materia nº 60/2017

DAS — LIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Elo Si tol4
, PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 060/2017
Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta)
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO IMPLANTAÇÃO DE
DEPÓSITO DE ANIMAIS, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.010/2010.
Senhor Presidente,
Indico a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando a
implantação do DEPOSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS, que nos termos da Lei
Municipal n.º 1.010/2010, artigo 1.º, Il, compreende: “As dependências
apropriadas da Secretaria Municipal de Saúde ou outro local por ela indicado
para alojamento e manutenção de animais apreendidos”. Com a implantação
do Depósito Municipal de Animais, poderá o município dar efetividade a Lei
Municipal que institui a politica municipal de Zoonoses.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de implantação da politica municipal de
zoonoses;
Considerando que a Lei Municipal n.º 1.010/2010, impõe ao Município a
obrigação de apreender qualquer animal que estiver solto em via pública e em
locais de livre acesso ao público, sem aguarda de seu responsável, e ainda os
animais que estiverem sendo submetidos a maus tratos, mantidos em
condições inadequadas, suspeitos de raiva ou outras zoonoses, etc...
Considerando que tais apreensões só podem ocorrer se houver o Depósito
Municipal de Animais, serve a presente indicação para a implantação do
mesmo.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e
apreço.
E, de Macabu, 16 de agosto de 2017.
Carlos aii lolita
(Guta)
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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