materia nº 62/2017

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PODER LEGISLATIVO 0 D-
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU BZ
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 062/2017
Autoria: Nathália Silveira Braga (Nathália Braga)
EMENTA: IMPLANTAÇÃO DE
BANHEIROS ACESSÍVEIS
(CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA) NOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAL E NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, BEM COMO NOS BANHEIROS
PÚBLICOS QUE FUNCIONAM NO
CORETO - CENTRO CATÓLICO
MARIANO — FREI LAMBERTO
BAXMANN.
Senhor Presidente,
Indico a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando a
Implantação de banheiros acessíveis (construção e/ou reforma) nos Orgãos
Públicos Municipal e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como nos
banheiros que funcionam no Coreto — Centro Católico Mariano — Frei Lamberto
Baxmann, conforme indica.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cumpre informar que a exigência de implantação de banheiros
acessíveis a pessoas portadoras de deficiência e/ou pessoa com mobilidade
reduzida, em repartições públicas é uma determinação legal, nos termos das
Leis Federais n.º 10.048/2000 e 10.098/200, sendo posteriormente
regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, nos seguintes termos do
artigo 22 do Decreto Presidencial:
Art. 22: A Construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou
de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por
pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
S 20 Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta
meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos
um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-
se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Considerando que o Decreto Presidencial foi publicado no Diário Oficial da
União em 03/12/2004, tendo já ultrapassado mais de 12 anos, impõe-se assim
a presente indicação legislativa, para que o Executivo Municipal faça cumprir
as Leis de Acessibilidades.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(D gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047