materia nº 251/2021

ris
17, Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000507
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/28000507
Número
/ Ano
ar
Data /
Horário
000507/2021
28/10/2021 - 14:55:49
Ementa
Indicação objetivando que servidores do cargo de auxiliar de enfermagem, constante do quadro de carreiras do poder executivo, em servidores
pertencente ao cargo de técnico em enfermagem com condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no cargo de técnico em
enfermagem que o servidor já integrante da administração pública investido no cargo de auxiliar de enfermagem, haja concluído o correspondente curso
técnico e tenha obtido o registro no conselho regional de enfermagem- COREM/R], bem como exerça efetivamente o cargo de técnico de enfermagem.
Legislativo
| Nathália Braga
|-Matéria
Indicação
por
Número
a 1
Páginas
Número
da 251
Matéria
oO AndreaFarias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO º
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2021 D
Autor: Nathalia Braga Tê
Senhor Presidente,
RE
vO
Indico a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, a
presente indicação, objetivando que Servidores do Cargo de Auxiliar de Enfermagem,
constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Servidores pertencente ao
Cargo de Técnico em Enfermagem com condição prévia e obrigatória para o
enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já
integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem,
haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho
Regional de Enfermagem — COREM/RJ, bem como que exerça efetivamente o Cargo
de Técnico de enfermagem.
JUSTIFICATIVA
A medida visa acertar juridicamente o que já ocorre de fato, com a extinção do cargo
de auxiliar de enfermagem pelo plano de cargos e salários, esses profissionais vêm
exercendo na realidade atribuição do Técnico em Enfermagem e ganhando a menor,
como auxiliar de enfermagem, o que não é justo com os profissionais de saúde.
À presente indicação Legislativa, visa legalizar, bem como, tornar justa a remuneração
dos profissionais que exercem mesma função.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exmº. Sr. Secretário Municipal de Saúde, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 28 de outubro de 2021.
( o)
Nathalia Braga
Vereadora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 290/2021
Conceição de Macabu, 03 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência a Indicação Legislativa nº 247/2021, de autoria dos
vereadores Dhal, Gaúcho e Lucas, bem como as Indicações Legislativas n.º 248,
249, 250 e 251, todas de 2021, de autoria da vereadora Nathália Braga,
sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar da população macabuense.
Atenciosamente,
Jorge LtNz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Pretettua Municioa!
de Cone, “xs
Poder Legislativo
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