materia nº 64/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 064/2017
Autoria: Fernando José da Silva (Dr. Fernando)
EMENTA: INDICA AQ PODER
EXECUTIVO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DIGITAIS PARA A
TORRE DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE
TELEVISÃO.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, após aprovação do Plenário,
que seja encaminhado ao Poder Executiva a presente indicação, objetivando a
aquisição de equipamentos digitais para a torre de transmissão de sinal de televisão.
JUSTIFICATIVA
O desligamento do sinal analógico é uma determinação do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Anatel. A Portaria do Ministério
das Comunicações nº 378, de 22 de janeiro de 2016, estabeleceu as datas dos
agrupamentos de municípios que serão desligados até 2018. A lista completa de todos
os municípios afetados em 2017 e 2018 foram divulgadas, respectivamente, através
das Portarias do Ministério das Comunicações nº 1.714, de 27 de abril de 2016, e do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 3.493, de 26 de
agosto de 2016. O desligamento das demais cidades não listadas no anexo ocorrerão
até o final de 2023. |
Em Conceição de Macabu, a previsão de desligamento é 31/12/2023, porém a
torre de televisão, sob a responsabilidade do Poder Executivo, não possui
equipamentos para a transmissão digital, sendo necessária a aquisição dos mesmos,
Certo de contar com apreciação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
' Conceição de Macabu, 16 de agosto de 2017.
Fernando-José da Silva
(Dr. Fernando)
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praca Dr. José Bonifácio Tassara. 113. Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000