materia nº 261/2021

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
000538
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/11000538
Número / Ano
000538/2021
Data / Horário
EZ 1/2021 - 16:06:35
Ementa
Autor Lucas Madureira
Indica ao poder executivo a criação de programa de recuperação fiscal para incentivo à regularização de débitos oriundos do período de
pandemia do COVID-19.
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Indicação
Número Páginas | 1
Número da
Matéria 261
Emitido por AndreaFarias
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 261/2021 HiDOo
Autoria Lucas Madureira Pereira RAGE DZ
LN
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO CRIAÇÃO DE PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE
DÉBITOS ORIUNDOS DO PERÍODO DE
PANDEMIA DO COVID-19.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico a V. Ex2., na forma regimental, que seja encaminhado ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal a presente indicação, sugerindo a criação de um programa
objetivando incentivo à recuperação e regularização de débitos dos contribuinte
pessoas físicas e jurídicas, junto à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não
em divida ativa, cujo lançamento tenha ocorrido até 31-12-2020, no que tange à
modalidade econômica, englobando assim as cobranças de alvará, inclusive
com parcelamento e desconto do valor da atualização monetária e juros.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se justifica pela necessidade de regularização dos débitos
dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal no período da pandemia.
Insta informar que é de conhecimento de todos as dificuldades enfrentadas,
especialmente no setor econômico pelo isolamento social ao qual toda
população foi submetida, o que gerou instabilidade econômico-financeira.
Conceição de Macabu — RJ, 11 de novembro de 2021.
LUCAS MADUREIRA PEREIRA
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 302/2021
Conceição de Macabu, 16 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº258/2021 de
autoria do vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Viana, Indicação Legislativa nº
259/2021 do vereador do Jorge Luiz Silva Andrade, Indicação Legislativa nº
260/2021 de autoria do Vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Vianae
Indicação Legislativa nº 261/2021 de autoria do vereador Lucas Madureira
Pereira, sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar da população
macabuense.
Atenciosamente,
Jorge Luiz Silva' Andrade
Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQ)conceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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