materia nº 67/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 97,
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“DO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 067/2017 lar s
Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta)
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO QUE APÓS A ENTREGA À
COMUNIDADE DA UBS (UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE) DO SEGUNDO
DISTRITO DESTE MUNICÍPIO,
MACABUZINHO, SEJA ESTUDADO A
VIABILIDADE DE SER IMPLANTADO
ONDE FUNCIONA O ATUAL POSTO
MUNICIPAL DE SAÚDE UM POSTO
POLICIAL MILITAR.
Senhor Presidente,
Indico a V. Exº?,, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando que após a
entrega à comunidade da UBS (Unidade Básica de Saúde) do segundo Distrito deste
Município, Macabuzinho, seja estudado a viabilidade de ser implantado onde funciona
o atual Posto Municipal de Saúde um Posto Policial Militar.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o segundo Distrito será agraciado com uma Unidade Básica de
Saúde;
Considerando que com a entrega da UBS a comunidade, o atual prédio onde funciona
o Posto Municipal de Saúde de Macabuzinho ficará ocioso;
Considerando o alto número de assalto no perímetro do segundo Distrito;
Considerando que a Lei Orgânica impõe a instalação de posto policial militar no
Distrito, conforme inteligência do artigo 14, Il;
Justifica-se apresente indicação legislativa para que o Executivo Municipal estude a
implantação de um Posto Policial Militar no segundo Distrito, no prédio público onde
atualmente encontra-se funcionando o Posto Municipal de Saúde, após a entrega da
UBS que se encontra em fase de conclusão. Devendo o Executivo articular-se com o
Governo Estadual para sua implantação.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
mA songeição de Macabu, 16 de agosto de 2017.
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Carlós Augiisto Paúla Barbosa
7. (Guta)
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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