Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ |) || | || |
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000539
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/11000539
Número / Ano 000539/2021
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Data / Horário 11/11/2021 - 16:30:26
dos Servidores
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Objetivando informações no que tange ao Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado previsto no artigo 63, do Estatuto
Ementa Públicos:
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Autor Dhal
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Natureza Legislativo |
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Tipo Matéria Requerimento
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Número Páginas || 2
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Número da 112
Matéria
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 112/2021
Ao Secretário Municipal de Administração
Bê
Sr. Edemilson Lessa de Azevedo ra
CONSIDERANDO o artigo 122, 83º, inciso X do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa; . Ep
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de
Conceição de Macabu/RJ.
Requer na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Senhor ecretário, o presente requerimento das informações
abaixo; com respê Ido jog tincio constitucionais que regem a Administração
Pública; entre 05 da légalidade, moralidade e impessoalidade.
9) add EbunliRdaSde BEM oba Oh RUA Concessão
do adicional;
4) Que seja esclarecido se há cargos específicos para que os
servidores sejam contemplados com O referido adicional;
5) Que seja informado se há parecer jurídico acerca da legalidade
no pagamento do adicional para os que acumulam cargo efetivo
e cargo em comissão;
6) Que seja informado se existe, atualmente, algum servidor que
possui direito de receber o adicional e não está recebendo;
7
ND)
Caso positiva a resposta ao item 6, que seja informado o motivo
da não concessão do adicional;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.tj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
rovação do presente REQUERIMENTO
.Certo de contar com ap
dimento do Senhor Secretário,
pelos demais parlamentares e do pronto aten
reitero votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 11 de novembro de 2021.
Presidente da Câmara
AD O É? Biênio 2021/202
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 311/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu/RJ, 29 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência o Requerimento Legislativo nº 112/2021, de
autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Prefaltura Municipal de Corc. Be dica
q PROTOCOLO GERAL
VEREADOR ai AU g3a yu
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NA LUTA PELO BEM DO POVO. à -
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PREFEITURA MUNÍGIF. 1. DE CONCEIÇÃO DE MACABU
bit ate Qu Pieieito
Ofício 416/2021 E
Ref. Requerimento de Informação 112/2021
Ofício GP:311/2021
-Cóficafeão Gê Macabu::28 de dezembro de 2021.
*rafaito -
aguia NE fa mera
Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Srº Jorge Luiz Silva Andrade
Exmº Presidente,
CONSIDERANDO o art. 42, inc;
(LOM);
CONSIDERANDO O alt. 253fa:
Câmara Municipal. PR
ÂNI da Lei Orgânica do Município
fo única do Regimento Interno da
Cumprimento-o cordialmnenté si voe do) presente Para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação dê “prazo por “igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Ofício, referente ao Requerimento
de Informação nº 112/2021 de autoria do vereador Jorge Luiz Silva Andrade.
A prorrogação do prazo se dá em virtude do alto volume de processos da
mesma natureza, bem como do levantamento das informações supra, estas não
informadas na transição governamental pela ex-gestão.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despeço-me.
ea te,
VALMIR Toivs) dE LESSA
Prefeito Conceição de M
“Gestão 202 1/2024 PROTOC
ter : OCOLO G
NS
IN
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail: gabinete(Qconceicaodemacabu.ri.gov.br — Tel.: (22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
“A maior obra é cuidar das pessoas”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que recebi em inteiro teor resposta ao Requerimento
de Informação 112/2021, através do Processo nº 062/2022, contendo
informações relacionadas a matéria legislativa em epígrafe, solicitadas ao
Poder Executivo de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 10 de fevereiro de 2022.
ndrade
Poder Legislativo
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