materia nº 268/2021

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mara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ ||] ||] | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000554
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/1 1/25000554
000554/2021
Indicação objetivando alteração na Lei 1 “702/2021 que dispõe sobre o conselho tutelar, visando se adequar ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como, à Constituição Federal.
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nas
|! Número da
Matéria Eno
Emitido por | AndreaF arias
Legislativo
Indicação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO :
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Marco Aurélio Silva Bueno
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N3/(3/2021
[E
E
Autor: Marco Aurélio Silva Bueno
pita
“Indico a V. EX. na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a presente
indicação, objetivando alteração na Lei 1.702/2021 que dispõe sobre O conselho
tutelar, visando se adequar .ao Estatuto da Criança € do Adolescente, bem como, à
Constituição Federal.
senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
JUS titia
Sirvo-me da presente Indicação Legislativa objetivando alteração na Lei 1.702/2021
que dispõe sobre o conselho tutelar, visando se adequar ao Estatuto da Criança € do
Adolescente, bem como, à Constituição Federal, em especial no seguinte ponto:
1- Artigo 6º esta em discordância ao Estatuto da Criança € do Adolescente, bem
como, a Constituição
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bem
senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 25 de novembro de 2021.
A
Marco Ee io Silva Bueno
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO. DE MACABU
. Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 312/2021
Conceição de Macabu, 29 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº 265/2021,
nº266/2021 e nº267/2021 de autoria da autoria da vereadora Nathália Braga e
indicação Legislativa nº 268/2021 dé autoria do vereador Marco Aurélio Silva
Bueno, sugerindo importantes ações voltadas ao bem-estar da população
macabuense.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
“esmo *Aunicipal de Cone. De Macabu!
PROTOCOLO GERAL
e AU quo A
. im ZA A
Poder Legislativo À
À Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara(Dconceicaodemacabu rj leg.br | Telefone: (22) 2779-2047
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