dos serviços;
e Quantos ônibus a prefeitura dispõe do programa “Caminho da escola”;
e Quantos estão em condições de uso;
º Se houver algum sem condições, informar quais são os problemas e porque não
providenciou reparos a tempo de utilizá-los, já que não estavam sendo utilizados;
* Porque não estão utilizando os ônibus do programa Caminho da escola, no transporte
dos alunos, já que estão parados no pátio da prefeitura;
º Se entre os ônibus do programa “Caminho da escola”, existe um zero Km;
)
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e resposta
dentro do prazo dos Exmo. Srº. Secretário Municipal de Educação e Prefeito Municipal , reitero
Os meus votos de estima e consideração.
Conceição de Macabu, 07 de outubro de 2021.
Marco É Oliveira da Silva
Vereador
Ed
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 270/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu/RJ, 19 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência o Requerimento Legislativo nº 93/2021, de autoria do
vereador Toninho da Saúde.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
consideração, subscrevo-me. y
Ei Ohana Ma pas
Presidente da Câmara +
Biênio 2021/2022
VEREADOR
-DHAL-
NA LUTA PELO BEM DO POVO.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br ! Telefone: (22) 2779-2047
Www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
LIDO
707
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Ofício 355/2021
Ref. Requerimento de Informação 093/2021
Ofício GP:270/2021
Conceição de Macabu, 18 de Novembro de 2021.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade
Exmº Presidente,
CONSIDERANDO o art. 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município
(LOM);
CONSIDERANDO o art. 233, parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Ofício, referente ao Requerimento
de Informação nº 093/2021 de autoria do vereador Marco Antônio Oliveira da
Silva.
A prorrogação do prazo se dá em virtude do alto volume de processos da
mesma natureza, bem como do levantamento das informações supra, estas não
informadas na transição governamental pela ex-gestão.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despeço-me.
Atenciosamente, ra ;
Conceição ck
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VALMIR TAVARES LESSA NL) | Do
-Prefeito- . , Jo
Gestão 2021/2024 Ass: | PIO) dg ULTo IPA
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail: gabinete conceicaodemacabu H.90v.br — Tel.: (22) 2779-2191
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“A maior obra é cuidar das pessoas”
À SecrSh IA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO :
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi em inteiro teor resposta ao Requerimento
de Informação nº93/2021, através do Processo nº882/2021, contendo
informações relacionadas à matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao
Poder Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 21 de janeiro de 2022.
Marco Arftônio Oliveira da Silva
Vereador
Poder Legislativo
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