Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
II
TR
000532
J
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/11000532 ]
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Número / Ano | 000532/2021
Data / Horário (11/11/2021 - 13:39:34
Ementa E Solicitando informações no que tange ao adicional de Desempenho de Atividade de Estado previsto no Estatuto do Servidor . |]
Autor ] Dhal |
a)
Natureza Legislativo
=| S —
Tipo Matéria Requerimento ]
Número Páginas 2)
Número da Matéria | 11
Emitido por E AndreaFarias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
da Vedp dia rates
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 111/2021
remete,
Er Etc
Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Sr. Manolo Navarro Paula
CONSIDERANDO o artigo 122, 83º, inciso X do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de
Conceição de Macabu/RJ.
: Requer -na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
Efcaiainhádo ao- tsboror cretário, O presente requerimento das informações
abaixo, com respaldo nos princípios constitucionais que regem a Administração
7 os da ade, mof de e impeSSBalidade.
E Lise uti diva à (EspestE: dofitérm 23 abB ÉBiy/<Edlarecido o
izado;
4) Que seja esclarecido se há cargos específicos para que os
servidores sejam contemplados com o referido adicional;
5
—
Que seja informado se há parecer jurídico acerca da legalidade
no pagamento do adicional para os que acumulam cargo efetivo
e cargo em comissão;
6) Sendo positiva a resposta ao item 5, que seja esclarecido o
motivo para o recebimento de uns e de outros não;
7) Caso negativa a resposta ao item 5, que seja informado o
critério para a percepção por uns e outros não;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQ)conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www .conceicaodemacabu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
z PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
“Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMENTO
pelos demais parlamentares e do pronto atendimento do Senhor Secretário,
reitero votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 11 de novembro de 2021.
ilva Andrade
z (Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/202
| LUTA PELO BEM DO POVO.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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. www.conceicaodemacabu.r;.leg.br
corê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 310/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu/RJ, 29 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência o Requerimento Legislativo nº 111/2021, de
autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade. -
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ilva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Jorge Lui;
Prefoltura Municivas de Cone. | k
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* Macôbu
VEREADOR
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NA LUTA PELO BEM DO POVO.
Poder Legislativo *
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Ofício 415/2021
Ref. Requerimento de Informação 111/2021
Ofício GP:310/2021
Conceição de Macabu, 28 de dezembro de 2021.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade
Exmº Presidente,
CONSIDERANDO o art. 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município
(LOM);
CONSIDERANDO o art. 233, parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Ofício, referente ao Requerimento
de Informação nº 111/2021 de autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade.
A prorrogação do prazo se dá em virtude do alto volume de processos da
mesma natureza, bem como do levantamento das informações supra, estas não
informadas na transição governamental pela ex-gestão.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despeço-me.
Atenciosam A
(
VALMIR TÁVARES DESSA
-Prefeito-
Gestão 2021/2024
Da
tamara Any
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail: gabineteQDconceicaodemacabu.rj.gov.br — Tel.: (22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
“A maior obra é cuidar das pessoas”
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JORGE LU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi em inteiro teor resposta ao Requerimento
de Informação 111/2021, através do Processo nº 063/2022, contendo
informações relacionadas a matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao
Poder Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 10 de fevereiro de 2022.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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